Inciso V do Artigo 4 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra:
V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e

Andamento do Processo n. 0115572-30.2017.4.02.5104 - Execução Fiscal - 25/09/2020 do TRF-2

, sendo desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, nos termos do art. 4°, V, da Lei6.830/80. Ressalta..., arquivem-se sem baixa na distribuição (art. 40, § 2º da Lei

Andamento do Processo n. 0012130-64.2016.5.03.0030 - ATSum - 25/09/2020 do TRT-3

responsabilizados pelo crédito exequendo (arts. 4º , V da Lei 6.830 /80 e 135, III /CTN c/c art. 889 /CLT ). Como não foram... e Edelbert Galvão Dutra, nos termos do art. 135 do CPC/2015 . O sr. …

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, nos termos do art. 4º , V , da Lei 6.830 /80. Ressalta-se que não se exige prova cabal da dissolução irregular... conclusos. BOLETIM: 2020506660 EXECUÇÃO FISCAL 0115572-30.2017.4.02.5104/RJ …

Andamento do Processo n. 5007339-38.2019.4.02.5117 - Execução Fiscal - 24/09/2020 do TRF-2

DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI N...Andamento do Processo n. 5007339-38.2019.4.02.5117 - Execução Fisca…

Andamento do Processo n. 0000210-87.2007.4.02.5117 - Execução Fiscal - 24/09/2020 do TRF-2

. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N.3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI N. 6.830/80 - LEF. 1... intimação (artigo 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80). Para fins de …

Andamento do Processo n. 0001661-50.2007.4.02.5117 - Execução Fiscal - 24/09/2020 do TRF-2

JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N.3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI N. 6.830/80... mesmo prazo, garantir a execução (artigo 8º da Lei n. 6.830/80); …

Andamento do Processo n. 0002285-32.2013.5.15.0045 - ATSum - 24/09/2020 do TRT-15

, da Lei 6.830 de 22 de setembro de 1980, art. 28 da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 e art. 50 do Código Civil, consoante... sobre o patrimônio pessoal dos sócios. Por consequência, deverá ser …

Página 1050 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Setembro de 2020

E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI N. 6.830/80 - LEF. (...) 3. É obrigação dos gestores.... RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. …

Página 1193 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Setembro de 2020

tributária, conforme disposto no art. 4°, V, da Lei6.830/80. Ressalte-se que essa responsabilização é direta, não havendo... tipificada no art. 135 do Código Tributário Nacional, a ensejar o …

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. ART. 10, DO DECRETO N.3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI N. 6.830/80 - LEF. 1. (...) 2... DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE …