Art. 3 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 3º O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos.
Parágrafo único. Ausente a vênia conjugal, o cônjuge não estará obrigado a observar o prazo excedente.

Página 62 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Janeiro de 2020

por mais um período de 12 (doze) meses. Fundamento Legal: Art. 3º da Lei 8.245/1991 . Vigência: 02/01/2020 a 01/01/2021. Valor.... Objeto: Prorrogação da vigência contratual de 01/02/2020 à …

Eu preciso do consentimento do meu cônjuge para assinar um contrato de aluguel?

. Vejamos: Lei 8245 de 1991 (Lei do Inquilinato) Art. 3º O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo... de 1991 (Lei do Inquilinato) em seu artigo 3º, é bem clara e direta …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07181679120198070000 DF 0718167-91.2019.8.07.0000

ao artigo 6º da Constituição Federal, conforme excepcionado no inciso VII do art. 3º da Lei n.º 8.009/90. Tal entendimento... n° 8.245/1991 acrescentou ao art. 3° da Lei n° 8.009/1990 a notória …

Página 72 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Janeiro de 2020

o período é de R$78.231,96. Fundamento Legal: Artigos 3º e 51º da Lei 8.245/91 e na Cláusula Sétima do Contrato... em razão de ocupação não onerosa. FUNDAMENTO LEGAL: Cláusula Décima-Sétima do …

Página 16 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 23 de Janeiro de 2020

: Inc . I do § 3º do art. 62 , da Lei 8.666 /93, c/c art. 3º da Lei 8.245 /91 . Guilherme P. Senra Fonseca – Diretor..., art. 87, incisos I e II da Lei 8.666 /93, art. 3º , II c/c art. 6º da Lei

Página 114 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Janeiro de 2020

$ 38.964,93; Classificação:3390.39.10; Fundamento Legal: Art. 3º da Lei 8.245/91 c/c art. 62, §3º, I, da Lei 8.666/93.... ME. OBJETO: Alteração Qualitativa. FUNDAMENTO LEGAL: art. 65, II, "b", …

Página 146 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 21 de Janeiro de 2020

(doze) meses, contados a partir de 01 de janeiro de 2020, nos termos do artigo 3º da Lei n. 8.245, de 1991, podendo...Pg. 146. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 21/01/2020 …

Página 89 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Janeiro de 2020

do artigo 3° da Lei 8.245, de 1991, podendo, por interesse da Administração, ser prorrogado por períodos sucessivos... ao determinado no parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/93. Leia – se: …

Página 98 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 17 de Janeiro de 2020

do artigo 3° da Lei 8.245, de 1991, podendo, por interesse da Administração, ser prorrogado por períodos sucessivos...° da Lei 8.245, de 1991, podendo, por interesse da Administração, ser …

Andamento do Processo n. 415982019 - 16/01/2020 do TJMA

, COM INÍCIO NA DATA DE 13/01/2020, E ENCERRAMENTO EM 13/01/2025, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA LEI 8.245, DE 1991, PODENDO... LEGAL: ART. 24, X DA LEI N.º 8666/93. LOCATÁRIO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …