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15 de dezembro de 2018
Artigo 4 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 4 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. (Redação dada pela Lei nº 12.744, de 2012)

Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10567795620178260100 SP 1056779-56.2017.8.26.0100

da multa cominada deveria ser reduzida em prestígio ao art. 4º, da Lei 8.245/1991, uma vez que esta se refere à multa... de locação regido pela Lei n. 8.245/1991, porquanto, além de fazerem parte de microssistemas distintos do âmbito normativo... de Apelação 1056779-56.2017.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em qu...

Pg. 255. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

- POSSIBILIDADE - O artigo 4º da Lei 8.245/91 prevê a possibilidade de o locatário devolver o imóvel locado quando não mais lhe... que produza seus jurídicos efeitos, homologo o acordo firmado entre as partes, e, em consequência, nos termos do artigo... remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º do Código de Process...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10105778420188260100 SP 1010577-84.2018.8.26.0100

da letra do artigo 4º, caput, da Lei n. 8.245/91, norma de caráter cogente impedindo que as partes disponham... CLÁUSULA EXPRESSAMENTE LIMITANDO INCIDÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE INSUFICIENTE A AFASTAR LETRA DO ARTIGO 4º, CAPUT, LEI N.... 8.245/91 CORREÇAO PARA APLICAÇAO EM PATAMAR PROPORCIONAL AO TEMPO RESTANTE DO CONT...

Apelação: APL 10105778420188260100 SP 1010577-84.2018.8.26.0100

INCIDÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE INSUFICIENTE A AFASTAR LETRA DO ARTIGO 4º, CAPUT, LEI N. 8.245/91 – CORREÇÃO PARA APLICAÇÃO...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10378337520138260100 SP 1037833-75.2013.8.26.0100

de cumprimento, nos termos do artigo 4º, caput, da Lei 8.245/91”. A cláusula 9.1 previu que infração a qualquer cláusula... “proporcionalmente ao prazo remanescente” (fl. 15), na linha do artigo 4º , caput, da Lei 8.245 /91. O contrato foi cumprido... de Declaração 1037833-75.2013.8.26.0100/50000, da Comarca ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079754453 RS

de cumprimento do contrato, consoante previsto no artigo 4°, da Lei8.245/91. Multa rescisória reduzida a patamar...). Na sessão de 24 de outubro de 2018 foi, por unanimidade, foi negado provimento à Apelação Cível 70078141009, por acórdão... interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10118899520178260564 SP 1011889-95.2017.8.26.0564

do contrato de locação, sendo legítimo aplicação do disposto no art. 4º Lei 8245/91. Desse modo, considerando que o critério... e finalidade do contrato de locação, aplicando o disposto no artigo 4º da Lei n. 8.245/1991, com a redação dada pela Lei n... DE ARBITRAMENTO PELO JUIZ ART. 4º DA L. 8245/91 VALOR DE DOIS ALU...

Apelação: APL 10118899520178260564 SP 1011889-95.2017.8.26.0564

– NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO PELO JUIZ – ART. 4º DA L. 8245/91 – VALOR DE DOIS ALUGUERES, FIXADO PELA SENTENÇA... SER RESTITUÍDOS PELA LOCATÁRIA – ART. 319, II, DO C.P.C. – PRELIMINAR DEVIDAMENTE ACOLHIDA PELA SENTENÇA – MULTA...

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o julgamento definitivo do mérito da causa, nos termos admitidos pelo art. 18, da Lei Federal 8.429/92.Em decisão monocrática... da existência de conflitos de terra, cuja Resolução 18/2005- GP, deste Egrégio Tribunal de Justiça prevê a competência da Vara... até ulterior deliberação da 1ª Turma de Direito Público,c...

Andamento do Processo n. 1.312.149 - Recurso Especial - 10/12/2018 do STJ

intempestiva por força do art. 4º da Lei n. 8.245/91, a denúncia vazia se mostra incabível no caso concreto... probatório dos autos e concluiu ser"intempestiva por força do art. 4º da Lei n. 8.245/91, a denúncia vazia se mostra incabível... RETOMADA DO IMÓVEL EM 30 DIAS, ANTES DO TÉRMINO DA CONTRATUALIDADE. IMPOSSIBIL...

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