Art. 3, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 3º O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos.
Parágrafo único. Ausente a vênia conjugal, o cônjuge não estará obrigado a observar o prazo excedente.
Jair Rabelo, Advogado
há 2 meses

STJ - Arrendamento rural não exige consentimento formal dos cônjuges

-se, nesse ponto, que não se aplica o disposto no art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 8.245/1991 (Lei de Locações... de todos os atos que não lhes forem vedados expressamente (artigo 1.642, II e VI, …

Andamento do Processo n. 0708264-63.2018.8.07.0001 - Apelação Cível - 24/10/2019 do TJDF

INDETERMINADO. INEXISTÊNCIA DE VÊNIA CONJUGAL. ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 8.245/91. NULIDADE DO CONTRATO... o negócio nulo, a teor do disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei n. 8.245/9…

Página 314 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Outubro de 2019

CONJUGAL. ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 8.245/91. NULIDADE DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. SUBSISTÊNCIA DA FIANÇA... parágrafo único do art. 3º da Lei n. 8.245/91. 2. Considerando que o contrato …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10317070793995001 MG

. Inaplicabilidade da regra do art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 8.245/1991 (Lei de Locações), aplicável especificamente para... dos artigos 37, § 1º, da Lei 6.015/73 c/c art. 104, III e art. 166, …

Dispensa da Outorga Uxória em Contratos de Arrendamento:

da esposa do arrendador, que era casada em regime de comunhão universal de bens, invocando o parágrafo único, do artigo 3º..., da Lei 8.245/91 (Lei das Locações) que prevê a necessidade da outorga …

O contrato de arrendamento rural precisa de outorga uxória?

, parágrafo único, da Lei n. 8.245/1991 (Lei de Locações), aplicável especificamente para as locações de imóveis urbanos... e o falecido, sem outorga uxória, seria nulo de pleno direito. Numa …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1764873 PR 2017/0062177-0

. 1.642, II e VI, do CC⁄02. 9. Inaplicabilidade da regra do art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 8.245⁄1991 (Lei de Locações... contratual, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei 8.245⁄1991). …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1764873 PR 2017/0062177-0

. 1.642, II e VI, do CC/02. 9. Inaplicabilidade da regra do art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 8.245/1991 (Lei de Locações..., DO CÓDIGO CIVIL, COMBINADO COM ART. 95 DO ESTATUTO DA TERRA. 1. …

Andamento do Processo n. 1.764.873 - Recurso Especial - 20/05/2019 do STJ

/02. 9. Inaplicabilidade da regra do art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 8.245/1991 (Lei de Locações), aplicável... especial para a sua plena validade e eficácia, sendo o arrendamento rural um …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1072325 PR 2017/0062177-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.325 - PR (2017/0062177-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : IRANI ROQUE HAAS - ESPÓLIO REPR. POR : MARTA REINALDA HAAS - INVENTARIANTE …