Artigo 3 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

Página 361 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Outubro de 2020

, parágrafo único , da Lei 6.830 /1980 (Lei de Execuções Fiscais). APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (Classe: Apelação, Número...% sobre o valor da execução, a teor do § 3º , do artigo 85 , do CPC …

Página 1673 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Outubro de 2020

/80, artigo 3º). Diante disso, recebo a inicial, ante o preenchimento dos requisitos legais. Advirto à Fazenda Pública... endereço: www.tjro.jus.br/iniciopje, sendo considerado vista pessoal (art. …

Página 1674 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Outubro de 2020

ativa regularmente inscrita, gozadora de presunção de certeza e liquidez (Lei 6.830/80, artigo 3º). Diante disso, recebo..., sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal

Página 1676 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Outubro de 2020

de certeza e liquidez (Lei 6.830/80, artigo 3º). Diante disso, recebo a inicial, ante o preenchimento dos requisitos legais... mediante depósito, no prazo de 05 (cinco) dias ou garantir a execução

Página 1695 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Outubro de 2020

de dívida ativa regularmente inscrita, gozadora de presunção de certeza e liquidez (Lei 6.830/80, artigo 3º). Diante disso..., sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal

Página 1696 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Outubro de 2020

com certidão de dívida ativa regularmente inscrita, gozadora de presunção de certeza e liquidez (Lei 6.830/80, artigo 3....tjro.jus.br/inicio-pje, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da …

Página 1704 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Outubro de 2020

(Lei 6.830/80, artigo 3º). Diante disso, recebo a inicial, ante o preenchimento dos requisitos legais. Advirto à Fazenda... endereço: www.tjro.jus.br/inicio-pje, sendo considerado vista pessoal (art

Página 1708 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Outubro de 2020

(Lei 6.830/80, artigo 3º). Diante disso, recebo a inicial, ante o preenchimento dos requisitos legais. Advirto à... Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga Processo: …

Página 1710 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Outubro de 2020

(Lei 6.830/80, artigo 3º). Diante disso, recebo a inicial, ante o preenchimento dos requisitos legais. Advirto à Fazenda... seguinte endereço: www.tjro.jus.br/inicio-pje, sendo considerado vista …

Andamento do Processo n. 0000554-77.2011.4.02.5101 - 26/10/2020 do TRF-2

agravada, à luz do art. 151, II, do CTN, dos arts. 783 e 803, I, do CPC e do art. 3º da Lei 6.830/80. (...) É... e do art. 3º da Lei 6.830/80, uma vez que, como se trata, aqui, de título …