Artigo 4 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra:
I - o devedor;
II - o fiador;
III - o espólio;
IV - a massa;
V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e
VI - os sucessores a qualquer título.
§ 1º - Ressalvado o disposto no artigo 31, o síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem, solidariamente, pelo valor desses bens.
§ 2º - À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.
§ 3º - Os responsáveis, inclusive as pessoas indicadas no § 1º deste artigo, poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida.
§ 4º - Aplica-se à Dívida Ativa da Fazenda Pública de natureza não tributária o disposto nos artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional .

TRT3 • ATSum • Indenização Adicional • 0010529-08.2016.5.03.0132 • 2ª Vara do Trabalho de Barbacena do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

de natureza alimentar. Aplica-se subsidiariamente o artigo 4º , inciso V e § 3º, da Lei 6.830 /80, segundo o qual a execução... de gradação legal prevista no art. 655 do CPC , permitindo maior …

TRT3 • ATOrd • Adicional de Insalubridade • 0000060-42.2014.5.03.0173 • 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

passivo e responsabilizados pelos débitos apurados nesta ação, nos termos dos arts. 4º , inciso V , da Lei 6.830 /80 e 135... , inciso III , do CTN , de aplicação subsidiária à execução

TRT1 • ATOrd • Despedida / Dispensa Imotivada • 0100482-53.2018.5.01.0007 • 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, VII e 135 , ambos do CTN c/c o art. 4º , inciso V , da Lei 6.830 , de 22.09.80; art. 28 , da Lei 8.078 , de 11.09.90...; art. 889 , da CLT ; arts. 50 e 1080 , do CC e arts. 790 , II e 795 , § 2º, …

TRT2 • ATSum • Multa de 40% do FGTS • 1000994-14.2017.5.02.0461 • 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

dos sócios pelas dívidas contraídas pelas pessoas jurídicas, nos termos do art. 4º, V, da Lei 6830/80 e art. 134 e 135, do CTN... o art. 889 da CLT e art. 1º da IN 39/2016 do TST, os preceitos da ex…

TRT1 • ATSum • Aviso Prévio • 0100406-70.2018.5.01.0058 • 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

e 899 da CLT , Art. 4º , V , da Lei 6.830 /80, Art. 1016 do Código Civil , Art. 134 e seguintes do NCPC e Art. 6º da IN 39... com a satisfação do crédito assegurado, bem como os termos do Art. 186 …

TRT5 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0001139-37.2017.5.05.0192 • 2ª Vara do Trabalho de Feira de Santana do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

, tudo sob pena de penhora (Lei 6.830, art. 4º, I e V). A liquidação da sentença far-se-á pelo método compatível, inclusive..., e observar a atual redação do artigo 12A, da Lei n. 7.713, de 22 de …

TRT6 • ATOrd • Aviso Prévio • 0001875-89.2014.5.06.0141 • 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

º, da Lei 6.830/80, art. 50 do Novo Código Civil e art. 28 do CDC, de forma a completar o patrimônio diluído pela má... o entendimento de que seus bens pessoais poderão ser alcançados pela execuçã…

Andamento do Processo n. 0154122-40.2016.4.02.5101 - Execução Fiscal - 21/01/2021 do TRF-2

disposto no art. 4º , V , da Lei 6.830 /80. Ressalte-se que essa responsabilização é direta, não havendo necessidade...-se sem baixa na distribuição (cf. Lei 6.830 /80, art. 40 , § 2º ). …

Andamento do Processo n. 1001272-43.2018.5.02.0020 - ATSum - 21/01/2021 do TRT-2

, §3º, da Lei 6.830/80, por força de previsão expressa na CLT, art. 889, que melhor está também em sintonia... de Defesa do Consumidor. Outrossim, ao processo do trabalho aplica-se, em primeiro …

Andamento do Processo n. 1001272-43.2018.5.02.0020 - ATSum - 21/01/2021 do TRT-2

. Outrossim, ao processo do trabalho aplica-se, em primeiro plano, o art. 28, §5º, do CDC c/c art. 4º, §3º, da Lei 6.830/80... da presente execução o sócio MILTON JOSE DA SILVA, nos termos da …