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24 de junho de 2017
Artigo 3 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 3 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 3º O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos.

Parágrafo único. Ausente a vênia conjugal, o cônjuge não estará obrigado a observar o prazo excedente.

Pg. 105. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2017

: Lei 8.666/93 atualizada, combinada com o Art. 3º da lei 8.245/91 e a Cláusula Décima Terceira do instrumento contratual... atualizada, combinada com o Art. 3º da lei 8.245/91 e a Cláusula Décima Terceira do instrumento contratual. Data Assinatura.... MODALIDADE: art. 24, inciso X, da Lei 8666/93. PROCESSO : 1.25...

Pg. 136. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/06/2017

GP.0031; NE: 2017NE001381; Fundamento Legal: Art. 3º da Lei 8.245 /91 c/c art. 62 , § 3º , I , da Lei 8.666 /93... e na Cláusula Segunda do Contrato; art. 18 da Lei 8.245 /91 e art. 65 , II , c , da Lei 8.666 /93; Signatários... da Resolução 977 /2014 do TREMG; Fundamento Legal: art. 116 da Lei 8666 /93;...

Pg. 18. Caderno Administrativo do Poder Judiciário. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/06/2017

, nos termos do artigo 3° da Lei n. 8.245/91, mediante termo aditivo, se houver interesse das partes. DA PRORROGAÇÃO..., inciso I da Resolução n. 18-2006-GP, e considerando os dispositivos no art. 3º, inciso III da Resolução 73/2009 do CNJ..., inciso I da Resolução n. 18-2006-GP, e considerando os dispositivos no art. ...

Pg. 26. Diário Oficial do Município de Ponta Porã DOM-PMG-MS de 05/06/2017

será de 12 (doze) meses, a partir da data da sua assinatura, nos termos do artigo 3° da Lei 8.245, de 1991, podendo... DE MATO GROSSO DO SUL COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE EMPENHOS PREGÃO PRESENCIAL 060/2016 ATA DE REGISTRO... DE PREÇOS 046/2016 EMPRESA: BRASPAR COMÉRCIO DE TINTAS LTDA - EPP. CNP...

Andamento do Processo n. 0006320-30.2014.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença - 02/06/2017 do TJSP

, de modo que não se beneficia da proteção do bem de família, conforme art. 3º , VII, da Lei 8.245 /91. Nesse sentido... - Eduardo Tadeu Baracat Filho - Eduardo Tadeu Baracat Filho - DECISÃOProcesso Físico :0006320-30.2014.8.26.0114 Classe... ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419 /2006, CONFORME IMPRESSÃO À ...

Pg. 1912. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2017

em contrato de locação, de modo que não se beneficia da proteção do bem de família, conforme art.3°, VII, da Lei 8.245/91... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0263/2017 Processo 0000007-87.2013.8.26.0114 ( 011.42.0130.000007 ) - Procedimento Comum... - - Antonio do Carmo - Eduardo Tadeu Baracat Filho - Eduardo Tade...

Pg. 158. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/05/2017

/04/2017, com encerramento no dia 15/08/2017, nos termos do artigo 3º da Lei 8.245/1991, poderá ainda, por interesse... Legal: art. 24, IV, c/c artigo 26, ambos da Lei Federal 8.666/1993. IV – Valor Total: R$ 28.129,50 (vinte e oito mil... licitatório, a que se refere este extrato, com base no Artigo 24, inciso X...

Pg. 90. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/05/2017

), no percentual de 4,5710%. Fundamento Legal: art. 3° da Lei8.245/1991.Vigência: 01/06/2017 a 31/05/2018. Valor.... Contratado como Professor SUBSTITUTO: EVANE MOISES DA SILVA. Fundamento: Art. 6º da Lei 8.745/93 e Processo 23076.007676... n°8.666/93 e Lei8.245/91. Vigência: 29/05/2017 a 28/11/2019. Valo...

Pg. 111. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/05/2017

. 62, § 3º, inciso I, e o Art. 3º da Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991. Do Objeto: alteração do caput da Cláusula..., inciso II, c.c. Artigo 13, inciso VI, da Lei 8.666/93; Autorização: Gilberto de Almeida Nunes, Diretor-Geral... de Compras e Licitações, com atribuição dada pela Portaria n.º 192/98 e de acordo ...

Pg. 150. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/05/2017

; Fundamento Legal: Art. 3º da Lei 8.245 /91 c/c art. 62 , § 3º , I , da Lei 8.666 /93, art. 18 da Lei 8.245 /91 e art. 65...: 3390.39.59; PT: 02.122.0570.20GP.0031; NE: 2017NE001237; Fundamento Legal: Art. 57 , II , da Lei 8.666 /93 e na Cláusula... 6ª do Contrato,art. 65 , II , c da Lei 8.666 /93; Sign...

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