Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. (Redação dada pela Lei nº 12.744, de 2012)
Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.
DE LOCAÇÕES. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 52, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. AÇÃO DE DESPEJO PRÉVIA NÃO IMPORTA EM RENÚNCIA EXPRESSA DA CLÁUSULA…
único do artigo4º da Lei do Inquilinato (nº8.245/1991),dispõe que o locatário ficará dispensado da multa se a devolução... - Rejeitam-se os embargos. A discussão encerra-se na interpretação do art……
com a embargada, já que dela não é o ônus do negócio. O parágrafo único do artigo4º da Lei do Inquilinato (nº8.245/1991...-se na interpretação do artigo4º, §único, da Lei n. 8.245 /91 que …
, parágrafo único, da Lei8.245/1991, desobrigando o pagamento da multa contratual. Outrossim, a comunicação se dera no prazo... e cinco) dias de antecedência, na forma do art. 4º da Lei de …
transferido para outra localidade diversa do local da locação, o que atrairia a regra do artigo4º, parágrafo único, da Lei... de antecedência, na forma do art. 4º da Lei de Locações. Afirma que a …
locado antes do término do prazo contratual. Assim dispõe o artigo4º , parágrafo único , da Lei8245 /91: Art. 4º... que o locatário não pode ser exonerado da multa por não ser empregado, conforme …
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.023 - SP (2020/0312405-7) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por SUMIKO KOMATSU contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, …
o local de seu trabalho, não podendo invocar a prerrogativa do parágrafo único do art. 4° da Lei n° 8.245/1991", não obtendo..., bem como, para tornar uníssono o entendimento acerca dos artigos4 2 …
podendo invocar a prerrogativa do parágrafo único do art. 4º da Leinº8.245 /1991", não obtendo sucesso em provar o alegado... o entendimento acerca dos artigos4 2 da Lei8.245 /91, artigo 413, …
nos seguintes termos: Nos termos do parágrafo único , do art. 4º , da Lei n. 8.245 /91, o inquilino estará isento da multa... do art. 4º parágrafo único é perfeita e deixa clara que além das …