Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

Página 322 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Maio de 2021

TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ­EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO – ARTIGO 586, DO CPC – 1. A exceção de pré­executividade, via instrumental de origem…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5016442-69.2021.4.04.0000 5016442-69.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5016442-69.2021.4.04.0000/PR AGRAVANTE: EASY WAY COM. IMP. E EXP. DE CONFECCOES LTDA - ME AGRAVADO: UNIAO - FAZENDA…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0020219-93.2000.4.03.6182 - Disponibilizado em 14/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0020219-93.2000.4.03.6182 POLO ATIVO HOSPITAL MATERNIDADE PRONTO SOCORRO N S DO PARI LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) GILBERTO RODRIGUES PORTO | 187543/SP EDUARDO CORREA DA SILVA | 242310/SP…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2100691-56.2021.8.26.0000 SP 2100691-56.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000362361 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2100691-56.2021.8.26.0000, da…

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0001217-40.2019.5.19.0008 0001217-40.2019.5.19.0008

Processo: 0001217-40.2019.5.19.0008 - RECURSO ORDINÁRIO RECORRIDO: LOJAS GUIDO COMERCIO LTDA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRENTE: UNIAO FEDERAL (PGFN) Ementa Ementa RECURSO DA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2041400-28.2021.8.26.0000 SP 2041400-28.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000361213 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2041400-28.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1500004-73.2016.8.26.0269 SP 1500004-73.2016.8.26.0269

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000359483 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1500004-73.2016.8.26.0269, da Comarca de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5005162-04.2021.4.04.0000 5005162-04.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5005162-04.2021.4.04.0000/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006183-71.2020.4.04.7009/PR RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE…

Página 359 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Maio de 2021

44.2005.8.22.0101. Relator: Des. Eurico Montenegro Junior. Julgamento: 07/11/2019). Assim sendo, evidenciado o vício na constituição do crédito tributário objeto deste, há que se reconhecer a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2076561-02.2021.8.26.0000 SP 2076561-02.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000357757 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2076561-02.2021.8.26.0000, da…