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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Artigo 6 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 6 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 6º O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias.

Parágrafo único. Na ausência do aviso, o locador poderá exigir quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição.

Pg. 3875. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

sentença, transcritas no corpo do acórdão. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação

Andamento do Processo n. 2016/0316218-5 - Agravo / Recurso Especial - 27/03/2017 do STJ

(5158) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.024.338 - SP (2016/0316218-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : UNIÃO BRASILEIRA DE GARAGENS LTDA - EPP ADVOGADO : MIGUEL PEREIRA NETO E

Pg. 6043. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2017

370 e 373 do CPC/2015). Considera que a ação de despejo, com base em um termo de rescisão de contrato firmado em 2008, caracteriza-se como comportamento contraditório do polo ativo da relação

Inteiro Teor. Apelação: APL 11050881620148260100 SP 1105088-16.2014.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000189634 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1105088-16.2014.8.26.0100, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 192203320078260068 SP 0019220-33.2007.8.26.0068

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1 Registro: 2017.0000190883 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0019220-33.2007.8.26.0068, da Comarca de

Andamento do Processo n. 1014463-17.2016.8.26.0309 - Revisional de Aluguel - 20/03/2017 do TJSP

Processo 1014463-17.2016.8.26.0309 - Revisional de Aluguel - Locação de Imóvel - Gráfica Art-faz Ltda Me - Daniela Barchetta de Oliveira - - Antonio Marcos Barchetta de Oliveira - Vistos,ANTONIO

Andamento do Processo n. 1015347-46.2016.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 20/03/2017 do TJSP

Processo 1015347-46.2016.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Denúncia Vazia - Antônio Marcos Barchetta de Oliveira - Gráfica Art-faz Ltda Me - - Jaime Alves

Pg. 1049. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2017

Mantenho o pedido de gratuidade.Nos autos não há elementos que indiquem a pujança econômica do locador. De outro lado, não restou controverso que o locatário exerceu o direito de retenção, deixando

Pg. 1052. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2017

pela segunda ré, Daniela de que esta passaria a ser procuradora de Maria de Lourdes Cavassi, proprietária do imóvel. Alega, ainda, que em janeiro de 2013 informou a Daniela que seria necessária a

Andamento do Processo n. 1003543-10.2016.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/03/2017 do TJSP

Processo 1003543-10.2016.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - Antonio Afonso Ferreira - KAREN ROBERTA STEAGALL BIGATTO - Vistos.Dispensado o relatório, nos termos

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