Art. 3, § 1 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

Página 2367 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

, consoante determina o art. 3º, parágrafo único, da LEF. 5. Configurada a inexistência do crédito por ausência de fato gerador... - vício material, cogente a extinção da execução fiscal. PRELIMINAR …

Página 1654 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

a presunção de certeza e liquidez da CDA, nos termos do art. 3°, parágrafo único, da Lei6.830/80 e do art. 204, parágrafo... E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. …

Página 1657 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

e liquidez da CDA, nos termos do art. 3°, parágrafo único, da Lei6.830/80 e do art. 204, parágrafo único, do CTN... dos requisitos do art. 202, do CTN e do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/8…

Página 1661 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

da CDA, nos termos do art. 3°, parágrafo único, da Lei6.830/80 e do art. 204, parágrafo único, do CTN.... ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE …

Página 1664 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

afastam a presunção de certeza e liquidez da CDA, nos termos do art. 3°, parágrafo único, da Lei6.830/80 e do art... genericamente disposta no artigo 140 da Lei . 1802/1969 e relativo …

Página 1666 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

, o exame das CDAs revela que estas não atendem o previsto nos parágrafos 5º e 6º, do art. 2º da Lei 6.830/80. Ora... a presunção de certeza e liquidez da CDA, nos termos do art. 3°, parágrafo

Página 1669 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

o previsto nos parágrafos 5º e 6º, do art. 2º da Lei 6.830/80. Ora, os artigos em comento preconizam que a inscrição... da CDA, nos termos do art. 3°, parágrafo único, da Lei6.830/80 e do art

Página 1673 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

atendem o previsto nos parágrafos 5º e 6º, do art. 2º da Lei 6.830/80. Ora, os artigos em comento preconizam... da CDA, nos termos do art. 3°, parágrafo único, da Lei6.830/80 e do art. 204, p…

Página 1678 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

a presunção de certeza e liquidez da CDA, nos termos do art. 3°, parágrafo único, da Lei6.830/80 e do art. 204, parágrafo... da Lei 6.830/80. Ora, os artigos em comento preconizam que a …

Página 1683 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

, da Lei6.830/80 e do art. 204, parágrafo único, do CTN. Por outro lado, em muitos casos, apesar da existência..., as irregularidades verificadas afastam a presunção de certeza e liquidez da …