Art. 4, § 1 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra:
§ 1º - Ressalvado o disposto no artigo 31, o síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem, solidariamente, pelo valor desses bens.

Página 5 da Sete Lagoas do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 12 de Setembro de 2019

/2015, art.4º,§ 1º, inciso III. (PJE). Adv - Alessandra Maria Silva Macedo Almeida , Luiz Marcio Cunha Machado , Rafael... EXECUÇÃO FISCAL 00078 - 0165438-77.2014.8.13.0672 Embargante: Astra …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 00395141320178090074

, de 22 de setembro de 1980 c/c parágrafo único do artigo 4º da Lei federal 9.289, de 04 de julho de 1996, somente cabe..., da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, cabendo a ela, todavia, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 694620115020202

, artigo 135, inciso III; Lei 6830/1980, artigo 4º, §1º; artigo 4º, §2º; Lei 6404/1976, artigo 158; Lei 4320/1964... 6830/1980, artigo 4º, inciso caput; artigo 4º, inciso V; artigo 4º, §2º; …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição : AP 00015847720175060014

Federal. Com feito, o artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei 6.830/1980 imputa ao síndico, comissário, liquidante... dos artigos 855-A da CLT e art. 133 e seguintes do CPC, desde já também inverto o …

Andamento do Processo n. 0002412-29.2016.403.6108 - 30/11/2018 do TRF-3

Pública, qualquer bemdo acervo da massa falida, sob pena de responder solidariamente, nos termos do art. 4º, paragrafo 1º..., da LEF.Concluídas as diligências, abra-se vista à exequente. Subseção …

Página 24 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Novembro de 2018

, qualquer bemdo acervo da massa falida , sob pena de responder solidariamente, nos termos do art. 4º, paragrafo 1º..., na forma do art.239, parágrafo 1º, do CPC (fls. 41/44). Consoante decisão …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21387485120188260000 SP 2138748-51.2018.8.26.0000

de recurso, com fulcro no art. 39, §2º, da Lei 4.320/1964, c/c o art. 2º, caput e §2º, e art. 4º, §1º, da Lei 6.830/1980... análise pelo MM. Juiz de origem, nos termos do art. 7º, §1º e art. 52, §1º…

Andamento do Processo n. 0000744-33.2018.5.06.0014 - IDPJ - 12/11/2018 do TRT-6

Federal. Com feito, o artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei 6.830/1980 imputa ao síndico, comissário, liquidante... dos artigos 855-A da CLT e art. 133 e seguintes do CPC, desde já também inverto o …

Página 4644 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 12 de Novembro de 2018

Federal. Com feito, o artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei 6.830/1980 imputa ao síndico, comissário, liquidante... dos artigos 855-A da CLT e art. 133 e seguintes do CPC, desde já também inverto o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20990928720188260000 SP 2099092-87.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000757104 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2099092-87.2018.8.26.0000, da…