Inciso V do Artigo 4 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra:
V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e

Petição - Ação Desconsideração da Personalidade Jurídica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 17a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ AUTOS n. , já qualificada nos autos em epígrafe, de Ação Trabalhista movida por , por sua advogada que adiante o…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 69a VARA DO TRABALHO DA CAPITAL - SP. Processo n.° - 24. 2000. 5. 02. 0069 , por seu advogado e bastante procurador infra-assinado, nos autos da RECLAMAÇÃO…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 69a VARA DO TRABALHO DA CAPITAL - SP. Processo n.° - 24. 2000. 5. 02. 0069 , por seu advogado e bastante procurador infra-assinado, nos autos da RECLAMAÇÃO…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 69a VARA DO TRABALHO DA CAPITAL - SP. Processo n.° - 24. 2000. 5. 02. 0069 , por seu advogado e bastante procurador infra-assinado, nos autos da RECLAMAÇÃO…

Intimação - Execução Fiscal - 0051249-34.2009.4.03.6182 - Disponibilizado em 26/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0051249-34.2009.4.03.6182 POLO PASSIVO CARLOS EDUARDO BEDO ELIAS ADVOGADO(A/S) JOAO GILBERTO VENERANDO DA SILVA | 270941/SP MARIA CRISTINA VENERANDO DA SILVA PAVAN | 251334/SP EXECUÇÃO…

Intimação - Execução Fiscal - 0053739-34.2006.4.03.6182 - Disponibilizado em 26/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0053739-34.2006.4.03.6182 POLO PASSIVO ADRIANO GONCALVES LELIS ADVOGADO(A/S) MARCIO DE FREITAS CUNHA | 190463/SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0053739-34.2006.4.03.6182 / 1ª Vara de…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Bf Comercio e Industria de Coco

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 27a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA. Processo n° , já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista que move contra E INDÚSTRIA DE COCO LTDA - ME , , ,…

TRT11 • ATSum • Verbas Rescisórias • 0000482-25.2021.5.11.0019 • 19ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000482-25.2021.5.11.0019 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ-SP. Autos n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face de FORINTEC SEGURANÇA EIRELLI - EPP, vem à…

Andamento do Processo n. 0810262-55.2021.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 25/10/2021 do TJRO

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Gilberto Barbosa Agravo de Instrumento nº 0810262-55.2021.8.22.0000 Origem: Porto Velho/1ª Vara da Fazenda…