Art. 4 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. (Redação dada pela Lei nº 12.744, de 2012)
Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10042746520188260161 SP 1004274-65.2018.8.26.0161

o locatário devolvêlo, pagando a multa proporcional ao período de cumprimento, nos termos do artigo 4º, da Lei 8.245/91. 3... do artigo 4º, da Lei 8.245/91, que assim dispõe: "Art. 4º Durante o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004274-65.2018.8.26.0161 SP 1004274-65.2018.8.26.0161

de cumprimento, nos termos do artigo 4º, da Lei 8.245/91. 3. Inexistindo demonstração dos alegados danos causados ao imóvel..., o pedido indenizatório formulado pelo locador não comporta …

Fui notificado pelo locador para desocupar o imóvel antes do término do período estipulado no contrato de locação. O que devo fazer?

do inquilino antes do prazo estipulado no contrato de locação , por força do art. 4º da Lei 8.245/91 , entretanto o inquilino... de títulos e documentos) que alegue esta impossibilidade em razão da …

Andamento do Processo n. 0712916-32.2019.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/02/2020 do TJDF

o art. 4º da Lei 8.245 /91, que ?(...) Com exceção ao que estipula o § 2.º do art. 54-A , o locatário, todavia, poderá... de cumprimento do contrato, nos termos do artigo 4º da Lei 8.245 /1991. II. …

Página 2122 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

fixada em lei. Dispõe o artigo 4º, “caput”, da Lei 8.245 que: Art. 4º - Durante o prazo estipulado para a duração...-se o disposto no art. 19 da Resolução 551/2011, do Órgão Especial do Tribunal …

Página 1858 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Fevereiro de 2020

por 15 (quinze) meses dos 24 previstos contratualmente. Dispõe o art. 4º da Lei 8.245/91, que ?(...) Com exceção... deve ser reduzida proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, nos …

Andamento do Processo n. 0724877-27.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 19/02/2020 do TJDF

da rescisão. Paralelamente, nos termos do art. 4º da Lei n. 8.245/91, o locatário que devolver o imóvel antes do prazo previsto... do art. 4º da Lei n. 8.245/91, o locatário que devolver o imóvel …

Andamento do Processo n. 1.643.819 - Agravo em Recurso Especial - 19/02/2020 do STJ

, considerando: Súmula 5/STJ (arts. 413 do CC , e 4º da Lei 8.245 /1991), Súmula 7/STJ (arts. 413 do CC , e 4º da Lei 8.245 /1991...Andamento do Processo n. 1.643.819 - Agravo em Recurso Especial - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1626024 DF 2019/0350922-5

. Não se aplica a multa prevista no artigo 4º da Lei 8.245 /1991 na hipótese em que a locação comercial, no momento... do Código Civil e artigos 4º e 54-A da Lei 8.245 /1991. Demonstrado que o …

Andamento do Processo n. 0710218-53.2019.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/02/2020 do TJDF

requerida, o art. 4º da Lei n. 8.245 /91 dispõe que durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá... eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado (art. 19 , § 2º Le…