Art. 4, inc. II da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra:
II - o fiador;

Página 7529 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Agosto de 2019

qual passo a apreciar os fundamentos dos pedidos de extinção. Dispõem os artigos 1 , 2 e 4 , inciso II e parágrafo 2 da Lei 6.830... dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios …

Andamento do Processo n. 193501-45.2019.8.21.7000 - Direito Tributário - 26/07/2019 do TJRS

DÍVIDA, DECORREU DA ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO MEDIANTE TERMO DE FIANÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, II... POR LITIGAR SOB O AMPARO A AJG, E A DECISÃO RECORRIDA FOI PROFERIDA EM SEDE …

Página 17 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 26 de Julho de 2019

DÍVIDA, DECORREU DA ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO MEDIANTE TERMO DE FIANÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4°, II DA LEF... DE EXECUÇÃO FISCAL (ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). PRESENTES …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10024160891560001 MG

previstas para o contribuinte requerente do parcelamento, inclusive ex vi do art. 4°, inciso II, da Lei6.830/80, à... estabelecer por documento privado, mas apenas por lei; f) a Lei 6.830/198…

Andamento do Processo n. 0006268-95.2009.4.02.5001 - Apelação Cível - 08/07/2019 do TRF-2

) demonstra que são modalidades de fiança além das mencionadas, a fiscal (art. 4, inc. II, Lei 6.830/80), Bancária (art. 9, inc.... II, Lei 6.830/80). Consoante o art. 818 do Código Civil de 2002: ¿A…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00037064220078260035 SP 0003706-42.2007.8.26.0035

, a qual extinguiu de ofício esta execução fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC... a autofalência (art. 8º do Decreto-lei 7661/45). 4. Recurso Especial …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 30010781920138260035 SP 3001078-19.2013.8.26.0035

de Águas de Lindóia Apelado: Jacinto Machado Comarca: Águas de Lindóia Voto 30367 EXECUÇAO FISCAL IPTU, TSU e TAXAS (de lixo... ou adjudicação, nos termos do artigo 131, incisos II e III, do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 30010886320138260035 SP 3001088-63.2013.8.26.0035

, a qual extinguiu de ofício esta execução fiscal, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC/2015, buscando... Municipal de Lindoia Apelado: Jose de Godoy Comarca: Águas de Lindóia Voto 30365 EX…

Andamento do Processo n. 0028746-76.2012.8.21.0039 - 27/06/2019 do TJRS

DE LANÇAMENTO, DE ONDE, POR ÓBVIO, RETIRA-SE A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. - A NORMA DO ART. 4º, II, DA LEI N.º 6.830/80, AUTORIZA... E ART. 2º, 5º DA LEI 6.830/80 ENCONTRAM-SE HÍGIDAS AS …

Página 754 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 27 de Junho de 2019

DO FATO GERADOR. - A NORMA DO ART. 4º, II, DA LEI N.º 6.830/80, AUTORIZA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O FIADOR... QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN E DO ART. 2º, 5º, DA LEI