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24 de março de 2017
Artigo 4 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 4 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. (Redação dada pela Lei nº 12.744, de 2012)

Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.

Pg. 2156. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

- POSSIBILIDADE DE ENTREGA DAS CHAVES, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 4º DA LEI 8.245/91 – LOCADORES QUE NÃO COMPROVARAM REALIZAÇÃO... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução .... Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se apli...

Pg. 2504. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

proporcional ao tempo restante para o cumprimento da avença.Com efeito, o artigo 4º da Lei 8.245 /91 autoriza.... Afirma que desocupou o imóvel em 18 de maio de 2016 e que o autor não aceitou as chaves. Entende que a multa não é devida... em 05 de maio, devendo o autor ser condenado ao pagamento do dobro do valor. Afi...

Pg. 3510. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

. 4º, Lei 8.245/91) não se estatui apenas com o escopo de indenizar-se o locador na hipótese de restituição do imóvel... que o percentual previsto no contrato (com suporte no art. 62, II, “d” da Lei 8.245/91) “aplica-se exclusivamente à... de se distinguirem as hipóteses: se se trata de emenda da mora, incide a a...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 87701120168050000 50000

, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.245/91. (TJ-MS - AI: 14073294920158120000 MS 1407329-49.2015.8.12.0000, Relator: Des... exigência prevista no art. 59, § 1º da Lei 8.245/91, as notificações realizadas, antes do vencimento do contrato.... Os agravantes, portanto, não cumpriram as exigências contidas no art. 59, § 1º...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11050881620148260100 SP 1105088-16.2014.8.26.0100

o que se extrai do art. 4º da Lei 8.245/91, encontrando respaldo na jurisprudência desta Corte: LOCAÇÃO Imóvel não... teria cumprido as obrigações estipuladas no art. 22, incisos I, III e IV, da Lei 8.245/91. O depósito das chaves foi... 8.245/91 Direito potestativo, não elidido por objeções da locação em rel...

Apelação: APL 74955020148260505 SP 0007495-50.2014.8.26.0505

proporcional ao período restante do prazo do contrato. Incidência do disposto no art. 4º, da Lei 8.245/91. Provimento parcial ao recurso do inquilino....

Apelação: APL 3814020128260114 SP 0000381-40.2012.8.26.0114

DA LEI 8.245/91 – LOCADORES QUE NÃO COMPROVARAM REALIZAÇÃO DE REPAROS OU TROUXERAM ELEMENTOS PARA INFIRMAR TESE INICIAL... DO IMÓVEL DEVIDO A VAZAMENTOS E INFILTRAÇÕES - POSSIBILIDADE DE ENTREGA DAS CHAVES, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 4º... – ÔNUS QUE LHES INCUMBIA, ART. 373, II DO NCPC – EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS DO ...

Andamento do Processo n. 1004299-25.2016.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/03/2017 do TJSP

com o artigo 4º da Lei 8245/91, que prevê a possibilidade de devolução do imóvel pelo locatário com pagamento da multa pactuada... - Elisabete de Araújo - VISTOS.Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.Fundamento e DECIDO... condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ...

Andamento do Processo n. 1009094-43.2014.8.26.0008 - Apelação - 22/03/2017 do TJSP

DE MANEIRA PROPORCIONAL AO TEMPO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI 8.245/91, COM REDAÇÃO DADA... PELA LEI 12.112/2009 E ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R... referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS EL...

Andamento do Processo n. 1033999-51.2015.8.26.0114 - Apelação - 22/03/2017 do TJSP

DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL EM RAZÃO DA RESILIÇÃO ANTECIPADA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 4º, PARÁGRAO ÚNICO..., DA LEI DO INQUILINATO. AUTORA QUE NÃO OBSERVOU O PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS DE ANTECEDÊNCIA PARA DESOCUPAR O IMÓVEL.... Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos P...

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