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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 4, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. (Redação dada pela Lei nº 12.744, de 2012)

Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.

Andamento do Processo n. 1012347-49.2017.8.26.0003 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - 11/09/2017 do TJSP

Processo 1012347-49.2017.8.26.0003 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução -Bruna Rodrigues Serrão - - Cleber Rodrigues Serrão - - Rodrigo Serrão Ribeiro Pinto -

Pg. 2200. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/09/2017

37.2012.8.26.0322. Rel. Carlos Nunes. 33ª Câmara de Direito Privado. Data de registro: 11/12/2013).LOCAÇÃO. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com pedido de cobrança. Imóvel desocupado.

Pg. 1110. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/05/2017

a requerida devolveu o imóvel antes de esgotado o prazo determinado sem justo motivo e que a requerida incorre no dever de arcar com a multa rescisória. Contestação e reconvenção da parte requerida

Pg. 1216. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/05/2017

Gomide. A: PAULO DE TARSO SOARES DE BARROS. Adv(s).: (.). Dê-se ciência aos exequentes da impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 113/119, para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10165665020158260529 SP 1016566-50.2015.8.26.0529

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000222749 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1016566-50.2015.8.26.0529, da Comarca de

Andamento do Processo n. 1029243-96.2015.8.26.0114 - Embargos à Execução - 03/04/2017 do TJSP

Processo 1029243-96.2015.8.26.0114 (apensado ao processo 1021941-16.2015.8.26.0114) - Embargos à Execução -Nulidade / Inexigibilidade do Título - Marcelo Tadão Takahashi e outro - Adriano de Almeida

Pg. 1845. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/04/2017

mando, logo, é razoável, em face da intensidade da fidúcia nele depositada, que o empregador lhe solicite os serviços, consoante os interesses da empresa, em outras localidades.Nesse contexto, houve

Pg. 798. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/03/2017

da decisão nos embargos declaratórios n. 0013312-27.2016.8.24.0038, a seguir transcrita: “Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo autor. Em atenção ao art. 1.026, caput, do

Inteiro Teor. Apelação: APL 60582220148260586 SP 0006058-22.2014.8.26.0586

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 26ª CÂMARA 1 Registro: 2017.0000144875 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

APELAÇÃO: APL 262134220138190209 RIO DE JANEIRO CAPITAL 21 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO, POR FORÇA DA TRANSFERÊNCIA DO LOCATÁRIO E AFIANÇADO PARA O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MOTIVO DE TRABALHO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AJUIZAMENTO PELO LOCADOR, ORA APELADO, EM FACE DOS FIADORES, ORA APELANTES. INEXISTÊNCIA DE ...

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