Art. 4, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. (Redação dada pela Lei nº 12.744, de 2012)
Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.

Andamento do Processo n. 0014717-08.2019.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - 15/01/2020 do TJSP

OUTRO ESTADO. PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA RESCISÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8245/91. PEDIDO..., PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8245/91. ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE …

Página 342 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2020

. PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA RESCISÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8245/91. PEDIDO CONTRAPOSTO... A RELAÇÃO DE EMPREGO. AUTORA COMPROVA CONTRATAÇÃO PARA PRESTAR SERVIÇO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10440131920148260506 SP 1044013-19.2014.8.26.0506

da Lei 8.245/91. E, não ficou demonstrado nos autos que a desocupação do imóvel se deu antes do prazo por transferência... advocatícios integralmente. Sustenta a apelante que a sentença …

Página 4830 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Dezembro de 2019

que não são de adesão, quando estipuladas nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei 8.245/1991. II- Nos contratos de locação... art. 32, iniciso I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII da lei de arbitragem, …

Andamento do Processo n. 0729889-56.2018.8.07.0001 - Recurso Especial - 10/12/2019 do TJDF

e jurídicos que convenceram o magistrado a julgar a ação improcedente. 2. O art. 4º, parágrafo único da Lei 8.245/91... lei do inquilinato, pois há identificação do remetente e do destinatário, …

Página 106 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Dezembro de 2019

a julgar a ação improcedente. 2. O art. 4º, parágrafo único da Lei 8.245/91 possibilita ao locatário a devolução... de contrariedade aos artigos 98, e 99, §§ 2º, 3º, 4º e 5º, ambos do CPC, 1º e …
Jessica Taveira, Advogado
há 3 meses

Aluguei um imóvel e vou prestar serviço em outro lugar.

dispensada de pagar a multa. É isso mesmo, de acordo com o parágrafo único do artigo 4º da lei 8.245/91, “o locatário... com prudência e de acordo com a lei, essa é nossa dica. Aluguei um imóvel e …

Página 24377 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Dezembro de 2019

no parágrafo único do artigo 4º da Lei do Inquilinato ( 8.245/1991), pela qual o inquilino fica desobrigado da multa... art. 477, § 8º, da CLT. Processo: AIRR - 756-55.2011.5.15.0042 Data de …

Página 24384 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Dezembro de 2019

e previsão de multa cominatória. Sublinhe-se, ainda, que a única exceção prevista no parágrafo único do artigo 4º da Lei... do Inquilinato ( 8.245/1991), pela qual o inquilino fica desobrigado da …

[Modelo] Notificação para rescisão do contrato de locação de imóvel

. Em respeito ao artigo 4º, caput, da Lei 8.245/91, informa que na hipótese de multa pactuada, está será paga... este distinto de quando foi firmado o contrato de locação. Assim, por disposições do a…