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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Artigo 5 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 5 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 5º Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica se a locação termina em decorrência de desapropriação, com a imissão do expropriante na posse do imóvel.

Pg. 1106. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/11/2017

. ARTS. 5º E 8º DA LEI 8.245/1991. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE... do Amaral Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DESPACHO 2017.01.1.049032-5 - Embargos de Terceiro... porque propostos após o trânsito em julgado do processo 2016.01.1.11653-0 não...

Pg. 366. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2017

, ambos da Lei 8.245 /91 que dispõem o seguinte: Art. 9º. A locação também poderá ser desfeita: III - em decorrência... do locador para reaver o imóvel é a de despejo. A cobrança dos aluguéis encontra amparo legal no art. 23 , I , da Lei 8.245...Pg. 366. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2017 reg...

Pg. 435. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/11/2017

rodapé desta página, com fulcro nos arts. 5º e 9º , III , da Lei n.º 8.245 /91 e demaisdispositivos legais aplicáveis... de exercer a atividade econômica que nele explorava. Assim, imperioso destacar o art. 9º , II , da Lei n.º 8.245 /91... praticada, nos termos do art. 9º , II , da Lei n.º 8.245 /91, restituindo-se a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1159986 SP 2017/0214573-0

de locadores. Inteligência do art. 5º da Lei 8.245 /91. Sentença anulada. Extinção do processo, sem resolução do mérito... de se valerem do despejo para reaver o imóvel, se compreendida a condição de locadores. Inteligência do art. 5º da Lei 8.245 /91...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1159986 SP 2017/0214573-0 AGRAVO...

Pg. 6284. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

Pg. 6284. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017 locadores. Inteligência do art. 5º da Lei 8.245 /91. Sentença... anulada. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Inteligência do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil..., a titularidade de todo o acervo patrimonial do morto, desde a abertura da...

Andamento do Processo n. 01040996820168140301 - 20/11/2017 do TJPA

, a pretensão do requerente encontra guarida na regra insculpida no art. 9º, III, c/c o art. 5º, ambos da Lei 8.245/91... a de despejo. A cobrança dos aluguéis encontra amparo legal no art. 23, I, da Lei 8.245/91, que diz o seguinte: Art. 23... taxativamente enumerados no art. 60, da Lei do Inquilinato, nesse sen...

Andamento do Processo n. 04746977120168140301 - 20/11/2017 do TJPA

, ambos da Lei 8.245/91 que dispõem o seguinte: Art. 9º. A locação também poderá ser desfeita: III - em decorrência da falta... para reaver o imóvel é a de despejo. A cobrança dos aluguéis encontra amparo legal no art. 23, I, da Lei 8.245/91... de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 63, § 1º, 'a' e 'b', da Lei n...

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2017

do requerente encontra guarida na regra insculpida no art. 9°, III, c/c o art. 5°, ambos da Lei8.245/91 que dispõem... enumerados no art. 60, da Lei do Inquilinato, nesse sentido: "DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO - RELAÇÃO LOCATÍCIA COMPROVADA... ORDINATÓRIO Processo 0059692-79.2013.814.0301 Em cumprimento ao disp...

Pg. 292. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2017

, c/c o art. 5°, ambos da Lei8.245/91 que dispõem o seguinte: Art. 9°. A locação também poderá ser desfeita: III... voluntária no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 63, §1º, 'a' e 'b', da Lei 8.245/91, sob pena expedição..., da Lei8.245/91, que diz o seguinte: Art. 23. O locatário é obrigado a: I ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10518150019827001 MG

no artigo 51 da Lei 8.245/91, verbis: Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá... vista o disposto no artigo 5, I da Lei 8.245/1991 (Lei de Locações)". (TJMG - Apelação Cível 1.0223.12.008671-3/001..., DA LEI 8.245/91 - PRAZO MÍNIMO DE 5 ANOS ININTERRUPTOS DOS CONTRATOS ESCRIT...

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