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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Artigo 6 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 6 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 6º O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias.

Parágrafo único. Na ausência do aviso, o locador poderá exigir quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição.

Sueli Magalhaes

Sueli Magalhaes -

[Modelo] Contrato de Locação Pessoa Física

de desocupação do imóvel, com 30 (tinta) dias de antecedência, conforme previsto na Lei 8.245/91, artigo 6°, o LOCATÁRIO... as deteriorações comprovadamente decorrentes do uso normal, nos termos do disposto no art.23, III da Lei8.245/91. Fica... proporcionalmente ao período de cumprimento de contrato, na forma do ...

Pg. 376. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2017

desocupação (art. 6º e art. 57, da Lei 8.245/91).In casu, foi expedida notificação (fls. 24/28), sendo incontroverso... não tem efeito suspensivo (art. 58, V, da Lei 8.245/91). Notifique-se o réu, por correio, nos termos do art. 58, IV..., da Lei 8.245/91.Arcará o réu com as despesas e honorários, que devem ser fixado...

Pg. 559. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/06/2017

. COM SUPORTE NO PARÁGRAFO 1º , A , DO ARTIGO 63 DA LEI 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991, FIXO O PRAZO DE QUINZE DIAS.../0) E CERTIDÃO DE FLS. 09 ( PROC. N. 4466-62.2015.8.06.0036/0 COM BASE NO ART. 47, V, C/C ART. 6º, AMBOS DA LEI 8245/91...Pg. 559. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/06/2017...

: 7003470920178070007 0700347-09.2017.8.07.0007

, com antecedência mínima de trinta dias (Lei n. 8.245/91, Art. 6º). Ônus probatório não satisfatoriamente cumprido (CPC, Art. 373, II... e escrito do locador (Lei n. 8.245/91, Art. 13); b) as isoladas alegações recursais desacompanhadas de qualquer anterior.... PRELIMINAR: em observância à expressa vedação legal (Lei ...

Pg. 4109. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/06/2017

, a própria lei especial (Lei 8.245/1991, art. 6 ) também o permite. A denúncia, no caso, se encontra formalizada... se findara, tornando-se, por força de lei, contrato por prazo indeterminado (Lei 8.245/1991, art. 56, parágrafo único... art. 473 do Código Civil, que “a resilição unilateral, nos casos em que a lei expr...

Andamento do Processo n. 8040-59.2016.8.06.0036/0 - Ação Penal - 02/06/2017 do TJCE

, AMBOS DA LEI 8245/91. COM SUPORTE NO PARÁGRAFO 1º , A , DO ARTIGO 63 DA LEI 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991, FIXO O PRAZO... 570623.2014.8.06.0036/0) E CERTIDÃO DE FLS. 09 (PROC. N. 4466-62.2015.8.06.0036/0 COM BASE NO ART. 47, V, C/C ART. 6º...Andamento do Processo n. 8040-59.2016.8.06.0036/0 - Ação Penal - 02/06...

Pg. 140. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/06/2017

contratual e sem a notificação por escrito ao locador (art. 6º da Lei 8.245), não exime o locatário do pagamento... - PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO NCPC - EMBARGOS REJEITADOS 1.... Os embargos de declaração servem para corrigir eventuais vícios existen...

Pg. 540. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/06/2017

a locação mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias (Lei n. 8.245 /91, Art. 6º ). Ônus... por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias (Lei n. 8.245 /91, Art. 6º ). Ônus probatório não..., a sublocação e o empréstimo do imóvel dependem do consentimento prévio e esc...

Pg. 541. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/06/2017

mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias (Lei n. 8.245/91, Art. 6º). Ônus probatório não.... 8.245/91, Art. 6º). Ônus probatório não satisfatoriamente cumprido (CPC, Art. 373, II). Portanto, escorreita a sentença... do imóvel dependem do consentimento prévio e escrito do locador (L...

Pg. 542. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/06/2017

mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias (Lei n. 8.245/91, Art. 6º). Ônus probatório não... do imóvel dependem do consentimento prévio e escrito do locador (Lei n. 8.245/91, Art. 13); b) as isoladas alegações.... Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios ...

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