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22 de junho de 2017
Artigo 4 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 4 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. (Redação dada pela Lei nº 12.744, de 2012)

Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.

Bcf Advocacia

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Ação de cobrança de aluguéis sem despejo

 de 2009, que fez alterações na Lei   8.245  de 1991, em seu artigo  4º : “Art. 4º. Durante o prazo estipulado para..., de acordo com o artigo  39 , da Lei   8.245 /91 com a nova redação da Lei   12.112 /2009, por todas as obrigações...  8.245 /91 : “Art. 4º. Durante o prazo estipulado para a duração do contrato...

Pg. 93. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2017

como restrita tão somente a outras infrações que importassem na rescisão do pacto locatício (artigo 4º. da Lei no. 8.245/ 91... de jurisdição. Do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil/2015, neste ato, julgo.... Nos termos do quanto está previsto no artigo 134, parágrafo primeiro...

Apelação: APL 10131409520168260011 SP 1013140-95.2016.8.26.0011

e internet – Inaplicabilidade do artigo 4º, da Lei8.245/91 – Pedido de redução da multa contratual – Descabimento...

Apelação Cível n. 0316605.80 - 09/06/2017 do TJGO

), Padrão 1, nos termos do § 4º do artigo 25 da Lei 17.501/2011. 1. Da decadência da impetração . Como ponderou a nobre... Procuradora de Justiça em seu parecer (evento 15). Assim dispõe o artigo 23 da Lei 12.016 /09, in litteris: ?Art. 23... ajuizado após esgotado o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Le...

Pg. 2014. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/06/2017

$ 1.340,98 (um mil e trezentos e quarenta reais e noventa e oito centavos), conforme preceito do art. 4º da Lei 8245/91...Pg. 2014. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/06/2017 APELAÇÃO CÍVEL 0266474.27.2011.8.09.0011..., contra sentença (evento 03, arquivo ?000131-sentencapt_0001.pdf?, pg. 01...

Andamento do Processo n. 0001062-52.2017.8.26.0011 - 08/06/2017 do TJSP

-se o enquadramento da situação na Lei 8245/91, art. 4, que estipula que o locatário poderá devolver o imóvel, antes do termino... DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA BASSI DE MELO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DILMA SOARES RAPOSO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0331/2017...

Andamento do Processo n. 1001313-83.2016.8.26.0659 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 08/06/2017 do TJSP

o término do contrato previsto para 36 meses, nos termos do art. 4º da Lei 8.245/91. Desse modo, considerando que a locação... vinculam o Juízo. Avença que se refere à hipótese do art. 62, II, da Lei 8.245/91. Honorários sucumbenciais que devem ser... provisória da ação de despejo por falta de pagamento não depende...

Pg. 3340. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

de forma total a rescisão.Com efeito, o artigo 4º da Lei 8.245/91 autoriza a cobrança de multa em caso de rescisão... que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria... Ajaj e outros - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório a...

Pg. 4139. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

de locação firmado pelas partes não se encontra garantido (folhas 12/18), com base no artigo 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/91....No mais, evidencia-se o enquadramento da situação na Lei 8245/91, art. 4, que estipula que o locatário poderá devolver o imóvel... nos autos, anotando-se.Recolha o executado a taxa judiciária p...

Pg. 2365. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

dias; iii) omissão do julgado porque não estipulou multa prevista no artigo 4º da Lei 8.245 /91 e iv) contradição... de levantamento dos 80% indenizatórios depositados nos autos, nos termos do artigo 34 do Decreto-Lei 3.365 /41. Publicados os editais (fls. 254, 258/259, 161/252), sem qualquer... da Estancia Turisti...

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