Artigo 3 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 3º O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos.
Parágrafo único. Ausente a vênia conjugal, o cônjuge não estará obrigado a observar o prazo excedente.

Andamento do Processo n. 1.292.075 - Recurso Extraordinário - 23/10/2020 do STF

8.245, de 1991). Especificamente quanto ao art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990 (incluído pela Lei 8.245/1991), a tese.... VII, da Lei 8.009, de 29.03.1990, a qual , com a redação da Lei 8.24…

Página 232 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 23 de Outubro de 2020

prorrogado por períodos sucessivos. FUNDAMENTAÇÃO: Lei 8.245 , de 18 de outubro de 1991 e art. 24 , Inciso X da Lei 8.666..., nos termos do artigo 3º da Lei 8.245 /91, podendo, por …

Página 243 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 23 de Outubro de 2020

e cinco reais e setenta e dois centavos) , sobre o valor atual do contrato. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 3º da Lei 8.245... de 1991 e artigo 55 , Inciso III da Lei 8.666 /93 e legislação …

Página 247 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 23 de Outubro de 2020

e nove reais e oitenta e nove centavos), sobre o valor original do contrato. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 3º da Lei 8.245... de 1991 e art 55 incisos III da Lei 8.666 de 1993. DATA: 11 de …

Página 249 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 23 de Outubro de 2020

da Lei 8.245 de 1991 e art. 55 , inciso III , da lei 8.666 /1993 . Três Lagoas-MS, 02 de setembro de 2020. ÂNGELO... centavos), sobre o valor original do contrato. FUNDAMENTO LEGAL: O presente …

Página 132 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2020

, § 3º , inciso I , e o Art. 3º da Lei n. 8.245 /91. Do Objeto: alteração do caput da Cláusula Terceira (do Prazo.../0001-49. Objeto: prorrogar, com fundamento no art. 57 , II , da Lei n.º 8.666 …

Página 302 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Outubro de 2020

de março de 1990, com a redação da Lei 8.245, de 15 de outubro de 1991, não ofende o art. 6º da Constituição... trazida pela Lei 8.245, de 1991, - inciso VII do art. 3º -feriu de morte o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2160345-08.2020.8.26.0000 SP 2160345-08.2020.8.26.0000

. “Com a promulgação da Lei 8.245/1991, mais especificamente seu art. 82, que acrescentou o inciso VII ao art. 3º da Lei 8.009... da impenhorabilidade de bem de família do fiador - Exceção contida …
Bruna Dias, Advogado
há 8 dias

Multa exorbitante na entrega do imóvel?

. Por mais que a lei do inquilinato em seu Art. 3º (lei 8.245/19) estipule que é de livre convenção das partes o prazo para aluguel, é...) ao locador com no mínimo 30 (trinta) dias de …

Página 36 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2020

de 15/10/2020 a 14/10/2021. Fundamento Legal: Art. 57, inciso II da Lei 8.666/93, c/c art. 3º da Lei 8.245/91 e Cl. 4.... Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XI da Lei 8.666 de 21/06/1993.. …