Art. 4, inc. I da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra:
I - o devedor;

Andamento do Processo n. 0000776-16.2018.5.05.0192 - Atord - 16/09/2019 do TRT-5

supra integrante do presente dispositivo como se aqui estivesse transcrita, tudo sob pena de penhora (Lei 6.830, art. 4... vigente (art. 30, I, alínea "a", da Lei n. 8.212, de 1991 combinado com o …

Andamento do Processo n. 0000714-73.2018.5.05.0192 - Atord - 13/09/2019 do TRT-5

, tudo sob pena de penhora (Lei 6.830, art. 4º, I e V)..." 2ª. Vara do Trabalho de Feira de Santana Notificação DJ Av. Joao...Andamento do Processo n. 0000714-73.2018.5.05.0192 - Atord - 13/09/2019 …

Andamento do Processo n. 0000714-73.2018.5.05.0192 - Atord - 13/09/2019 do TRT-5

, tudo sob pena de penhora (Lei 6.830, art. 4º, I e V)..." 2ª. Vara do Trabalho de Feira de Santana Notificação DJ Av...Andamento do Processo n. 0000714-73.2018.5.05.0192 - Atord - 13/09/2019 do …

Andamento do Processo n. 0020805-12.2017.5.04.0302 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-4

de sentença referidos no item anterior. 5. As custas de execução serão pagas pelo devedor (CLT, art. 889 -LEF, art. 4º, I - CPC...Andamento do Processo n. 0020805-12.2017.5.04.0302 - ATOrd - …

Andamento do Processo n. 0020805-12.2017.5.04.0302 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-4

. 889 -LEF, art. 4º, I - CPC/XV, arts. 779, I e 789) no prazo e nos valores previstos no art. 789-A da CLT. Intimação: 6...Andamento do Processo n. 0020805-12.2017.5.04.0302 - ATOrd - 13/09/2019 do …

Página 1213 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 13 de Setembro de 2019

como se aqui estivesse transcrita, tudo sob pena de penhora (Lei 6.830, art. 4º, I e V)..." Sentença Processo ATOrd... estivesse transcrita, tudo sob pena de penhora (Lei 6.830, art. 4º, I e …

Página 3107 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 13 de Setembro de 2019

. As custas de execução serão pagas pelo devedor (CLT, art. 889 -LEF, art. 4º, I - CPC/XV, arts. 779, I e 789) no prazo...Pg. 3107. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de …

Página 3108 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 13 de Setembro de 2019

referidos no item anterior. 5. As custas de execução serão pagas pelo devedor (CLT, art. 889 -LEF, art. 4º, I - CPC/XV... dispositivo da sentença condenatória (CF, art. 93, IX). Diante do exposto: 4

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00025895619984036000

principal e os responsáveis tributários (art. 4º, inciso I e V, da Lei 6830/80). Assim, competirá a eles (sócios..., prevista nos artigos 3º, da Lei de Execução Fiscal, e 204, do Código …

Página 204 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Setembro de 2019

do executivo fiscal o devedor principal e os responsáveis tributários (art. 4º, inciso I e V, da Lei 6830/80... ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. AGRAVO LEGAL. FUNRURAL. LC 11/71. …