Art. 4, inc. IV da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra:
IV - a massa;

Página 1201 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Setembro de 2019

ou herdeiros, a execução deverá contra eles ser proposta nos termos do art. 4º, III e IV da Lei 6.830/80 e art. 131, II... da prescrição intercorrente, na forma do Art. 40 da Lei 6.830/80 7. …

Página 2248 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Setembro de 2019

nos termos do art. 4º, III e IV da Lei 6.830/80 e art. 131, II e III do CTN’ (REsp 718.023/RS, rel. Min. Mauro Campbell...-17.2013.8.24.0075, fulcrado no art. 16 da Lei de Execução Fiscal, …

Página 299 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Setembro de 2019

contra eles ser proposta nos termos do art. 4º, III e IV da Lei 6.830/80 e art. 131, II e III do CTN. 4. O comando... do art. 40 da Lei 6.830/80, que prevê hipótese de suspensão da execução fisca…

Página 179 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Setembro de 2019

, a execução deverá contra eles ser proposta nos termos do art. 4º, III e IV da Lei 6.830/80 e art. 131, II e III do CTN... a execução (art. 803, I, do CPC). Sem custas (art. 39, da Lei 6.830/80).…

Página 461 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Setembro de 2019

contra eles ser proposta nos termos do art. 4º, III e IV da Lei 6.830/80 e art. 131, II e III do CTN” (REsp 718.023/ RS.... PRECEDENTES. 1. O ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já …

Página 462 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Setembro de 2019

, III e IV da Lei 6.830/80 e art. 131, II e III do CTN’ (REsp 718.023/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques), sendo, no..., de modo que, ‘(...) havendo espólio ou herdeiros, a execução deverá …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 08001430520118240073 Timbó 0800143-05.2011.8.24.0073

do art. 4º, III e IV da Lei 6.830/80 e art. 131, II e III do CTN' (REsp 718.023/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques... DECISAO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Município de Timbó ajuizou, perante a 2ª …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 07017221620118240061 São Francisco do Sul 0701722-16.2011.8.24.0061

proposta nos termos do art. 4º, III e IV da Lei 6.830/80 e art. 131, II e III do CTN" (REsp 718.023/RS, rel. Min... Cível da comarca de São Francisco do Sul, execução fiscal contra Paula …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03039252720158240012 Caçador 0303925-27.2015.8.24.0012

, a execução deverá contra eles ser proposta nos termos do art. 4º, III e IV da Lei 6.830/80 e art. 131, II e III do CTN.../2009). IV. O art. 38 da Lei 8.038/90 c/c o art. 557, caput, do Código …

Página 1004 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Agosto de 2019

incidência do art. 187, do CTN, à hipótese. A tese contrasta, outrossim, com o art. 4º, IV, da Lei de Execução Fiscal... devidamente fundamentada no art. 8º, § 4º, da IN CVM 356/01, sendo o artig…