Artigo 4 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra:
I - o devedor;
II - o fiador;
III - o espólio;
IV - a massa;
V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e
VI - os sucessores a qualquer título.
§ 1º - Ressalvado o disposto no artigo 31, o síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem, solidariamente, pelo valor desses bens.
§ 2º - À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.
§ 3º - Os responsáveis, inclusive as pessoas indicadas no § 1º deste artigo, poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida.
§ 4º - Aplica-se à Dívida Ativa da Fazenda Pública de natureza não tributária o disposto nos artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional .

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01003894820205010451 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100389-48.2020.5.01.0451 (AP) AGRAVANTE: LEANDRO DA FONSECA MACEDO AGRAVADOS: LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDA e CARLOS LUIZ LOBO RELATOR: Desembargador RILDO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0756304-94.2019.8.07.0016 DF 0756304-94.2019.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0756304-94.2019.8.07.0016 APELANTE(S) DISTRITO FEDERAL APELADO(S)…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702948-53.2020.8.07.0016 DF 0702948-53.2020.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0702948-53.2020.8.07.0016 APELANTE(S) DISTRITO FEDERAL APELADO(S)…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2098604-30.2021.8.26.0000 SP 2098604-30.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000368433 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2098604-30.2021.8.26.0000, da…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição : AP 0065900-10.2004.5.06.0191

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROC. Nº. TRT - 0065900-10.2004.5.06.0191 (AP) Órgão Julgador :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1868225 SP 2020/0069978-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1868225 - SP (2020/0069978-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Na origem, …

Andamento do Processo n. 0704869-47.2020.8.07.0016 - Apelação Cível - 14/05/2021 do TJDF

N. 0704869-47.2020.8.07.0016 - APELAÇÃO CÍVEL - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ESPOLIO DE ANTONIO TENORIO DOS SANTOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO…

Andamento do Processo n. 0739867-41.2020.8.07.0016 - Apelação Cível - 14/05/2021 do TJDF

N. 0739867-41.2020.8.07.0016 - APELAÇÃO CÍVEL - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ESPOLIO DE MARCIO ANDRE ALVES DE FARIA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. PROCESSUAL CIVIL E…

Andamento do Processo n. 0743348-12.2020.8.07.0016 - Apelação Cível - 14/05/2021 do TJDF

N. 0743348-12.2020.8.07.0016 - APELAÇÃO CÍVEL - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ESPOLIO DE CREUZA VIRGINIA DE OLIVEIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL.

Andamento do Processo n. 1001986-65.2017.5.02.0431 - ATOrd - 14/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001986-65.2017.5.02.0431 RECLAMANTE CARMEZIA AMORIM DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE(OAB: 248321/SP) RECLAMADO MAINETI MODAS LTDA - EPP ADVOGADO…