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26 de junho de 2019
Artigo 4 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 4 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra:

I - o devedor;

II - o fiador;

III - o espólio;

IV - a massa;

V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e

VI - os sucessores a qualquer título.

§ 1º - Ressalvado o disposto no artigo 31, o síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem, solidariamente, pelo valor desses bens.

§ 2º - À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

§ 3º - Os responsáveis, inclusive as pessoas indicadas no § 1º deste artigo, poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida.

§ 4º - Aplica-se à Dívida Ativa da Fazenda Pública de natureza não tributária o disposto nos artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional .

Andamento do Processo n. 0013935-68.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/06/2019 do TRF-3

singular que não conheceu da apelação (fl. 218). Alega, emsíntese, que a decisão é nula porque, nos termos dos artigos 4º... o relatório. DECIDO. Estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração...Andamento do Processo n. 0013935-68.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/06...

Andamento do Processo n. 0007973-14.2014.4.03.6105 - Apelação Cível - 26/06/2019 do TRF-3

emgeral, consubstanciadas na Lei n. 6.830/80, não havendo que se falar em ofensa aos artigos 4º e 29 da LEF. Precedente. 5... foraminterpostos contra a Execução Fiscal 0005816-10.20110.403.6105 (autos apensados), por meio da qual a Agência Nacional.... 3º, I, da Lei 9.847/99, e art. 3º, I, e art. 13, ambos da Portaria...

Andamento do Processo n. 790-16.2011.4.01.3821 - Execução Fiscal/fazenda Nacional - 26/06/2019 do TRF-1

, ou garantir a execução (artigos 8º e 9º, Lei 6.830/80).(...) Vara Única Jef Adjunto Cível e Criminal - Sjmg / Ssj...Andamento do Processo n. 790-16.2011.4.01.3821 - Execução Fiscal/fazenda Nacional - 26/06/2019 do TRF-1 Numeração única...: 790-16.2011.4.01.3821 790-16.2011.4.01.3821 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONA...

Andamento do Processo n. 200712004514 - Execução Fiscal - 26/06/2019 do TJSE

SENTENÇA....: PELOS MOTIVOS DE CONVENCIMENTO ACIMA DECLINADOS E COM FULCRO NO ART. 156, V DO CTN C/C 40§4º DA LEI 6.830/80... NOS AUTOS, PELO QUE EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, COM FULCRO NO ART. 487, II DO CPC. SEM REEXAME NECESSÁRIO, POR FORÇA...Andamento do Processo n. 200712004514 - Execução Fiscal - 26/06/20...

Andamento do Processo n. 200812000223 - Execução Fiscal - 26/06/2019 do TJSE

....: PELOS MOTIVOS DE CONVENCIMENTO ACIMA DECLINADOS E COM FULCRO NO ART. 156 , V DO CTN C/C 40§ 4º DA LEI 6.830 /80... NOS AUTOS, PELO QUE EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, COM FULCRO NO ART. 487 , II DO CPC . SEM REEXAME NECESSÁRIO...Andamento do Processo n. 200812000223 - Execução Fiscal - 26/06/2019 do TJSE EXEC...

Andamento do Processo n. 200812000923 - Execução Fiscal - 26/06/2019 do TJSE

-SE SENTENÇA....: PELOS MOTIVOS DE CONVENCIMENTO ACIMA DECLINADOS E COM FULCRO NO ART. 156, V DO CTN C/C 40§4º DA LEI 6.830... INDIVIDUALIZADO NOS AUTOS, PELO QUE EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, COM FULCRO NO ART. 487, II DO CPC. SEM REEXAME NECESSÁRIO...Andamento do Processo n. 200812000923 - Execução Fiscal - 26/...

Andamento do Processo n. 200812001393 - Execução Fiscal - 26/06/2019 do TJSE

DE CONVENCIMENTO ACIMA DECLINADOS E COM FULCRO NO ART. 156, V DO CTN C/C 40§4º DA LEI 6.830/80, RECONHEÇO, DE OFÍCIO... A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, COM FULCRO NO ART. 487, II DO CPC. SEM REEXAME NECESSÁRIO, POR FORÇA DO ART. 496, §3º INCISO II...Andamento do Processo n. 200812001393 - Execução Fiscal - 26/06/2019 do T...

Andamento do Processo n. 200912000134 - Execução Fiscal - 26/06/2019 do TJSE

....: PELOS MOTIVOS DE CONVENCIMENTO ACIMA DECLINADOS E COM FULCRO NO ART. 156, V DO CTN C/C 40§4º DA LEI 6.830/80, RECONHEÇO, DE OFÍCIO..., PELO QUE EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, COM FULCRO NO ART. 487, II DO CPC. SEM REEXAME NECESSÁRIO, POR FORÇA DO ART. 496, §3º...Andamento do Processo n. 200912000134 - Execuç...

Andamento do Processo n. 201112003123 - Execução Fiscal - 26/06/2019 do TJSE

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Andamento do Processo n. 201412000947 - Execução Fiscal - 26/06/2019 do TJSE

DO CTN C/C 40§4º DA LEI 6.830/80, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DO AUTOR RELATIVAMENTE... AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INDIVIDUALIZADO NOS AUTOS, PELO QUE EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, COM FULCRO NO ART. 487, II DO CPC...Andamento do Processo n. 201412000947 - Execução Fiscal - 26/06/2019 do...

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