Art. 4, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91
LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. (Redação dada pela Lei nº 12.744, de 2012)
Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.
a regra do artigo 4º , parágrafo único da Lei nº 8.245 /91. Também não seria possível reduzir a multa (caput..., quinta-feira, 11/05/2017 às 18h51. Renato Castro Teixeira Martins,Juiz de Direito . Nº 2016.01.1.127561-9 - Monitoria... no prazo de 05 (cinco) dias. Brasília - DF, quinta-feira, 11/05/2017 às 18h28. Renato...
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