Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. (Redação dada pela Lei nº 12.744, de 2012)
Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.

Recurso - TJSP - Ação Telefonia - Apelação Cível - contra Telefull Telecomunicações, Labnews Indústrias Químicas e Telefônica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 9 a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DO ESTADO DE SÃO PAULO Telefull Telecomunicações , já devidamente qualificado nos autos, in albis , que lhe move…

Recurso - TJPA - Ação Acessão - Recurso Inominado Cível

23/06/2022 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma Recursal Permanente Órgão julgador: Gabinete Provisório TR 01 Última distribuição : 25/05/2021 Processo…

Petição - TJPA - Ação Acessão - Execução de Título Extrajudicial

23/06/2022 Número: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 10a Vara do Juizado Especial Cível de Belém Última distribuição : 26/07/2017 Assuntos: Acessão Segredo de justiça? NÃO…

Recurso - TJPA - Ação Acessão - Recurso Inominado Cível

23/06/2022 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma Recursal Permanente Órgão julgador: Gabinete Provisório TR 01 Última distribuição : 25/05/2021 Processo…

Recurso - TJPA - Ação Acessão - Recurso Inominado Cível

23/06/2022 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma Recursal Permanente Órgão julgador: Gabinete Provisório TR 01 Última distribuição : 25/05/2021 Processo…

Recurso - TJPA - Ação Acessão - Execução de Título Extrajudicial

23/06/2022 Número: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 10a Vara do Juizado Especial Cível de Belém Última distribuição : 26/07/2017 Assuntos: Acessão Segredo de justiça? NÃO…

Recurso - TJPA - Ação Acessão - Recurso Inominado Cível

23/06/2022 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma Recursal Permanente Órgão julgador: Gabinete Provisório TR 01 Última distribuição : 25/05/2021 Processo…

Petição - TJPA - Ação Acessão - Execução de Título Extrajudicial

23/06/2022 Número: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 10a Vara do Juizado Especial Cível de Belém Última distribuição : 26/07/2017 Assuntos: Acessão Segredo de justiça? NÃO…

Recurso - TJPA - Ação Acessão - Execução de Título Extrajudicial

23/06/2022 Número: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 10a Vara do Juizado Especial Cível de Belém Última distribuição : 26/07/2017 Assuntos: Acessão Segredo de justiça? NÃO…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Titulo Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO SUMARÉ - COMARCA DE SUMARÉ - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, empresário, portador…