Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. (Redação dada pela Lei nº 12.744, de 2012)
Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.

Página 652 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Maio de 2024

consumidor.gov.br (ID XXXXX ? Pág. 17), razão pela qual a recorrida teve enorme parcela do seu tempo desperdiçada e frustrada sem solução quanto ao defeito na prestação do serviço da fornecedora.
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Intimação - Recurso Inominado Cível - 0716616-19.2023.8.07.0006 - Disponibilizado em 28/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0716616-19.2023.8.07.0006 POLO PASSIVO BRUNO TALENTO MOURA ADVOGADO(A/S) HELOISA HELENA DE MACEDO E ALMEIDA MOREIRA | 21244/DF PAULO CESAR RODRIGUES DE FARIAS | 57637/GO DATA DE…

Publicação do processo nº 0716616-19.2023.8.07.0006 - Disponibilizado em 28/05/2024 - DJDF

N. 0716616-19.2023.8.07.0006 - RECURSO INOMINADO CÍVEL - A: BRITO & FREITAS ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS E IMOVEIS LTDA - ME. Adv(s).: GO57637 - PAULO CESAR RODRIGUES DE FARIAS. R: BRUNO TALENTO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001719-80.2024.8.16.0187 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001719-80.2024.8.16.0187 POLO ATIVO RENATO ASSUNçãO GUIMARãES POLO PASSIVO GERAIS IMOBILIáRIA LOCAçãO E VENDA LTDA ADVOGADO(A/S) DAYVSON FRANKLYN DA SILVA | 147456/MG DATA DE…

Página 417 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

R$106,08 por ato), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena dos respectivos consectários legais. Forma e valor do recolhimento estão disponíveis em:…
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Publicação do processo nº 1070809-52.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0403/2024 Processo 1070809-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato -…

Página 1563 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Maio de 2024

demandados pelo prazo 12 (doze) meses, com aluguel mensal no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais), com vencimento todo dia 18 de cada mês. Informa que o contrato foi assinado no dia 18.4.2023 e que os…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0750864-26.2023.8.07.0001 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0750864-26.2023.8.07.0001 POLO PASSIVO MARCO ANTONIO GOMES SILVA ADVOGADO(A/S) RAPHAEL SOARES RAINHA | 62458/DF NATHALIA ALVES CESILIO | 40215/DF FREDERICO SARDINHA FERREIRA CHAVES |…

Publicação do processo nº 0750864-26.2023.8.07.0001 - Disponibilizado em 14/05/2024 - DJDF

N. 0750864-26.2023.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: STYLOS CAR COMERCIO DE VEICULOS E CORRETAGEM DE ALUGUEIS LTDA. Adv(s).: DF5574300A - JEFERSON PEREIRA DE SOUSA, DF25532 - LEONARDO LISBOA…

Página 1700 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Maio de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2557311 - SP (2024/XXXXX-2) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : VALCIR LOURENCO DA SILVA FIGUEIREDO ADVOGADOS : DIEGO ENEAS GARCIA - SP344196 WALLYSON…
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