Art. 4 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra:
I - o devedor;
II - o fiador;
III - o espólio;
IV - a massa;
V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e
VI - os sucessores a qualquer título.
§ 1º - Ressalvado o disposto no artigo 31, o síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem, solidariamente, pelo valor desses bens.
§ 2º - À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.
§ 3º - Os responsáveis, inclusive as pessoas indicadas no § 1º deste artigo, poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida.
§ 4º - Aplica-se à Dívida Ativa da Fazenda Pública de natureza não tributária o disposto nos artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional .

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1169003120075050463

-se ao rito da Lei 6.830/80 e que o § 2º do art. 4º deste diploma autorize a aplicação das normas relativas à... Fiscais, Lei n. 6.830/1980, que dispõe, em seu artigo 4°, acerca do direcionamento …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10986120135010341

, se os do devedor forem insuficientes à satisfação do direito do credor. O próprio art. 4.º, § 3.º, da Lei 6.830/80..., determina o seguinte, in verbis : Art. 4.º. A execução fiscal poderá ser …

Andamento do Processo n. 0001966-75.2015.5.08.0114 - ATOrd - 20/09/2019 do TRT-8

À execução se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida (art. 4º, § 3º da Lei 6.830/1980). Assim, rejeito..., tudo nos termos do art. 139, IV do CPC. Ademais, nos termos do art. 4º, …

Andamento do Processo n. 1000067-58.2019.5.02.0435 - IDPJ - 20/09/2019 do TRT-2

por esta inadimplidas (Lei 6830/80, artigo 4º, inc. V); c) que a interpretação do artigo 28, parágrafo 5º, do Código... da personalidade jurídica do empregador; b) à execução trabalhista se aplica …

Andamento do Processo n. 1001740-91.2016.5.02.0435 - ATOrd - 20/09/2019 do TRT-2

às dívidas por esta inadimplidas (Lei 6830/80, artigo 4º, inc. V); c) que a interpretação do artigo 28, parágrafo 5º... da desconsideração da personalidade jurídica do empregador; b) à execução

Andamento do Processo n. 1001740-91.2016.5.02.0435 - ATOrd - 20/09/2019 do TRT-2

que diz respeito às dívidas por esta inadimplidas (Lei 6830/80, artigo 4º, inc. V); c) que a interpretação do artigo 28...Andamento do Processo n. 1001740-91.2016.5.02.0435 - ATOrd - 20/09/2019 do …

Andamento do Processo n. 1000859-34.2015.5.02.0473 - ExFis - 20/09/2019 do TRT-2

, segundo o art. 135, inciso III do Código Tributário Nacional c/c com o art. 4º, inciso V da Lei 6.830/80, para, no... e encargos, ou garantir a execução (observada a gradação prevista no art. …

Andamento do Processo n. 1001185-45.2018.5.02.0422 - AP - 20/09/2019 do TRT-2

, nos termos do disposto nos art. 4º, §3º, da Lei 6.830/80 e art. 794, do Código de Processo Civil, ambos aplicados...Andamento do Processo n. 1001185-45.2018.5.02.0422 - AP - 20/09/2019 do TRT-2 …

Andamento do Processo n. 1001185-45.2018.5.02.0422 - AP - 20/09/2019 do TRT-2

, nos termos do disposto nos art. 4º, §3º, da Lei 6.830/80 e art. 794, do Código de Processo Civil, ambos aplicados...Andamento do Processo n. 1001185-45.2018.5.02.0422 - AP - 20/09/2019 do TRT-2 …

Andamento do Processo n. 1002238-42.2017.5.02.0084 - AP - 20/09/2019 do TRT-2

e desembaraçados da primeira reclamada que possibilitassem a garantia do juízo, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei 6.830... DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI