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28 de junho de 2017
Artigo 5 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 5 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 5º Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica se a locação termina em decorrência de desapropriação, com a imissão do expropriante na posse do imóvel.

Andamento do Processo n. 0106249-52.2014.8.20.0001 - Despejo - Locação de Imóvel - 26/06/2017 do TJRN

do que dispõe o artigo 9º da Lei 8.245 de 18/10/1991, alterada pela Lei n.º 12.112 , de 09 de dezembro de 2009... o autor, na forma do artigo 5º da Lei 8.245 /91, a ação de despejo para reaver o seu imóvel que, quando da propositura..., em consequência, o despejo da ré do imóvel em querela, o que faço com fundament...

Pg. 2192. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

. PORTANTO, CORRETA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE DESPEJO, ÚNICA VIA ADEQUADA PARA A OBTENÇÃO DA POSSE DIRETA (ARTIGO 5º DA LEI 8.245 /91... ARTIGO 85 , §§ 2º E 11, DO CPC , ELEVA-SE A VERBA HONORÁRIA A 18% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL... EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO É COMPATÍVEL COM O ART. 5º , XX...

Pg. 503. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/06/2017

o contrato de locação, em face do que dispõe o artigo 9º da Lei 8.245 de 18/10/1991, alterada pela Lei n.º 12.112, de 09... locatícia nestes autos enseja para o autor, na forma do artigo 5º da Lei 8. 245/91, a ação de despejo para reaver o seu imóvel... dos aluguéis e acessórios, conforme artigo 62, VI, da Lei 8.24...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 10044994820168260002 SP 1004499-48.2016.8.26.0002

dos argumentos anteriores. Preliminares de carência da ação por descumprimento do art. 62 da Lei 8.245/91 e inadequação... advocatícios contratuais são devidos apenas na ocasião da emenda da mora, nos termos do art. 62, II, b, da Lei 8.245/91..., nos termos do art. 62, II, b, da Lei 8.245/91, e não se confunde...

Apelação: APL 10348749020158260576 SP 1034874-90.2015.8.26.0576

da posse direta (artigo 5º da Lei 8.245 /91). 2. Restando incontroversa a inadimplência, não se mostra possível... do resultado e em atenção ao disposto no artigo 85 , §§ 2º e 11, do CPC , eleva-se a verba honorária a 18% do valor atualizado da causa....

Pg. 2074. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/06/2017

. Ainda, com fulcro nos artigos 5º, 62 e 63, todos da Lei 8.245/91, condeno o réu/locatário no pagamento dos aluguéis... os artigos 9º, III, e 62, incisos I e II, da Lei 8.245/91, para declarar a rescisão do contrato de locação em questão..., com fundamento no dispositivo legal acima mencionado e ainda no art. 9º...

Pg. 538. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/06/2017

da lei 8.245/91, a qual rege as locações de imóveis e os procedimentos a elas pertinentes, define que o legitimado.... Pelo que afasto a mencionada preliminar. Quanto à arguição de ilegitimidade ativa, também não merece prosperar. Veja-se que o art. 5º...: José Alberto Silva Guimarães Data: 20/06/2017 Pauta de Despach...

Pg. 1957. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2017

para reaver o imóvel é o despejo (Lei 8.245/91, art. 5º).Contudo, divergem a doutrina e a jurisprudência em casos... de abandono do imóvel pelo locatário antes da propositura da ação, haja vista que a imissão prevista no artigo 66, da Lei ... 8.245/91 é clara ao dispor “quando o imóvel for abandonado após ajuizad...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 594205 SC 2014/0256074-0

CONFIGURADA. ARTS. 5º E 8º DA LEI 8.245/1991. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE PROVAS... DA POSSE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ARTS. 5º E 8º DA LEI 8.245/1991. FALTA... no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo regimental não provido...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 258024420158190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 3 VARA CIVEL

PARA O LOCADOR REAVER O IMÓVEL OBJETO DE LOCAÇÃO (LEI 8.245/91, ART. 5º). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE..., NAS MESMAS CONDIÇÕES AJUSTADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 56, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.245/1991. ESBULHO POSSESSÓRIO..., parágrafo único da Lei 8.245/1991, in verbis: "Art. 56. Nos demais casos de ...

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