Artigo 3 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

Andamento do Processo n. 8000184-56.2021.8.05.0230 - Execução Fiscal - 11/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO DESPACHO 8000184-56.2021.8.05.0230 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Estevão…

Andamento do Processo n. 8000185-41.2021.8.05.0230 - Execução Fiscal - 11/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO DESPACHO 8000185-41.2021.8.05.0230 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Estevão…

Andamento do Processo n. 8000132-60.2021.8.05.0230 - Execução Fiscal - 11/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO DESPACHO 8000132-60.2021.8.05.0230 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Estevão…

Andamento do Processo n. 8000131-75.2021.8.05.0230 - Execução Fiscal - 11/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO DESPACHO 8000131-75.2021.8.05.0230 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Estevão…

Andamento do Processo n. 8000129-08.2021.8.05.0230 - Execução Fiscal - 11/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO DESPACHO 8000129-08.2021.8.05.0230 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Estevão…

Andamento do Processo n. 8000128-23.2021.8.05.0230 - Execução Fiscal - 11/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO DESPACHO 8000128-23.2021.8.05.0230 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Estevão…

Andamento do Processo n. 8000127-38.2021.8.05.0230 - Execução Fiscal - 11/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO DESPACHO 8000127-38.2021.8.05.0230 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Estevão…

Andamento do Processo n. 1.318.995 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/05/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.318.995 (147) ORIGEM : 10024096536099001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCED. : MINAS GERAIS REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : COSAN…

Página 527 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

No mesmo sentido é o entendimento do E. TJRO, sendo importante destacar que o último acórdão (de novembro de 2019) foi de situação similar à julgada neste feito, ou seja, CDA com notificação do IPTU…

Página 536 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

Isto posto, julgo procedente a exceção oposta pelo Centro Espírita Irmão Jacob, nos termos do inciso I, do artigo 487, I do CPC, c/c o 150, inciso VI, letra “b”, da CF e artigo 9º, inciso IV, letra…