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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Artigo 6 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 6 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 6º O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias.

Parágrafo único. Na ausência do aviso, o locador poderá exigir quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição.

Inteiro Teor. : 10787564120168260100 SP 1078756-41.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000873550 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1078756-41.2016.8.26.0100, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 0546009-52.2017.8.05.0001 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - 16/11/2017 do TJBA

ADV: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 11552/BA) - Processo 0546009-52.2017.8.05.0001 - Despejo -Despejo por Denúncia Vazia - AUTOR: Companhia Progresso e União Fabril da Bahia - RÉU: José

Pg. 232. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/11/2017

S/A - RÉU: JABURANDIR GUIMARÃES BORGES-ME - Cumpra-se a decisão de fl. 52, observando-se o novo endereço indicado às fls. 69/70. Int. Salvador (BA), 06 de novembro de 2017. Maria Jacy de Carvalho

Andamento do Processo n. 1019959-90.2017.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 13/11/2017 do TJSP

Processo 1019959-90.2017.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Amélia Kazumi Mukai - Vistos.Providencie a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis, o

Pg. 1238. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2017

Processo 1019921-78.2017.8.26.0309 - Monitória - Prestação de Serviços - Escolas Padre Anchieta Ltda - Vistos.Remetamse os autos ao CEJUSC, para designação de audiência.Após, cite-se e intime-se a

Inteiro Teor. : 10011060620178260318 SP 1001106-06.2017.8.26.0318

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000868484 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001106-06.2017.8.26.0318, da Comarca de Leme,

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 425337620178190000 RIO DE JANEIRO MACAE 2 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0042533-76.2017.8.19.0000 Agravante: ESPÓLIO DE ROBERTO RAULINO LAMEGO Representante legal: MANUEL MATHIEU

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 425337620178190000 RIO DE JANEIRO MACAE 2 VARA CIVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINA A CONSIGNAÇÃO DE CHAVES DE IMÓVEL ALUGADO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA INTERNA OU EXTERNA QUE AUTORIZE SUA REFORMA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 59 DO EG. TJRJ. DIREITO DO LOCATÁRIO DE DEVOLVER O BEM NAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 4º E 6º DA LEI 8.245/91. DISCUSSÃO R...

Andamento do Processo n. 0042533-76.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 09/11/2017 do TJRJ

029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042533-76.2017.8.19.0000 Assunto: Consignação de Chaves / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Ação:

Pg. 171. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/11/2017

CONDENAÇÃO DO RÉU NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INTEGRAL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ERRO MATERIAL QUE SE RETIFICA. DESPROVIMENTO DO APELO AUTORAL. PROVIMENTO DO APELO DO RÉU. Conclusões:

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