Art. 5 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 5º Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica se a locação termina em decorrência de desapropriação, com a imissão do expropriante na posse do imóvel.

Andamento do Processo n. 1.829.832 - Recurso Especial - 29/05/2020 do STJ

que o pedido de rescisão contratual era inadequado; b) art. 5º da Lei n. 8245/91 e arts. 267, I, e 265 do Código de Processo.../2019, DJe 12/09/2019) 2. No que diz respeito à alegada ofensa ao art. …

Página 1717 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Maio de 2020

de despejo (Art. 5º, caput, da Lei 8.245/91). 6. A locação poderá ser desfeita em decorrência da falta de pagamento... do aluguel e demais encargos (Art. 9º, III, da Lei 8.245/91), visto que …

Página 10025 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

do feito sem resolução do mérito, mesmo tendo afirmado que o pedido de rescisão contratual era inadequado; b) art. 5º da Lei n... DE CLÁUSULA CONTRATUAL - MULTA MORATÓRIA DE DEZ POR CENTO - …

Página 10027 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

da Lei n. 8245/91 e arts. 267, I, e 265 do Código de Processo Civil de 1973, a parte defende que a ação de rescisão... RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 12/09/2019) 2. No que diz …

Andamento do Processo n. 1005192-72.2020.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 27/05/2020 do TJSP

o ajuizamento desta lide com fundamento no art. 5º , caput, da Lei 8.245 /91. Conforme devidamente autorizado no contrato... de locação (Cláusula 20ª, fls. 32), nos termos do art. 58 , IV , da Le…

Página 1200 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Maio de 2020

do art. 5º c/c art. 9º, inciso III, ambos da Lei 8.245/91. Com estes fundamentos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência... Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 06307961920198060000 CE 0630796-19.2019.8.06.0000

e consequente nulidade da decisão que determinou o despejo em virtude de: i) desrespeito ao art. 5º, caput, da Lei 8.245 de 1991... de quinze dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º do CPC. Por …

Andamento do Processo n. 0024676-77.2019.8.08.0024 - 20/05/2020 do TJES

do art. 5º da Lei 8.245/91, que dispõe que “seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para... de quinze dias da desocupação, nos termos do artigo 63, § 1º, a, da Lei

Página 49 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Maio de 2020

, a teor do a teor do art. 5º da Lei 8.245/91, que dispõe que “seja qual for o fundamento do término da locação, a ação... do réu, com prazo de quinze dias da desocupação, nos termos do artigo

Andamento do Processo n. 1001103-06.2020.8.26.0590 - Imissão na Posse - 19/05/2020 do TJSP

, na esteira da aplicação das regras dos artigos 8º e seus parágrafos e 5º, ambos da Lei 8.245/91. 3) No confronto... a uma das garantias individuais do cidadão (art. 5º, inciso LXXVIII, CF). E, …