Inciso II do Artigo 201 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de:
II - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

TRT12 • Homologação da Transação Extrajudicial • 0001213-41.2020.5.12.0047 • 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

. 199-A, I, e art. 201, II, do Decreto n. 3048/99. Custas calculadas sobre o valor do acordo, no importe de R$37,71 pro rata... de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do …

TRT12 • Homologação da Transação Extrajudicial • 0001214-26.2020.5.12.0047 • 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

, II, do Decreto n. 3048/99. Custas calculadas sobre o valor do acordo, no importe de R$122,95 pro rata , ambas dispensadas... de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do …

Página 208 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Janeiro de 2021

regulamentar, o Decreto 3.048/1999, emseu artigo 201, II, comredação dada pelo Decreto 3.265/1999, ressoa...º, do Decreto 3.048/1999, comredação dada pelo Decreto 4.032, de 2001, …

Andamento do Processo n. 0100937-25.2019.5.01.0058 - ATSum - 21/12/2020 do TRT-1

o vínculo empregatício, é exigido o recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o inciso II do art. 201 do Decreto... 3048/99, incidente sobre o valor total do acordo homologado, …

Página 958 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 21 de Dezembro de 2020

II do art. 201 do Decreto 3048/99, incidente sobre o valor total do acordo homologado, independentemente da natureza... de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1000966-20.2020.5.02.0080 SP

do Decreto 3048/99, " É exigido o recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o inciso II do art. 201... a de 20% (artigo 201, inciso II, do Decreto 3048/99), por ela …

Andamento do Processo n. 1000983-58.2020.5.02.0435 - ATSum - 18/12/2020 do TRT-2

% do valor acordado, nos termos do art. 276, § 9º, introduzido pelo Dec. 4032/2001 c/c o art. 201, II, ambos do Decreto... 3.048/99. SANTO ANDRE/SP, 18 de dezembro de 2020. VANESSA DINIZ DONATO …

Andamento do Processo n. 1000983-58.2020.5.02.0435 - ATSum - 18/12/2020 do TRT-2

, II, ambos do Decreto 3.048/99. SANTO ANDRE/SP, 18 de dezembro de 2020. VANESSA DINIZ DONATO SIQUEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) 5ª Vara do Trabalho de Santo André... previdenciária, …

Página 14842 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Dezembro de 2020

/2001 c/c o art. 201, II, ambos do Decreto 3.048/99. SANTO ANDRE/SP, 18 de dezembro de 2020. VANESSA DINIZ DONATO..., nos termos do art. 276, § 9º, introduzido pelo Dec. 4032/2001 c/c o art. 201, …

Página 13563 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Dezembro de 2020

do art. 276, § 9º, introduzido pelo Dec. 4032/2001 c/c o art. 201, II, ambos do Decreto 3.048/99. SANTO ANDRE/SP, 09... FILHO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Processo