Artigo 5 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 5º Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica se a locação termina em decorrência de desapropriação, com a imissão do expropriante na posse do imóvel.

Petição Inicial - Ação Locação de Imóvel

AO JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO BELO - MG , brasileiro, , portador do CPF n° , RG n° , residente e domiciliado na , CEP , por meio de seus advogados, estes que lhe subscrevem, vem…

Petição Inicial - Ação Despejo para Uso Próprio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/PA, A QUEM ESTA COUBER POR DISTRIBUIÇÃO , brasileira, , aposentada, portadora do RG n.° PC/PA, Inscrita no CPF/MF…

Petição Inicial - Ação Despejo para Uso Próprio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIMON-MA, , brasileiro, , funcionário público municipal, Carteira de Identidade RG n° , inscrito no CPF/MF…

Petição Inicial - Ação Despejo para Uso Próprio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES/MG , brasileira, , professora, portadora da CI n° , CPF: , residente e domiciliada à Bairro Maria…

Petição Inicial - Ação Locação de Imóvel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG , brasileiro, , aposentado, inscrito no CPF sob o n° , residente e domiciliado na CEP , por meio de seus…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0006824-77.2021.8.16.0014 Londrina 0006824-77.2021.8.16.0014 (Acórdão)

Vistos, etc.Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança que foi assim relatada e decidida pelo Juiz de Direito Alberto Junior Veloso (mov. 44.1):I - Relatório:A parte…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0006824-77.2021.8.16.0014 Londrina 0006824-77.2021.8.16.0014 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. ABANDONO DO IMÓVEL PELO RÉU/LOCATÁRIO. ABANDONO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SAÍDA ANTECIPADA, VEZ QUE NÃO PÕE FIM …

Petição - Ação Despejo por Denúncia Vazia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUCURUÍ/PA. Processo n° , brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade n° 3946.625 IFP/RJ e do CPF…

Petição - Ação Despejo por Denúncia Vazia

15/10/2021 Número: Classe: DESPEJO Órgão julgador: 2a Vara Cível e Empresarial de Tucuruí Última distribuição : 26/02/2020 Valor da causa: Assuntos: Despejo por Denúncia Vazia Segredo de justiça? NÃO…

Andamento do Processo n. 1002737-12.2021.8.26.0587 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1002737-12.2021.8.26.0587 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Ubaldina Ledo dos Santos - Trata-se de Ação de Despejo c.c. Cobrança por falta de…