Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. (Redação dada pela Lei nº 12.744, de 2012)
Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.

Página 844 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Julho de 2024

sessão, tenho que é devida pela Empresa ré à Empresa autora o valor de R$ 328,00 (sendo R$ 38,50 vezes 3 atendimentos somado a R$ 41,00 vezes 8 atendimentos). Quanto aos danos morais, de outra sorte,…
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Página 8623 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Julho de 2024

AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. Findo o prazo estipulado no contrato de locação e ausente o interesse do locatário em permanecer no imóvel locado, tem ele o direito de…
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Página 1853 da Suplemento - Seção II, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Julho de 2024

que preenchidos os requisitos previstos no art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96, quais sejam, cláusula inserta no final do contrato, em destaque (negrito) e com assinatura específica do aderente. 3. Sem…
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Página 1764 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2024

§ 3º, NCPC), expedindo-se carta de intimação, mediante recolhimento da taxa devida, caso não representada nos autos. Caso representada por advogado, fica a parte executada intimada na pessoa do…
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Página 1765 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2024

figurar e que a cobrança de multa compensatória é indevida, pois não houve quebra de contrato, mas rescisão contratual, com aviso de desocupação pelo locatário, em razão de mudança de emprego para…
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Página 1661 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Julho de 2024

por esta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ART. 921, III, CPC.
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Página 1662 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Julho de 2024

manifestação de vontade. No tocante às despesas para reparos no imóvel, o dever decorre da cláusula contratual terceira, que dispõe: ?O (A) Locatário (a) que visitou e examinou previamente o imóvel…
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Página 310 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2024

em caso de inadimplência e que a comunicação prévia à negativação deve ser realizada através da Associação Comercial de São Paulo e do SERASA. Alega que não houve ato ilícito e que agiu no exercício…
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Página 12432 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Junho de 2024

Na decisão proferida no evento 15 foi declarada a nulidade dos atos proferidos a partir do evento 11 e recebidos os embargos à execução com efeito suspensivo. A parte embargada apresentou impugnação…
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Página 652 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Maio de 2024

consumidor.gov.br (ID XXXXX ? Pág. 17), razão pela qual a recorrida teve enorme parcela do seu tempo desperdiçada e frustrada sem solução quanto ao defeito na prestação do serviço da fornecedora.
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