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20 de junho de 2019
Inciso V do Artigo 4 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 4, inc. V da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra:

V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e

Inteiro Teor. 64539820144030000

social ou estatutos. No mesmo sentido é o art. 4º, V da Lei 6.830/80, quando dispõe que a execução fiscal poderá ser... contra a r. decisão que, em execução fiscal, deferiu em parte o pedido formulado pela União Federal (Fazenda Nacional) para... passivo da execução fiscal os sócios administradores de outras empres...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 481675820104036182 SP

DA LEI DE EXECUÇAO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal... N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI N. 6.830/80 - LEF. 1. A mera afirmação da Defensoria Pública da União - DPU... acrescentou o §4º ao art. 40 da Lei 6.830/80, com a seguinte redação: "...

Pg. 5132. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2019

. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI N. 6.830/80 -LEF. 1... a execução fiscal de débito não-tributário. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". O suporte dado pelo art. 135, III.... REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIB...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1022165820165010282 RJ

, inc. V, da Lei 6.830/1980"; "considerando que a Empresa encontra-se dissolvida irregularmente, o Administrador deve.... PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇAO FISCAL. UNIAO. ART. 896, § 10º, DA CLT... da executada, com base na referida Súmula n. 435, do c. STJ. Nesse contexto, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50309190520184040000 5030919-05.2018.4.04.0000

, conforme entendimento consolidado pelo STJ; c) o art. 4º, inc. V, da LEF prevê a responsabilidade do responsável...: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇAO FISCAL. INCLUSAO..., da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13945320105010482

da devedora principal para prosseguimento da execução, nos termos do art. 4°, V, parágrafo terceiro, da Lei6.830/80... da Lei 13.015/2014 e antes da vigência da Lei 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 31/03/2016 - fl. 126.... Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXV...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50309190520184040000 5030919-05.2018.4.04.0000

pelo decreto em questão tem status de lei ordinária, conforme entendimento consolidado pelo STJ; c) o art. 4º, inc. V, da LEF... tem status de lei ordinária, conforme entendimento consolidado pelo STJ; c) o art. 4º, inc. V, da LEF prevê... NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇAO FISCAL. INCLUSAO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JU...

Pg. 7417. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/06/2019

dispõe o artigo 4º, V, da Lei 6830/80 combinado com os artigos 121, parágrafo único, II, e 135, III, ambos do CTN. 8... dias , sob pena de penhora de bens e sua avaliação (art. 8º da Lei 6.830/81) ou garantir a execução sob pena...Pg. 7417. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/06/...

Pg. 366. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/06/2019

bens da devedora principal para prosseguimento da execução, nos termos do art. 4°, V, parágrafo terceiro, da Lei6.830... na vigência da Lei 13.015/2014 e antes da vigência da Lei 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 31/03/2016.../SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21045747920198260000 SP 2104574-79.2019.8.26.0000

, porque incompatível, à especial disciplina da Lei de Execução Fiscal sobre o tema (art. 4º , V , da Lei n. 6.830 /1980). Enunciado 53... da execução fiscal, pois, nos termos do artigo 135 , III , do Código Tributário Nacional , os sócios da pessoa jurídica... da sociedade. Nesse sentido, precedentes desta Corte: “Exe...

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