Artigo 4 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra:
I - o devedor;
II - o fiador;
III - o espólio;
IV - a massa;
V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e
VI - os sucessores a qualquer título.
§ 1º - Ressalvado o disposto no artigo 31, o síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem, solidariamente, pelo valor desses bens.
§ 2º - À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.
§ 3º - Os responsáveis, inclusive as pessoas indicadas no § 1º deste artigo, poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida.
§ 4º - Aplica-se à Dívida Ativa da Fazenda Pública de natureza não tributária o disposto nos artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional .

Andamento do Processo n. 0115572-30.2017.4.02.5104 - Execução Fiscal - 25/09/2020 do TRF-2

, sendo desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, nos termos do art. 4°, V, da Lei6.830/80. Ressalta..., arquivem-se sem baixa na distribuição (art. 40, § 2º da Lei

Andamento do Processo n. 0008354-61.2011.4.01.4301 - Execução Fiscal - 25/09/2020 do TRF-1

objeto(s) desta ação e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fulcro no Art. 40, '§4° da Lei 6.830/80 c/c... Art. 487, II, do CPC. Levantem-se as constrições, caso existentes. Sem …

Andamento do Processo n. 0000194-95.2019.5.06.0016 - ATSum - 25/09/2020 do TRT-6

. 3.708/19, e art. 4º , da Lei 6.830 /80, art. 50 do Novo Código Civil e art. 28 do CDC , de forma a completar... o patrimônio diluído pela má gestão dos negócios da empresa. Reporto-me, …

Andamento do Processo n. 0012130-64.2016.5.03.0030 - ATSum - 25/09/2020 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0012130-64.2016.5.03.0030 AUTOR JOSE GERALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO DANIEL SOUZA SILVA(OAB: 127297/MG) ADVOGADO CAROLINE ARAUJO GONÇALVES(OAB: 108627/MG) RÉU MARCUS VINICIUS OLIVEIRA…

Página 4574 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Setembro de 2020

, nos termos do art. 4º , V , da Lei 6.830 /80. Ressalta-se que não se exige prova cabal da dissolução irregular... conclusos. BOLETIM: 2020506660 EXECUÇÃO FISCAL 0115572-30.2017.4.02.5104/RJ …

Página 1962 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Setembro de 2020

de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90), de natureza comercial, conforme previsto também no § 2º do art. 4º da Lei 6.830 /80... da Fazenda Pública Federal, na forma do art. 889 da CLT . O § 2º do ar…

Página 1968 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Setembro de 2020

, na forma do art. 889 da CLT . O § 2º do art. 4º da Lei de Execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública (Lei 6.830 /80... /90), de natureza comercial, conforme previsto também no § 2º do art. 4º da L…

Página 1987 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Setembro de 2020

do Consumidor (Lei 8.078 /90), de natureza comercial, conforme previsto também no § 2º do art. 4º da Lei 6.830 /80, dada... da Fazenda Pública Federal, na forma do art. 889 da CLT . O § 2º do art. 4

Página 1989 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Setembro de 2020

Federal, na forma do art. 889 da CLT . O § 2º do art. 4º da Lei de Execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública (Lei 6.830 /80... 8.078 /90), de natureza comercial, conforme previsto também no § 2º …

Página 1992 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Setembro de 2020

Federal, na forma do art. 889 da CLT . O § 2º do art. 4º da Lei de Execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública (Lei 6.830 /80... 8.078 /90), de natureza comercial, conforme previsto também no § 2º …