Artigo 3 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

Petição Inicial - Ação Extinção da Execução

- - - - - EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SERVIÇO ANEXO FISCAL DA COMARCA DE POÁ- SP Distribuição por dependência: Proc. 0009466-44.2010.8.26.0462 SETEMA SERVIÇOS TÉCNICOS DE MANUTENÇÃO LTDA…

Petição - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ANEXO FISCAL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL - SP -47.2003.8.26.0565 (565.01.2003.018786) R CAMPOS , brasileiro, , empresário, portador da cédula de identidade RG…

Petição - Ação Itbi - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO °: Dívida Ativa n.°: 512.961-3/2018-1 Executado: BRIANZA PARTICIPACOES LTDA. (CNPJ/CPF ) VALOR ATUALIZADO DO…

Petição - Ação Perdas e Danos contra Municípío do Salvador

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR Processo: O MUNICÍPIO DE SALVADOR, já devidamente qualificada nos autos do…

Petição - Ação Dívida Ativa

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE Processo N°.: Exequente: Prefeitura do Município de S. M. Arcanjo Executado: Execução Fiscal A , nos autos do…

Andamento do Processo n. 1506116-08.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - 28/01/2022 do TJSP

Processo 1506116-08.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Home Building Center Materiais de Construção Ltdame - Vistos. Fls. 78/84: Cuida-se de…

Andamento do Processo n. 1506556-04.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - 28/01/2022 do TJSP

Processo 1506556-04.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Global Ar Comércio de Refrigeração Ltda - Vistos. Fls. 18/52: Cuida-se de exceção…

Andamento do Processo n. 1501758-34.2019.8.26.0014 - Execução Fiscal - Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - 28/01/2022 do TJSP

Processo 1501758-34.2019.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Gmart Toys Comercio de Artigos Infantis Ltda Recuperação Judicial - Vistos. Trata-se de execução…

Andamento do Processo n. 1504133-42.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - 28/01/2022 do TJSP

Processo 1504133-42.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Itaim Baby Kids Comercio de Brinquedos e Artigos Infantis Ltda Recuperação Judicial - Vistos.

Andamento do Processo n. 1504615-87.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - 28/01/2022 do TJSP

Processo 1504615-87.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Cs2 Toys Comercio de Brinquedos e Artigo Recuperação Judicial - Vistos. Trata-se de execução…