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24 de novembro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 3 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 3º O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos.

Parágrafo único. Ausente a vênia conjugal, o cônjuge não estará obrigado a observar o prazo excedente.

Pg. 306. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2017

, com início na data de 26/11/2017 e encerramento em 26/11/2022, nos termos do artigo 3° da Lei 8.245, de 1991, podendo... Termo de Contrato é formalizado com fundamento no art. 24, inciso X da Lei n.° 8.666, de 1993, o qual autoriza a dispensa... dos referidos contratos serão exercidos cumulativamente com as demais...

Pg. 144. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2017

002454; Fundamento Legal: Art. 3º da Lei 8.245 /91 c/c art. 62 , § 3º , I , da Lei 8.666 /93 e Cláusula Segunda... do Contrato; art. 65 , II I , c, da Lei 8.666 /93, art. 18 da Lei 8.245 /91; Signatários: pelo TRE-MG e Henrique Marinho.... Vigência: A partir de 09/07/2017. Fundamento Legal: Art. 58, § 1º, da L...

Inteiro Teor. : 7088703120178070000 DF 0708870-31.2017.8.07.0000

-se haver incompatibilidade entre o rito estabelecido no art. 59, caput, da Lei n. 8.245 /91 e o procedimento adotado... DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. A ação de despejo amparada na Lei n. 8.249 /91 está sujeita rito ordinário (art. 59... da Lei n. 8.245 /91, é submetida ao rito ordinário, incompatível com o juizado fa...

Pg. 129. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2017

ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao CT nº 38/2015. Proc. Adm. Nº. 5.528/2017(Eletrônico). CONTRATADA: Claro S.A. OBJETO: Prorrogação do contrato. VIGÊNCIA: De 12 (doze) meses a partir de 01/01/2018.

Inteiro Teor. : 21806277220178260000 SP 2180627-72.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000869136 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2180627-72.2017.8.26.0000, da

Andamento do Processo n. 4007623-93.2013.8.26.0001/01 - Cumprimento de Sentença - Locação de Imóvel - 13/11/2017 do TJSP

Processo 4007623-93.2013.8.26.0001/01 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Alcebiades Catharino - - Maria Dirce Francisquinho Catharino - Refrigeração Nifrios - - Nivaldo Abade dos Santos

Andamento do Processo n. 1001163-04.2017.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - 13/11/2017 do TJAC

Classe: Agravo de Instrumento n.º 1001163-04.2017.8.01.0000 Foro de Origem: Rio Branco Órgão: Segunda Câmara Cível Relatora: Desª. Regina Ferrari Agravante: Maria Neusa Souza de Holanda Advogado:

Pg. 1790. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2017

foram citados os corréus Iraci da Cruz Sant’Ana (fls. 50), Gisele Sant’Ana de Oliveira (fls. 60), Juarez José de Oliveira (fls. 94).2. Com relação aos corréus Regina Roque Sant’Ana e Geancarlo

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 13/11/2017

EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (UNIÃO ESTÁVEL). SUSPENSÃO DO PROCESSO. CPC, ART. 313, V, “a”. 1. O interesse jurídico do autor para o exercício da pretensão de anular negócio jurídica

Inteiro Teor. : 10045101720158260292 SP 1004510-17.2015.8.26.0292

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 26ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1004510-17.2015.8.26.0292 Registro: 2017.0000868241 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do

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