Artigo 4 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra:
I - o devedor;
II - o fiador;
III - o espólio;
IV - a massa;
V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e
VI - os sucessores a qualquer título.
§ 1º - Ressalvado o disposto no artigo 31, o síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem, solidariamente, pelo valor desses bens.
§ 2º - À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.
§ 3º - Os responsáveis, inclusive as pessoas indicadas no § 1º deste artigo, poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida.
§ 4º - Aplica-se à Dívida Ativa da Fazenda Pública de natureza não tributária o disposto nos artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional .

Página 3655 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2024

Hospitality Servicos de Alimentacao Ltda - Vistos. Foi noticiado o parcelamento ajustado entre as partes. Defiro o pedido de sobrestamento do processo pelo prazo do parcelamento. Caso não conste nos…
0
0

Página 2876 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2024

GUIMARAES DELGADO (OAB XXXXX/SP), OLDEMAR GUIMARAES DELGADO (OAB XXXXX/SP), OLDEMAR GUIMARAES DELGADO (OAB XXXXX/SP), OLDEMAR GUIMARAES DELGADO (OAB XXXXX/SP), OLDEMAR GUIMARAES DELGADO (OAB…
0
0

Página 878 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Julho de 2024

Inicialmente, sublinha-se que o incidente utilizado pela Excipiente é cognoscível, vez que pretende ela resolver possível controvérsia sobre pressuposto de constituição do título executivo – Certidão…
0
0

Página 6910 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Julho de 2024

Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça havia determinado a suspensão de todos os processos pendentes em que se discute a “possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em…
0
0

Página 6911 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Julho de 2024

Francisco Falcão, DJe 11/11/2022). Nesse cenário, a tese firmada no tema 1.051 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre o tempo de ocorrência do fato gerador, não possui relevância para…
0
0

Página 9807 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Julho de 2024

Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, de modo que se pudesse, circunstancialmente,…
0
0

Página 4908 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Julho de 2024

Intimado(s)/Citado(s): - BOLO E FLOR LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID XXXXX proferida nos autos. DECISÃO PJe-JT Vistos. etc. 1.
0
0

Página 4909 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Julho de 2024

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID XXXXX proferida nos autos. DECISÃO PJe-JT Vistos. etc. 1. Examinando o processado, observo que a execução restou frustrada em face…
0
0

Página 959 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 18 de Julho de 2024

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de decisão que resolve o Incidente de Desconsideração Direta da Personalidade Jurídica, aberto por este Juízo conforme decisão de id: be9a87e. Uma vez aberto o…
0
0

Página 1843 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 18 de Julho de 2024

1. Verifique-se, junto à Jucerja, o contrato social do réu e, junto à Receita Federal, os domicílios fiscais dos sócios que ali constem, assim como quem seja o responsável tributário pelo acionado…
0
0