Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. (Redação dada pela Lei nº 12.744, de 2012)
Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.

Página 3030 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Junho de 2021

SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1013774-46.2018.8.26.0068 SP 1013774-46.2018.8.26.0068

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000422657 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1013774-46.2018.8.26.0068, da Comarca de…

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LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Reconhecimento de intempestividade dos embargos. Acórdão anterior que não conheceu do …
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Data Ilmo. Sr. (...) Prezado senhor, Na qualidade de locatário do imóvel da rua (...), que se encontra locado por V. S.ª, mediante contrato escrito, celebrado por prazo de 30 (trinta) meses, e que…

[Modelo] Notificação do Locatário ao Locador

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0726346-29.2020.8.07.0016 DF 0726346-29.2020.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL…

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Página 493 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Maio de 2021

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