Art. 3 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00098582720094036109 SP

- ART. 2º, § 3º DA LEI 6.830 /80 (SUSPENSÃO POR 180 DIAS) - NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS - SÚMULA... a prescrição. 2. A norma contida no art. 2º, § 3º da Lei 6.830 /80, …

Andamento do Processo n. 0009016-63.2012.4.03.6102 - Apelação Cível - 28/02/2020 do TRF-3

pendentes, configura infração à leie autoriza o redirecionamento da execução fiscal, nos termos do artigo 135 , inciso I... autoriza o redirecionamento da execução fiscal, nos termos do artigo 135 …

Andamento do Processo n. 0008290-90.2015.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 28/02/2020 do TRF-3

artigo 3º da Lei n. 6.830 /80, e não deve o magistrado impor ao exeqüente gravame não-contemplado pela legislação... de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações …

Andamento do Processo n. 4263-35.2018.4.01.3701 - Embargos à Execução Fiscal - 28/02/2020 do TRF-1

. Decido. 2. MÉRITO. Conforme estabelecido no art. 3º, caput, da Lei 6.830/80, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza... OLIVEIRA COLÉGIO e JOSÉ DE RIBAMAR OLIVEIRA opuseram os presentes embargos …

Andamento do Processo n. 8012830-77.2019.8.05.0001 - Execução Fiscal - 28/02/2020 do TJBA

a exigibilidade da dívida. Como se trata, na espécie, de execução fiscal lastreada pela Lei 6.830/1980, tal ação judicial...Andamento do Processo n. 8012830-77.2019.8.05.0001 - Execução Fiscal - …

Andamento do Processo n. 0130818-69.2005.8.22.0101 - 28/02/2020 do TJRO

e da execução fiscal. Isto posto, declaro a nulidade das CDAs aqui exigidas, e nos termos do artigo 3º parágrafo único da Lei... 6.830/80, artigo 203 do CTN e inciso IX do artigo 784, c.c o …

Andamento do Processo n. 0032778-52.2005.8.22.0101 - 28/02/2020 do TJRO

do artigo 3º parágrafo único da Lei 6.830/80, artigo 203 do CTN e inciso IX do artigo 784, c.c o inciso IV do artigo 485... executivo, acarretando sua nulidade e da execução fiscal, uma vez que …

Andamento do Processo n. 0099848-86.2005.8.22.0101 - 28/02/2020 do TJRO

do artigo 3º parágrafo único da Lei 6.830/80, artigo 203 do CTN e inciso IX do artigo 784, c.c o inciso IV do artigo 485..., acarretando sua nulidade e da execução fiscal. Isto posto, declaro a …

Andamento do Processo n. 0018058-80.2005.8.22.0101 - 28/02/2020 do TJRO

, declaro a nulidade das CDAs aqui exigidas, e nos termos do artigo 3º parágrafo único da Lei 6.830/80, artigo 203... do (a) MM. Juiz (a) de Direito, fica Vossa Senhoria INTIMADA do inteiro teor …

Andamento do Processo n. 0025038-43.2005.8.22.0101 - 28/02/2020 do TJRO

, e nos termos do artigo 3º parágrafo único da Lei 6.830/80, artigo 203 do CTN e inciso IX do artigo 784, c.c o inciso IV... Senhoria INTIMADA do inteiro teor do (a) ID . 35303286. [..] Isto …