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Jusbrasil - Tópicos
28 de fevereiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 4, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. (Redação dada pela Lei nº 12.744, de 2012)

Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.

APELAÇÃO: APL 262134220138190209 RIO DE JANEIRO CAPITAL 21 VARA CIVEL

FOI OBJETO DE RECURSO. PRECLUSÃO TEMPORAL. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ART. 4º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI FEDERAL N.º... 8.245/91. ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL. DECLARAÇÃO COMPROBATÓRIA DE PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS - DECORE E 1ª ALTERAÇÃO... PUBLICADA ANTES DE 18/03/2016. ENUNCIADO N.º ADMINISTRATIVO N.º 07-STJ. RECURSO...

APELAÇÃO: APL 2950539420158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 50 VARA CIVEL

, parágrafo único da Lei 8.245 /91. Eventual direito à indenização por danos causados ao imóvel que pode ser requerido em processo autônomo. Desprovimento do recurso.... do crédito exequendo. Inadimplência da Embargante não configurada. Resilição unilateral do contrato, na forma do art. 4º...

Andamento do Processo n. 0295053-94.2015.8.19.0001 - Apelação - 17/02/2017 do TJRJ

, parágrafo único da Lei 8.245 /91. Eventual direito à indenização por danos causados ao imóvel que pode ser requerido... exequendo. Inadimplência da Embargante não configurada. Resilição unilateral do contrato, na forma do art. 4º...

Andamento do Processo n. 0026213-42.2013.8.19.0209 - Apelação - 17/02/2017 do TJRJ

. INCIDÊNCIA DO ART. 4º , CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI FEDERAL N.º 8.245 /91. ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL. DECLARAÇÃO... PELOS APELANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA PUBLICADA ANTES DE 18/03/2016. ENUNCIADO N.º.... APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DE DIREITO PROBATÓRIO DO CÓDIGO DE PROCESSO...

Andamento do Processo n. 1021742-02.2016.8.26.0003 - Procedimento Comum - Locação de Imóvel - 17/02/2017 do TJSP

4º da Lei 8.245 /91, devendo, porém, ser proporcional ao período de cumprimento do contrato. Inadequação... a sua previsão legal e contratual, bem como por ausência de comprovação da hipótese prevista no parágrafo único do artigo... contestação (de quinze dias úteis, artigos 224 e 335 do CPC ) será contado a partir...

Pg. 2483. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/02/2017

de comprovação da hipótese prevista no parágrafo único do artigo 4º da Lei 8.245 /91, devendo, porém, ser proporcional... eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no...Pg. 2483. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Es...

Pg. 319. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/02/2017

. Inadimplência da Embargante não configurada. Resilição unilateral do contrato, na forma do art. 4º , parágrafo único da Lei... na forma do art. 269 , III do CPC /73. Inobservância dos artigos 265 , II , 791 , II e 792 do CPC /73. Suspensão... 8.245 /91. Eventual direito à indenização por danos causados ao imóvel que ...

Pg. 453. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/02/2017

DO ART. 4º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI FEDERAL N.º 8.245/91. ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL. DECLARAÇÃO COMPROBATÓRIA... de declaração. Artigo 34 da Lei Nacional 6.830/1980. Precedentes desta Corte. Não conhecimento. Conclusões...". Por outro lado, a cláusula 4ª, parágrafo único, do referido contrato, dispõem que...

Andamento do Processo n. 0011890-87.2011.8.26.0506 - Apelação - 16/02/2017 do TJSP

POR DESOCUPAÇÃO ANTECIPADA. TRANSFERÊNCIA DO CORRÉU PELO EMPREGADOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.245/91.... 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Bolivar Antonio da Freiria (OAB: 53613/SP...Andamento do Processo n. 0011890-87.2011.8.26.0506 - Apelação - 16/0...

Pg. 2241. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2017

PELO EMPREGADOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.245/91. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF ...

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