Art. 3 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 3º O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos.
Parágrafo único. Ausente a vênia conjugal, o cônjuge não estará obrigado a observar o prazo excedente.

Andamento do Processo n. 5584497.12.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 16/10/2019 do TJGO

de 09 anos e 11 meses, dentro do limite máximo temporal estabelecido pela Lei 8.245 /91 que dispensa vênia conjugal... DE TODO O ACERVO PATRIMONIAL QUE AMBOS CONSTRUÍRAM NA CONSTÂNCIA CONJUGAL. …

Andamento do Processo n. 5584586.35.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 16/10/2019 do TJGO

que a Lei 8245 /91, conhecida como Lei do Inquilinato , em seu art. 3º , é clara ao determinar que não há necessidade... justamente pelo período de 09 anos e 11 meses, dentro do limite máximo …

Página 140 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2019

/12/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 62, §3º, incisos I da Lei 8.666/93 e o art. 3º da lei 8245/91, bem como Parágrafo.... 62, §3º, incisos I da Lei 8.666/93 e o art. 3º da lei 8245/91, bem …

Página 635 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

. Cumpre observar preliminarmente que a Lei 8245 /91, conhecida como Lei do Inquilinato , em seu art. 3º , é clara... faz lei entre as partes e ainda, desconsiderou a legitimidade da locadora, …

Página 644 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

preliminarmente que a Lei 8245 /91, conhecida como Lei do Inquilinato , em seu art. 3º , é clara ao determinar que não há... combatida. o juízo de primeiro grau não observou que o contrato faz le…

Página 164 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2019

: art. 62, § 3°, inciso I, da lei n° 8.666/93, do art.3° da lei 8.245/91 e das cláusulas quinta e oitava do Contrato n° 91... 28/2019, nos termos do item 12 e subitem 12.2 do Pregão Eletrônico e do a…
Fiama Souza, Advogado
há 7 dias

É preciso consentimento do cônjuge para assinar contrato de locação?

forma, o artigo 3° da Lei do Inquilinato, Lei 8245/1991, ( a lei que cuida dos contratos de locação de bens imóveis...

Página 151 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Outubro de 2019

. 3º da Lei 8245/91 c/c art. 62, § 3º, I da Lei 8666/93 e Cláus. 2ª do Contrato; art. 18 da Lei 8245/91; art. 65, II, "c... I, II e IV e art. 65, I, "a" e "b" §1º, da Lei n.º 8.666/93. PAD: …

Página 187 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Outubro de 2019

incido I do §3º, art. 62 da Lei . 8.666/93, c/c art. 3º da lei 8.245/91.- FIRMADO em 24 de setembro de 2019. Secretaria...Pg. 187. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/10/2019 EXTRATO DE …

Página 92 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 7 de Outubro de 2019

) meses, contados a partir de 20 de setembro de 2019, nos termos do artigo 3° da Lei 8.245, de 1991, podendo... do publicado no Diário Oficial do Município – DOM, nos termos do que determina o …