Art. 4, inc. VI da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra:
VI - os sucessores a qualquer título.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50017315220154047119 RS 5001731-52.2015.4.04.7119

, nos termos da Lei 6.830/1980. 4. No sentido da viabilidade da Execução fiscal para a cobrança do crédito rural posicionou... pelo art. 2º, § 5º, da Lei 6.830, de 22/09/80. Tratando-se de crédito …

Página 3666 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019

e art. 4º, incisos III e VI, da LEF. Para tal, é necessário realizar diligências no sentido de se apurar a existência... do executado, pode o Exequente redirecionar a ação contra os …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00018377920154036100 SP

do artigo 4°, VI, da Lei6.830/1980. 6. Não há que se falar em citação do espólio já que há nos autos informação no sentido... de que a Fazenda Nacional prosseguisse nas pesquisas (artigo 40 da L…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10241120010970001 MG

do disposto no art. 4º, VI, da Lei 6.830/80 ("a execução fiscal poderá ser promovida contra sucessores a qualquer título"), é... os herdeiros do representante legal da empresa executada. 3. Nos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082635137 RS

responsabilizados pelos débitos do devedor falecido (art. 131, inciso III, do CTN c/c art. 4º, inciso III e VI, da Lei ... 6.830/80). De outra banda, o art. 1.791, parágrafo único, do Código …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082596503 RS

, inciso II, do CTN, c/c art. 4º, inciso VI, da Lei 6.830/80\n.\n\nPelo exposto, em decisão monocrática, declaro, de ofício... da abertura da partilha ou adjudicação e sucessão. Ainda, o artigo 4º…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082403213 RS

, do CTN, c/c art. 4º, inciso VI, da Lei 6.830/80\n.\nAnte o exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO, determinando... do artigo 1º da Lei 6.830/80.\n\nSem custas, na forma do artigo 39 da Lei 6.830

Página 922 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Agosto de 2019

. VI do art. 4.º da Lei n.º 6.830/80(...). Aduzque (...) Configurada, portanto, a hipótese do artigo 133, I do CTN..., em processo de recuperação judicial.(Inciso incluído pela Lcp 118, de 2005) …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 09008493820188240012 Caçador 0900849-38.2018.8.24.0012

) efetuada a partilha, por força do disposto no art. 4º , VI , da Lei 6.830 /80 ('a execução fiscal poderá ser promovida... 6.830 /80, 'a execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio'. 'O …

Página 481 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Agosto de 2019

como art. 4º, V e VI da Lei 6.830/80, DETERMINO o redirecionamento da execução fiscal para José Jacob de Andrade, sócio... da demanda e citem-se, nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei 6.830/80. …