Art. 5 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 5º Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica se a locação termina em decorrência de desapropriação, com a imissão do expropriante na posse do imóvel.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07045456820178070014 DF 0704545-68.2017.8.07.0014

VERIFICADA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 5º , 12 , CAPUT, E 23 , INCISO I , DA LEI 8.245 /91. 1. O imóvel indicado pertencia... devidos, aplica-se à espécie os arts 5º , 12 , caput, e 23 , inciso I , da L…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704545-68.2017.8.07.0014 DF 0704545-68.2017.8.07.0014

DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. SIMULAÇÃO NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 5º, 12, CAPUT, E 23, INCISO I, DA LEI 8.245 /91. 1..., aplica-se à espécie os arts 5º, 12, caput, e 23, inciso I, da Lei 8…

Andamento do Processo n. 0704545-68.2017.8.07.0014 - Apelação Cível - 16/10/2019 do TJDF

perante terceiro e não pagando os alugueis devidos, aplica-se à espécie os arts 5º , 12 , caput, e 23 , inciso I , da Lei 8.245 /91... , INCISO I , DA LEI 8.245 /91. 1. O imóvel indicado …

Página 444 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Outubro de 2019

, por inadimplência da locatária, ou seja, estamos, sim, diante de uma ação de despejo (vide artigo 5º da Lei 8245 /1991).Não há..., na forma do artigo 51 , II , da Lei 9.099 /95 c/c o artigo 485 …

Página 428 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Outubro de 2019

pagando os alugueis devidos, aplica-se à espécie os arts 5º , 12 , caput, e 23 , inciso I , da Lei 8.245 /91. 4... , DA LEI 8.245 /91. 1. O imóvel indicado pertencia a uma sociedade …

Página 497 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Outubro de 2019

sucumbenciais, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante devido (Art. 62 , d, Lei n. 8.245 /91). Decorrido... , todos da Lei 8.245 /91 e, os pedidos constantes na inicial devem …

Andamento do Processo n. 1022580-37.2019.8.11.0041 - 14/10/2019 do TJMT

de despejo, qualquer que seja o fundamento do término da locação, conforme o art. 5º, caput, da Lei 8.245/91. As ações... de infração contratual estão a autorizar o despejo judicial de um imóvel: a …

Página 23 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Outubro de 2019

apenas situações de infração contratual estão a autorizar o despejo judicial de um imóvel: a Lei do Inquilinato (8.245/91... o ajuizamento de ação de despejo, qualquer que seja o fundamento do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10701170165594001 MG

quando a parte pretender tutela para direito líquido e certo (CF, art. 5º, LXIX); ou, ainda, no caso de o locador intentar... a recuperação da posse do imóvel, perante o locatário, por meio de ação …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702095867355009 MG

reaver o prédio é a de despejo (Lei 8.245, de 18.10.1991, art. 5º). O interesse processual, em suma, exige a conjugação...-se a distribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos do caput do art. 86, …