DE LOCAÇÕES. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 52, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. AÇÃO DE DESPEJO PRÉVIA NÃO IMPORTA EM RENÚNCIA EXPRESSA DA CLÁUSULA…
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991
LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. (Redação dada pela Lei nº 12.744, de 2012)
Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.
Andamento do Processo n. 1025342-16.2020.8.26.0577 - Embargos à Execução - 18/02/2021 do TJSP
único do artigo 4º da Lei do Inquilinato (nº 8.245/1991),dispõe que o locatário ficará dispensado da multa se a devolução... - Rejeitam-se os embargos. A discussão encerra-se na interpretação do art……
Página 2008 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2021
com a embargada, já que dela não é o ônus do negócio. O parágrafo único do artigo 4º da Lei do Inquilinato (nº 8.245/1991...-se na interpretação do artigo 4º, §único, da Lei n. 8.245 /91 que …
Andamento do Processo n. 0701951-22.2016.8.01.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 11/02/2021 do TJAC
, parágrafo único, da Lei 8.245/1991, desobrigando o pagamento da multa contratual. Outrossim, a comunicação se dera no prazo... e cinco) dias de antecedência, na forma do art. 4º da Lei de …
Página 96 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 11 de Fevereiro de 2021
transferido para outra localidade diversa do local da locação, o que atrairia a regra do artigo 4º, parágrafo único, da Lei... de antecedência, na forma do art. 4º da Lei de Locações. Afirma que a …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0031576-76.2018.8.19.0001
locado antes do término do prazo contratual. Assim dispõe o artigo 4º , parágrafo único , da Lei 8245 /91: Art. 4º... que o locatário não pode ser exonerado da multa por não ser empregado, conforme …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1796023 SP 2020/0312405-7
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.023 - SP (2020/0312405-7) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por SUMIKO KOMATSU contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, …
Andamento do Processo n. 1.796.023 - Agravo em Recurso Especial - 04/02/2021 do STJ
o local de seu trabalho, não podendo invocar a prerrogativa do parágrafo único do art. 4° da Lei n° 8.245/1991", não obtendo..., bem como, para tornar uníssono o entendimento acerca dos artigos 4 2 …
Página 7153 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2021
podendo invocar a prerrogativa do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8.245 /1991", não obtendo sucesso em provar o alegado... o entendimento acerca dos artigos 4 2 da Lei 8.245 /91, artigo 413, …
Página 7154 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2021
nos seguintes termos: Nos termos do parágrafo único , do art. 4º , da Lei n. 8.245 /91, o inquilino estará isento da multa... do art. 4º parágrafo único é perfeita e deixa clara que além das …