Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. (Redação dada pela Lei nº 12.744, de 2012)
Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.

Contestação - TJCE - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE CANINDÉ - CE. PROCESSO N° Antonio Josiel Agostinho Ferreira, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob n° , RG n. , residente e…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória C.C. Danos Materiais com Pedido de Tutela Antecipada - Cumprimento de Sentença

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito Vara Cível da Comarca de Itanhaém. , brasileira, solteira, assistente social, RG , CPF , residente a CEP , por seu advogado e bastante procurador, email , vem a presença…
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Petição - TJPE - Ação Abatimento Proporcional do Preço - Procedimento Comum Cível

Processo n° , brasileiro, divorciado, arquiteto, portador da cédula de identidade RG n° , inscrito no CPF n° , residente e domiciliado na CEP: por meio de sua advogada, infra-assinada, vem à presença…
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Petição - TJRJ - Ação Inadimplemento - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 23a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL-RJ. Processo n° , brasileira, solteira, residente e domiciliada na XXXXX-14 por sua advogada infra firmada, com endereço físico e…
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Petição - TJDF - Ação Despejo para Uso Próprio - Apelação Cível

AO JUÍZO DA 7a VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF Processo n° , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que promove em desfavor de , por intermédio de seu procurador e advogado…
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Manifestação - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ/SP. Processo n° , por seu advogado infra-assinado, devidamente qualificada nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA que move…
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Petição - TJBA - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Petição Cível - contra Andre Luis Cardoso Barbosa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA Processo n°: ANDRÉ CONSTRUÇÃO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito C.C. Indenização por Danos Morais c/c Pedido Liminar - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Porto Seguro CIA de Seguro Gerais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SANTOS - ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, solteiro, portador da identidade n° , inscrito no CPF N° , residente e…
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