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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Artigo 3 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 3 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 3º O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos.

Parágrafo único. Ausente a vênia conjugal, o cônjuge não estará obrigado a observar o prazo excedente.

Andamento do Processo n. 384692016 - 29/03/2017 do TJMA

e encerramento em 27/02/2022, nos termos do artigo 3° da Lei 8.245, de 1991, podendo, por interesse da Administração... de validação: 4C149B7D41 RESENHA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL N.º 0001_D/2017, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA... DO ESTADO DO MARANHÃO E O SR. OLIVAN ALVES FERREIRA ; PROCESSO ADMINISTR...

Pg. 302. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/03/2017

, com início na data de 27/02/2017 e encerramento em 27/02/2022, nos termos do artigo 3° da Lei 8.245, de 1991, podendo... demanda do Tribunal de Justiça do Maranhão; BASE LEGAL: Lei n.º 10.520/2002 c/c Lei n.° 8.666/1993; CONTRATANTE: TRIBUNAL... ao Processo 384692016 ) Código de validação: 4C149B7D41 RESENHA DO CO...

Pg. 104. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/03/2017

: 3390.36.15; PT: 02.122.0570.20GP.0031; NE: 2017NE001053; Fundamento Legal: Art. 3º da Lei 8.245/91c/c art.... 0007207-87.2016.6.02.8000; Fund. Legal: art. 57, inciso II, da Lei 8.666/1993 e suas alterações, com a Cláusula... pertencentes e/ou à disposição da 4ª Zona Eleitoral - Oiapoque/AP. Fundamento Legal:...

Pg. 18. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 27/03/2017

ATÉ O LIMITE ESTABELECIDO NO ARTIGO 62, 3º, INCISO I LEI FEDERAL 8.666/1993 C/C ART. 3º DA LEI FEDERAL 8.245/91... expressamente, na forma do disposto no art. 62 e 63, §§1º e 2º, incisos I e III da Lei Federal 4.320/64 C/C art. 1º do Decreto ... DE SUA ASSINATURA, PODENDO SER PRORROGADO A INTERESSE DA ADMIN...

Pg. 90. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/03/2017

GERÊNCIA DE FILIAL ALIENAR BENS MÓVEIS E IMÓVEIS SALVADOR - BA EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo: 7255.01.0016/2017; Objeto: Venda direta dos imóveis relativos aos itens 1, 2, 4, 5, 6, 8, 9,

Pg. 136. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/03/2017

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO SECRETARIA-GERAL EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nota de empenho: 2017NE00004, emitida em 15/02/2017. Contratante: TRF- 2ªRG. Contratada: THIAGO SERPA ERTHAL.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10028040620148260010 SP 1002804-06.2014.8.26.0010

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado Registro: 2017.0000179930 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Pg. 90. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/03/2017

restou impossibilitada a ciência por via postal, da decisão que substituiu a sanção de multa pela sanção de advertência. Notifica-o, ainda, que conforme previsão do art. 7º do decreto 6514/2008,

Pg. 108. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/03/2017

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 18/2017 - UASG 070023 Nº Processo: 458/2017 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de manutenção de 2º

Andamento do Processo n. 533372016 - 15/03/2017 do TJMA

RES-DCCONV - 1342017 ( relativo ao Processo 533372016 ) Código de validação: 77B62D0DA7 RESENHA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL N.º 0002_D/2017, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

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