Artigo 4 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. (Redação dada pela Lei nº 12.744, de 2012)
Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.

Recurso - Ação Locação de Imóvel

Registro: 2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no , da Comarca de Cubatão, em que são apelantes , e , é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO. ACORDAM , em…

Página 3588 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

na venda do imóvel, do qual resultou um acordo entre as partes para que o réu deixasse o bem de forma amigável, ficando desobrigado, em contrapartida, do pagamento de qualquer débito pendente e,…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0306458-54.2018.8.24.0011 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0306458-54.2018.8.24.0011

Apelação Nº 0306458-54.2018.8.24.0011/SC RELATOR: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS APELANTE: TRANSPORTES CRUZADO LTDA (RÉU) ADVOGADO: ANDRÉA DE OLIVEIRA FERREIRA BAYER (OAB SC012870) APELANTE: JANAI…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0306458-54.2018.8.24.0011 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0306458-54.2018.8.24.0011

CIVIL - LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS -  LOCATÍCIOS - INADIMPLÊNCIA - OCORRÊNCIA - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - ÔNUS DO INQUILINO - ENTREGA ANTECIPADA DO IMÓVEL - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO …

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

Processo No . EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem muito respeitosamente, expor e requerer: Fato inconteste que a Exequente celebrou contrato…

Andamento do Processo n. 8038668-22.2019.8.05.0001 - Petição Cível - 04/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8038668-22.2019.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente:…

Página 844 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Maio de 2021

Despacho: Vistos etc.; A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à…

Página 5992 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Maio de 2021

Alega a Promovida que este Juízo não possui competência para o julgamento da causa, em vista da necessidade de existir cláusula compromissória e sentença arbitral. Com relação ao assunto, verifico…

Petição Inicial - Ação Cobrança de Aluguéis - sem despejo

DA REGIÃO OCEÂNICA/ NITERÓI – RJ. GRERJ ELETRÔNICA no -21 , brasileiro, , funcionário público, portador da carteira de identidade RG no: IFPRJ, inscrito no CPF sob o no , residente e domiciliado à…

Petição - Ação Cobrança de Aluguéis - sem despejo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IGUABA GRANDE / RJ , brasileiro, , autônomo, , portador da carteira de identidade .151-8, expedida pelo DETRAN/RJ e no CPF sob o…