Art. 4, inc. V da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra:
V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e

Andamento do Processo n. 0001966-75.2015.5.08.0114 - ATOrd - 20/09/2019 do TRT-8

, tudo nos termos do art. 139, IV do CPC. Ademais, nos termos do art. 4º, V, da Lei 6.830/1980, utilizada subsidiariamente... À execução se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida (a…

Andamento do Processo n. 1000067-58.2019.5.02.0435 - IDPJ - 20/09/2019 do TRT-2

por esta inadimplidas (Lei 6830/80, artigo 4º, inc. V); c) que a interpretação do artigo 28, parágrafo 5º, do Código... da personalidade jurídica do empregador; b) à execução trabalhista se aplica …

Andamento do Processo n. 1001740-91.2016.5.02.0435 - ATOrd - 20/09/2019 do TRT-2

às dívidas por esta inadimplidas (Lei 6830/80, artigo 4º, inc. V); c) que a interpretação do artigo 28, parágrafo 5º... da desconsideração da personalidade jurídica do empregador; b) à execução

Andamento do Processo n. 1001740-91.2016.5.02.0435 - ATOrd - 20/09/2019 do TRT-2

que diz respeito às dívidas por esta inadimplidas (Lei 6830/80, artigo 4º, inc. V); c) que a interpretação do artigo 28...Andamento do Processo n. 1001740-91.2016.5.02.0435 - ATOrd - 20/09/2019 do …

Andamento do Processo n. 1000859-34.2015.5.02.0473 - ExFis - 20/09/2019 do TRT-2

, segundo o art. 135, inciso III do Código Tributário Nacional c/c com o art. 4º, inciso V da Lei 6.830/80, para, no... e encargos, ou garantir a execução (observada a gradação prevista no art. …

Andamento do Processo n. 1001422-87.2016.5.02.0442 - AP - 20/09/2019 do TRT-2

de raciocínio, também restaria aplicável, ainda que subsidiariamente, o disposto no artigo 4º, inciso V, do § 3º da Lei 6.830/80...". Portanto, sequer se pode falar no que dispõe o caput do artigo

Andamento do Processo n. 1001422-87.2016.5.02.0442 - AP - 20/09/2019 do TRT-2

, nesta mesma linha de raciocínio, também restaria aplicável, ainda que subsidiariamente, o disposto no artigo 4º, inciso V..., do § 3º da Lei 6.830/80, que autoriza o direcionamento da execução

Andamento do Processo n. 1002540-95.2015.5.02.0422 - AP - 20/09/2019 do TRT-2

. Aplicável de forma subsidiária e por analogia, o disposto no artigo 4º, inciso V, §3º, da Lei de Execução Fiscal (6.830/80... o permissivo dado pelo artigo 6º, §1º, inciso II da Instrução …

Andamento do Processo n. 1002540-95.2015.5.02.0422 - AP - 20/09/2019 do TRT-2

, da Lei de Execução Fiscal (6.830/80), que também autoriza o direcionamento da execução contra os responsáveis...", sendo esta a hipótese dos autos. Aplicável de forma subsidiária e por analogia, o …

Andamento do Processo n. 1002540-95.2015.5.02.0422 - AP - 20/09/2019 do TRT-2

, da Lei de Execução Fiscal (6.830/80), que também autoriza o direcionamento da execução contra os responsáveis das pessoas...", sendo esta a hipótese dos autos. Aplicável de forma subsidiária e por …