Art. 3 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

Andamento do Processo n. 0057045-31.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 29/05/2020 do TRF-2

suficientes para infirmar a presunção de certeza e liquidez do título executivo (art. 3º da Lei 6.830/80; art. 204 do CTN... da execução fiscal em apenso carecem de certeza e liquidez. 3 ¿ In …

Andamento do Processo n. 0079162-45.2018.4.02.5101 - Apelação Cível - 29/05/2020 do TRF-2

determinação legal (Lei 6.830/80, art. 3º), de presunção de liquidez e certeza próprias dos atos de Estado... também prevista em termos expressos na Lei n. 6.830/80, art. 3º, parágrafo único. 4. …

Andamento do Processo n. 0150505-43.2014.4.02.5101 - Apelação Cível - 29/05/2020 do TRF-2

a embargante, em face da presunção de certeza e liquidez da CDA (art. 204, do CTN e do art. 3º, da Lei 6.830/80). 6... (art. 3º da Lei 6.830/80). 4. Vale consignar que a declaração de …

Andamento do Processo n. 0016364-19.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 29/05/2020 do TRF-2

a alegada prescrição. 7. Do art. 3º da Lei 6.830 /80, extrai-se que a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção.... Inscrita a CDA em 06/10/14 e ajuizada a Execução Fiscal

Página 1090 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Maio de 2020

, na forma do art. 924, II, do CPC. BOLETIM: 2020505976 EXECUÇÃO FISCAL 5105606-93.2019.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): BIANCA... da Execução Fiscal, em apenso, por considerar relevantes os …

Página 1104 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Maio de 2020

EXECUÇÃO FISCAL 5031121-88.2020.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): MÁRCIO MUNIZ DA SILVA CARVALHO EMBARGANTE: MARIA DAS DORES... FISCAL 0096279-20.2016.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): MÁRCIO MUNIZ DA …

Página 1183 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Maio de 2020

DE CÓPIAS DE AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DO EMBARGANTE. ART. 41 DA LEI N. 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE..., diante da presunção de liquidez e certeza conferida a tal documento (artigo

Página 328 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Maio de 2020

e liquidez do título executivo (art. 3º da Lei 6.830/80; art. 204 do CTN). Precedentes. 6 ¿ Apelação provida. ACÓRDÃO... fazendo parte do presente julgado. (assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § …

Página 358 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Maio de 2020

que gozam, por expressa determinação legal (Lei 6.830/80, art. 3º), de presunção de liquidez e certeza próprias dos atos.... Trata-se de ressalva também prevista em termos expressos na Lei n. 6.8…

Página 394 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Maio de 2020

competia a embargante, em face da presunção de certeza e liquidez da CDA (art. 204, do CTN e do art. 3º, da Lei 6.830/80... da CDA (art. 3º da Lei 6.830/80). 4. Vale consignar que a declaração …