Artigo 4 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. (Redação dada pela Lei nº 12.744, de 2012)
Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.

Multa pela rescisão contratual antecipada nos contratos de locação

para o final do contrato. Tal Multa referida aqui, está prevista no art. 4º da Lei do inquilinato , a qual transcrevendo... abaixo: Art. 4º Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, …

Página 1693 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

8.245 , de 18 de outubro de 1991, o locatário poderá devolver o imóvel locado a qualquer tempo...­se quanto ao preço do metro quadrado dos terrenos do distrito industrial. A Lei Municipal 578 …

Andamento do Processo n. 1021228-10.2020.8.26.0003 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - 20/01/2021 do TJSP

e Outros e outros - Sem antecipar o mérito, destaco que dispõe o art. 4.º da Lei 8.245 /91, que “durante o prazo estipulado... dos arts. 4º , 46 e 47 , III , da Lei 8.245 /91 - Descumprimento …

Andamento do Processo n. 0703864-78.2020.8.07.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/01/2021 do TJDF

dos princípios do equilíbrio contratual e a da boa-fé objetivo, bem como a previsão contida no art. 4º, da Lei 8.245.... 22, inciso I e IV, da Lei 8.245/91, a situação imposta a autora não …

Página 1107 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Janeiro de 2021

como a previsão contida no art. 4º, da Lei 8.245/1991. Caberia a parte ré refutar o relato apresentado na inicial, o que não fez..., ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 22, inciso I e IV, …

Página 136 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2021

, não poderá o locador reaver o imóvel alugado, conforme disposição do art. 4º do Lei 8.245/1991. Neste sentido, a Lei... da Lei 8.245/1991 que seja qual for o fundamento do término da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011027-56.2020.8.26.0003 SP 1011027-56.2020.8.26.0003

ao tempo restante de contrato, como determina o artigo 4º da Lei 8.245/1991 e a cláusula vigésima quarta, parágrafo... na teoria da imprevisão. Inteligência do artigo 478 do Código Civil. …
Maycon Jhonnatha, Estudante de Direito
há 12 dias

Locação de imóveis urbanos: Lei do Inquilinato 8.245/1991

. 8.245/1991. Contrato. 1 INTRODUÇÃO A locação imobiliária é disciplinada pela chamada lei do inquilinatoLei8.245/91... no artigo 4 e 9 da lei do inquilinato que: Art. 4 o Durante o prazo …

Andamento do Processo n. 0809919-05.2017.8.14.0006 - 08/01/2021 do TJPA

contratual. O art. 4º da Lei 8.245/91 assim dispõe: Art. 4. Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não..., nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Da cobrança de valores de …

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