Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. (Redação dada pela Lei nº 12.744, de 2012)
Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-32.2019.8.09.0051 GOIÂNIA

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO INDÉBITO E DANOS MORAIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-88.2020.8.24.0005

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS (LOCATÁRIOS E FIADORES).  ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-15.2022.8.07.0016 1682030

RECURSO INOMINADO.  DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. RESCISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INCIDÊNCIA DA MULTA. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Inominado: RI XXXXX-65.2019.8.21.0001 PORTO ALEGRE

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOCAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO, DECORRENTE DE TRANSFERÊNCIA POR TRABALHO. I. …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-85.2019.8.19.0042 202200137069

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADMINISTRADORA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL LOCADO …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-27.2022.8.26.0564 SP XXXXX-27.2022.8.26.0564

LOCAÇÃO – Ação de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais. Contrato garantido por seguro-fiança. Demanda formulada em face do locador, da imobiliária que realizou a intermediação …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2130533 - GO (2022/XXXXX-4) DECISAO Trata-se de agravo, nos próprios autos, de J. C. R. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., objetivando a reforma da decisão de …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-46.2021.8.07.0016 1618508

EMENTA   JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. LEI DE LOCAÇÕES. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA. INAPLICABILIDADE DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8245/91. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. EXERCÍCIO EM …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-98.2018.8.16.0014 Londrina XXXXX-98.2018.8.16.00141 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. MULTA PENAL. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO PELA LOCATÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR: ALEGADO VÍCIO NA SENTENÇA: CITRA …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-94.2020.8.26.0565 SP XXXXX-94.2020.8.26.0565

APELAÇÃO - Locação de Imóvel - Embargos à Execução – Sentença de improcedência - Apelação dos embargantes, pleiteiam a dispensa da multa rescisória por motivo de mudança do local de trabalho para …
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