Artigo 4 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. (Redação dada pela Lei nº 12.744, de 2012)
Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança que Move - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO DA CIDADE DE ITUPEVA/SP. Processo n° 1002106-06.2015.8.0514 Procedimento Comum , por sua advogada que esta subscreve, nos autos…

Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos à Execução, com Requerimento de Suspensão do Feito Executivo por Dependência aos Autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial - Embargos à Execução

Enio Biaggi Soc. Ind. de Advocacia Inscrição na CNPJ n° Ao Juízo de Direito da 1a Vara Cível da Comarca de São José dos Campos/SP Autos do PJe n° , devidamente qualificado nos autos do procedimento…

Recurso - TJSP - Ação Adimplemento e Extinção - Consignação em Pagamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 44a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° Consignação em Pagamento ("Autora"), devidamente qualificada…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ASSIS- SP. A presente atuação está regida pelos termos do convênio firmado pela Defensoria Pública com a OAB/SP. ,…

Petição - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE INDAIATUBA - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA , já devidamente qualificada e…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo com Pedido de Tutela Antecipada Cumulada com Cobrança de Alugueis e Encargos Contratuais - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GUARUJÁ/SP. (URGENTE) , brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade RG n°. , inscrito no CPF/MF sob o n°. ,…

Recurso - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Cumprimento de Sentença - de Gleuca Bueno Guimarães contra Empreendimentos W M

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITA DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTANA DE PARNAÍBA - SP ME., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n° , estabelecida na Calçada Antares, 179, Sala 3,…

Petição - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PENHA DA FRANÇA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n° D’AVÓ SUPERMERCADOS LTDA , já devidamente qualificada, nos…

Petição - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - contra Start Negócios Imobiliários

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO DA CIDADE JUDICIÁRIA - COMARCA DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo digital n° Liquidação provisória de sentença (art. 512, CPC/15)…

Petição - TJSP - Ação Inadimplemento - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

M.M JUIZ DA 1a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP Processo n° Ação de Despejo , brasileira, solteira, aposentada, portadora da cédula de identidade RG n° 9 238 250 -2, inscrita no CPF/MF…