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19 de novembro de 2017
Artigo 4 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 4 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. (Redação dada pela Lei nº 12.744, de 2012)

Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1187612 SP 2017/0266140-5

que requer trânsito, sustenta a recorrente ofensa dos arts. 412 e 571 do CC/02; e do art. 4º da Lei n.º 8.245/91, ao argumento... (art. 4o da Lei 8.245/91, com a redação dada pela Lei 12.112/2009, vigente à época). A multa do artigo 475-J do CPC/1973... do CC/02; e do art. 4º da Lei n.º 8.245/91. Como dito, o apelo no...

Andamento do Processo n. 2017/0266140-5 - Agravo / Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ

do contrato (art. 4 da Lei 8.245/91, com a redação dada pela Lei 12.112/2009, vigente à época). A multa do artigo 475-J... dos arts. 412 e 571 do CC/02; e do art. 4º da Lei n.º 8.245/91. Como dito, o apelo nobre foi inadmitido às fls. 261/262...; e do art. 4º da Lei n.º 8.245/91, ao argumento de que o eg. Tribunal loc...

Andamento do Processo n. 1001341-69.2017.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - 17/11/2017 do TJSP

obrigatoriamente proporcional ao cumprimento do contrato (art. 4º, “in fine”, da Lei n. 8.245/91). Assim, considerado... pelos locatários ao locador em 06 de março de 2017 é fato incontroverso. De acordo com o artigo 23 da Lei 8.245/1991, é... advocatícios na espécie, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publicad...

Andamento do Processo n. 1004730-04.2017.8.26.0564 - Apelação - 17/11/2017 do TJSP

. CONFIGURADA A MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA, PREVISTA NO ART. 4º, DA LEI 8.245/91, DE RIGOR A SUA APLICAÇÃO..., NOS TERMOS DA LEI N° 1060/50 E DO ART. 99, § 3º DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SATISFAZ-SE A NORMA COM SINGELA.... 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Manoel Vagner...

Pg. 3089. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

A MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA, PREVISTA NO ART. 4º, DA LEI 8.245/91, DE RIGOR A SUA APLICAÇÃO PROPORCIONAL A TEMPO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 0...

Pg. 4717. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

ao cumprimento do contrato (art. 4 da Lei 8.245/91, com a redação dada pela Lei 12.112/2009, vigente à época). A multa do artigo 475... dos arts. 412 e 571 do CC/02; e do art. 4º da Lei n.º 8.245/91. Como dito, o apelo nobre foi inadmitido às fls. 261/262... a gratuidade judiciária (art. 12 da Lei n° 1.060/50). Apelo ...

Pg. 4718. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

proporcionalmente ao período faltante do contrato, de acordo com o artigo 4°, da Lei 8.245/91, com a redação dada pela Lei... CPC." No apelo nobre que requer trânsito, sustenta a recorrente ofensa dos arts. 412 e 571 do CC/02; e do art. 4º da Lei... n.º 8.245/91, ao argumento de que o eg. Tribunal local não poderia re...

Pg. 3347. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

. De acordo com o artigo 23 da Lei 8.245/1991, é dever do locatário, até a data da desocupação, o pagamento pontual do aluguel...”, da Lei n. 8.245/91). Assim, considerado o cumprimento de dez meses do contrato de doze meses, ou seja, cumprimento... do art. 55 da Lei 9.0999/95. Publicada em audiência saem as partes int...

Pg. 513. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/11/2017

ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME. N. 0711743-53.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: BANCO

Pg. 514. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/11/2017

2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A súmula de

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