Art. 4, inc. III da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra:
III - o espólio;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50017315220154047119 RS 5001731-52.2015.4.04.7119

, nos termos da Lei 6.830/1980. 4. No sentido da viabilidade da Execução fiscal para a cobrança do crédito rural posicionou... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e …

Página 1440 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

, ambos do Código Penal, c.c. o artigo 7º, inciso I, da Lei 11.340/06, tudo na forma preconizada pelo artigo 69, “caput... e seu atual andamento, caso isto se confirme (art. 131, III, do CTN c.c. …

Página 3666 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019

e art. 4º, incisos III e VI, da LEF. Para tal, é necessário realizar diligências no sentido de se apurar a existência... do executado, pode o Exequente redirecionar a ação contra os …

Página 1201 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Setembro de 2019

ou herdeiros, a execução deverá contra eles ser proposta nos termos do art. 4º, III e IV da Lei 6.830/80 e art. 131, II... da prescrição intercorrente, na forma do Art. 40 da Lei 6.830/80 7. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10241120010970001 MG

os herdeiros do representante legal da empresa executada. 3. Nos termos do art. 4º, III, da Lei 6.830/80, "a execução fiscal... a substituição do polo passivo pelo espólio, nos termos do art. 4º, in…

Página 2248 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Setembro de 2019

nos termos do art. 4º, III e IV da Lei 6.830/80 e art. 131, II e III do CTN’ (REsp 718.023/RS, rel. Min. Mauro Campbell...-17.2013.8.24.0075, fulcrado no art. 16 da Lei de Execução Fiscal, …

Página 299 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Setembro de 2019

contra eles ser proposta nos termos do art. 4º, III e IV da Lei 6.830/80 e art. 131, II e III do CTN. 4. O comando... do art. 40 da Lei 6.830/80, que prevê hipótese de suspensão da execução fisca…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50237339120194040000 5023733-91.2019.4.04.0000

, do CPC e art. 4º, III, da Lei 6.830/80, nada impedindo que o próprio espólio nomeie à penhora bens que sejam... do falecido, com fundamento no art. 779, II, do CPC e art. 4º, III, da Lei 6.830/80, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5023733-91.2019.4.04.0000 5023733-91.2019.4.04.0000

do falecido, com fundamento no art. 779, II, do CPC e art. 4º, III, da Lei 6.830/80, nada impedindo que o próprio espólio.... EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA O ESPÓLIO DO SÓCIO-GERENTE DA …

Página 179 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Setembro de 2019

, a execução deverá contra eles ser proposta nos termos do art. 4º, III e IV da Lei 6.830/80 e art. 131, II e III do CTN... a execução (art. 803, I, do CPC). Sem custas (art. 39, da Lei 6.830/80).…