Artigo 4 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra:
I - o devedor;
II - o fiador;
III - o espólio;
IV - a massa;
V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e
VI - os sucessores a qualquer título.
§ 1º - Ressalvado o disposto no artigo 31, o síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem, solidariamente, pelo valor desses bens.
§ 2º - À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.
§ 3º - Os responsáveis, inclusive as pessoas indicadas no § 1º deste artigo, poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida.
§ 4º - Aplica-se à Dívida Ativa da Fazenda Pública de natureza não tributária o disposto nos artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional .

Petição - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE JACAREÍ, ESTADO DE SÃO PAULO, SP. Processo n.°: . , brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de…

Petição - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Setor de Anexo Fiscal da Comarca de Araras/SP. Execução Fiscal n°. O Município de Araras , já devidamente qualificado nestes autos, por seu procurador,…

Petição - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP Processo n° CONSTRUTORA LTDA , com sede na , Aviação, Praia Grande, São Paulo, representado por…

Petição - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Apelação Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a cujo conhecimento couber o presente Diz C ITY B ARRETOS P ARTICIPAÇÕES S OCIETÁRIAS L TDA . ,por…

Recurso - TJSP - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Novo Horizonte

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NOVO HORIZONTE-SP Processo n. e , ambos regularmente qualificados nos autos em epígrafe, vêm, respeitosamente, perante…

Petição - TRT01 - Ação Horas Extras - Atord - contra Rossi Consultoria de Imoveis

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Processo n° , nos autos do processo que move contra ROSSI CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA, curso neste MM. Juízo,…

Recurso - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE BERTIOGA/SP. Processo n° O MUNICÍPIO DE BERTIOGA , por sua procuradora que esta subscreve, nos autos em epígrafe,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Tutela de Urgência - Embargos à Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE ITARIRI- SP. Processo n° 000810-72.2004.8.26.0280 , brasileira, viúva, aposentada, portadora do CPF n° ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Joanópolis

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA a V ARA J UDICIAL DA C OMARCA DE P IRACAIA - SP. M UNICÍPIO DE J OANÓPOLIS , pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ , , sediado à CEP ,…

Petição - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO DA COMARCA DE SANTANA DE PARNAÍBA - SP Processo n° Executado: Município de Santana de Parnaíba , por seu procurador assinado "in…