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25 de março de 2019
Artigo 5 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 5 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 5º Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica se a locação termina em decorrência de desapropriação, com a imissão do expropriante na posse do imóvel.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180983827001 MG

, nos termos do art. 5º, "caput", e art. 62, ambos da Lei 8.245/91, não sendo aplicável em razão do inadimplemento de alugueis... alcance apenas no que tange aos contratos de locação, como se vê do artigo 62 da lei 8.245/91. Senão vejamos: "Art. 62... indiviso sobre imóvel, não há se falar em incidência das normas prev...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180983827001 MG

de pagamento alcança somente os contratos de locação, nos termos do art. 5º, "caput", e art. 62, ambos da Lei 8.245/91, não...-cônjuges do imóvel de propriedade de ambos, em situação de condomínio. Conquanto o art. 139, IV, do CPC autorize a adoção...

Pg. 179. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/03/2019

DE AÇÃO DE DESPEJO (ART. 5º, LEI N. 8.245/1991). QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. INACOLHIMENTO. APLICAÇÃO...º, DO NCPC C/C ART. 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078/90. NORMA QUE NÃO SUBTRAI DA POSTULANTE O ENCARGO DE DEMONSTRAR... PEDIDO CONTRAPOSTO. FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, EXEGESE ARTIGO 373, I, DO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000150378297004 MG

ajustada verbalmente, considerada a regra do art. 47, da Lei 8.245/1991. - Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo... de pagamento de alugueres, nos termos dos arts 5º, 9º, III, e 47, I, da Lei 8.245/1991. Consta da petição inicial... ajustada verbalmente, tendo em vista o disposto no art. 47, da Lei ...

Pg. 466. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/03/2019

, art. 62, I, “a” da Lei n. 8.245/91, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) Declarar a rescisão... a desocupação do imóvel; c) Imitir o autor na posse do imóvel, nos termos do art. 66 da lei 8.245/91; d) Condenar... sucumbenciais, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante devid...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 281632920108240023 Capital 0028163-29.2010.8.24.0023

. NECESSIDADE DA PROPOSITURA DE AÇÃO DE DESPEJO (ART. 5º , LEI N. 8.245 /1991). QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO..., apossar-se do imóvel e impedir a autora de entrar na residência, sem adotar as medidas legais. O artigo 5º da Lei n. 8.245..., em vigor à época, in verbis : Artigo 396. Compete à parte instruir...

Apelação Cível: AC 281632920108240023 Capital 0028163-29.2010.8.24.0023

(ART. 5º, LEI N. 8.245/1991). QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. INACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO... OU CONTRARRAZÕES. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 523, §1º, DO CÓDIGO BUZAID. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO..., POR PARTE DOS DEMANDADOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. EXEGESE ART. 33...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10028077520178260132 SP 1002807-75.2017.8.26.0132

de que é o locador do imóvel Inteligência do art. 5ª, da Lei 8245/91 . PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇAO LOCAÇAO... qualquer prejuízo em razão de tal contratação. É certo que o art. 17, da Lei 8.245/91, veda a vinculação do aluguel ao salário mínimo... e XII, da Lei 8.245/91, que estipula, como obrigação do inqu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10023180000798001 MG

a ação proposta (art. 5º, da Lei 8.245/91). Constada à inobservância da forma processual adequada à pretensão, à extinção..., com fincas no art. 9º da Lei 8.245/91, ao argumento de que foi descumprido o contrato de locação entabulado com o seu ex... DE DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE LOCAÇAO - LEI 8.245/91 - PREJUÍZOS, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10447160009646001 MG

reaver o prédio é a de despejo (Lei 8.245, de 18.10.1991, art. 5º). O interesse processual, em suma, exige a conjugação... de ação possessória, pois a Lei do Inquilinato prevê que, seja qual for o fundamento do término da locação, a ação para... jurisdicional, falta à parte interesse processual para propor ação de usu...

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