Art. 4, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91
LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. (Redação dada pela Lei nº 12.744, de 2012)
Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.
Processo 1012347-49.2017.8.26.0003 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução -Bruna Rodrigues Serrão - - Cleber Rodrigues Serrão - - Rodrigo Serrão Ribeiro Pinto -
37.2012.8.26.0322. Rel. Carlos Nunes. 33ª Câmara de Direito Privado. Data de registro: 11/12/2013).LOCAÇÃO. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com pedido de cobrança. Imóvel desocupado.
a requerida devolveu o imóvel antes de esgotado o prazo determinado sem justo motivo e que a requerida incorre no dever de arcar com a multa rescisória. Contestação e reconvenção da parte requerida
Gomide. A: PAULO DE TARSO SOARES DE BARROS. Adv(s).: (.). Dê-se ciência aos exequentes da impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 113/119, para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000222749 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1016566-50.2015.8.26.0529, da Comarca de
Processo 1029243-96.2015.8.26.0114 (apensado ao processo 1021941-16.2015.8.26.0114) - Embargos à Execução -Nulidade / Inexigibilidade do Título - Marcelo Tadão Takahashi e outro - Adriano de Almeida
mando, logo, é razoável, em face da intensidade da fidúcia nele depositada, que o empregador lhe solicite os serviços, consoante os interesses da empresa, em outras localidades.Nesse contexto, houve
da decisão nos embargos declaratórios n. 0013312-27.2016.8.24.0038, a seguir transcrita: “Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo autor. Em atenção ao art. 1.026, caput, do
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 26ª CÂMARA 1 Registro: 2017.0000144875 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO, POR FORÇA DA TRANSFERÊNCIA DO LOCATÁRIO E AFIANÇADO PARA O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MOTIVO DE TRABALHO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AJUIZAMENTO PELO LOCADOR, ORA APELADO, EM FACE DOS FIADORES, ORA APELANTES. INEXISTÊNCIA DE ...