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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 4, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. (Redação dada pela Lei nº 12.744, de 2012)

Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.

Andamento do Processo n. 1012347-49.2017.8.26.0003 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - 11/09/2017 do TJSP

da hipótese prevista no parágrafo único do artigo 4º da Lei 8.245 /91, devendo, porém, ser proporcional ao período...% do débito, não se pode esquecer que o artigo 85 , parágrafo segundo, do Código de Processo Civil , traz as balizas que devem... e tempo realizado pelo advogado, arbitro em 10% da diferença entre o ...

Pg. 2200. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/09/2017

no parágrafo único do artigo 4º da Lei 8.245/91, devendo, porém, ser proporcional ao período de cumprimento... pelo advogado, arbitro em 10% da diferença entre o valor devido e o valor executado (art. 85, parágrafo 2º, do Código... prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). 2 - Fls. 401: Defiro, expeça-se gui...

Pg. 1110. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/05/2017

sem ônus, tal como consagrado no art. 4º, parágrafo único, da Lei 8.245/91. A norma em questão não faz distinção... havida no parágrafo único do art. 4º da Lei 8.245/91. Dispositivo: Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE... desde 28.08.2016, sem incidência de multa, na forma do parágrafo único do art. 4º d...

Pg. 1216. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/05/2017

a regra do artigo 4º , parágrafo único da Lei 8.245 /91. Também não seria possível reduzir a multa (caput..., quinta-feira, 11/05/2017 às 18h51. Renato Castro Teixeira Martins,Juiz de Direito . 2016.01.1.127561-9 - Monitoria... no prazo de 05 (cinco) dias. Brasília - DF, quinta-feira, 11/05/2017 às 18h28. Renato...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10165665020158260529 SP 1016566-50.2015.8.26.0529

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000222749 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1016566-50.2015.8.26.0529, da Comarca de

Andamento do Processo n. 1029243-96.2015.8.26.0114 - Embargos à Execução - 03/04/2017 do TJSP

Processo 1029243-96.2015.8.26.0114 (apensado ao processo 1021941-16.2015.8.26.0114) - Embargos à Execução -Nulidade / Inexigibilidade do Título - Marcelo Tadão Takahashi e outro - Adriano de Almeida

Pg. 1845. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/04/2017

mando, logo, é razoável, em face da intensidade da fidúcia nele depositada, que o empregador lhe solicite os serviços, consoante os interesses da empresa, em outras localidades.Nesse contexto, houve

Pg. 798. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/03/2017

da decisão nos embargos declaratórios n. 0013312-27.2016.8.24.0038, a seguir transcrita: “Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo autor. Em atenção ao art. 1.026, caput, do

Inteiro Teor. Apelação: APL 60582220148260586 SP 0006058-22.2014.8.26.0586

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APELAÇÃO: APL 262134220138190209 RIO DE JANEIRO CAPITAL 21 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO, POR FORÇA DA TRANSFERÊNCIA DO LOCATÁRIO E AFIANÇADO PARA O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MOTIVO DE TRABALHO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AJUIZAMENTO PELO LOCADOR, ORA APELADO, EM FACE DOS FIADORES, ORA APELANTES. INEXISTÊNCIA DE ...

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