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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 4, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. (Redação dada pela Lei nº 12.744, de 2012)

Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.

Pg. 1216. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/05/2017

a regra do artigo 4º , parágrafo único da Lei 8.245 /91. Também não seria possível reduzir a multa (caput..., quinta-feira, 11/05/2017 às 18h51. Renato Castro Teixeira Martins,Juiz de Direito . 2016.01.1.127561-9 - Monitoria... no prazo de 05 (cinco) dias. Brasília - DF, quinta-feira, 11/05/2017 às 18h28. Renato...

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Pg. 1845. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/04/2017

mando, logo, é razoável, em face da intensidade da fidúcia nele depositada, que o empregador lhe solicite os serviços, consoante os interesses da empresa, em outras localidades.Nesse contexto, houve

Pg. 798. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/03/2017

da decisão nos embargos declaratórios n. 0013312-27.2016.8.24.0038, a seguir transcrita: “Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo autor. Em atenção ao art. 1.026, caput, do

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