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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Artigo 5 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 5 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 5º Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica se a locação termina em decorrência de desapropriação, com a imissão do expropriante na posse do imóvel.

Andamento do Processo n. 5231-14.2013.8.10.0029 - Despejo - 29/03/2017 do TJMA

I N T I M A Ç Ã O Processo: 5231-14.2013.8.10.0029 Ação: Despejo Requerente: MARIA DO ROSARIO PEREIRA Requerido: ARLETE BACARIN SCARPETTO Advogado (a):Leonardo Araújo Brandão OAB/MA 10.702 e Marcus

Pg. 552. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/03/2017

comprobatórios da falta de capacidade econômica do seu cliente, inclusive comprovação de renda e declaração do imposto de renda dos três últimos anos, declaração da regularidade fiscal da empresa de

Andamento do Processo n. 1026136-18.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Cobrança de Aluguéis - 28/03/2017 do TJSP

Processo 1026136-18.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Condomínio Double Office Santana - Vistos.Objetiva o autor com a presente ação a rescisão do contrato de

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Pg. 394. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

ou incidental (CPC, artigo 294).O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A

Pg. 1295. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

a contratação de profissional para obtenção de financiamento e para fins de resgate do FGTS, ambos para viabilizar a quitação do saldo remanescente decorrente da transação (fls. 53 /56).Sobreleva

Pg. 815. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/03/2017

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.576.473 - SP (2014/0328989-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : BRASIL MÍDIA EXTERIOR S.A ADVOGADOS : SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS - SP146105 ROBERTO POLI RAYEL FILHO - SP153299 RECORRIDO : ELISABETH LORENZETTI BEZ CHLEBA ADVOGADO : ELOISA PALUMBO BEZ CHLEBA RODRIGUES DA CU...

Andamento do Processo n. 2014/0328989-4 - Recurso Especial - 27/03/2017 do STJ

(4710) RECURSO ESPECIAL Nº 1.576.473 - SP (2014/0328989-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : BRASIL MÍDIA EXTERIOR S.A ADVOGADOS : SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS - SP146105

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