Art. 3 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0825113-80.2018.8.12.0001 MS 0825113-80.2018.8.12.0001

(art. 3º da Lei 6.830/80 e art. 204 do Código Tributário Nacional), somente sendo elidida através de prova robusta.../2019 Des. Vladimir Abreu da Silva APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

Andamento do Processo n. 1500260-28.2016.8.26.0168 - Execução Fiscal - 20/09/2019 do TJSP

-28.2016.8.26.0168 - Execução Fiscal - Impostos - Prefeitura Municipal de Dracena - Vistos.Nos termos do artigo 39 da Lei 6.830..., contados do depósito, da juntada da prova da fiança ou da …

Andamento do Processo n. 5002850-63.2018.4.03.6119 - Necessária Cível - 20/09/2019 do TRF-3

, 174 e 204 do Código Tributário Nacional, e art. 03 da Lei 6.830/80. (...). Instada, a parte embargada... firmado. 8. A execução fiscal foi ajuizada em 16.01.2015 (id 3796532 - Pág. 3) e …

Andamento do Processo n. 5000211-63.2017.4.03.6004 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-3

, os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, in verbis: Art. 202. O termo de inscrição.... Consequentemente, é desnecessária a apresentação do demonstrativo de …

Andamento do Processo n. 5001764-85.2016.4.03.6100 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-3

no artigo 204 do CTN, reproduzido pelo artigo 3º da Lei n.º 6.830/80, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza..., os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. 3.…

Andamento do Processo n. 5008082-10.2018.4.03.6102 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-3

do parágrafo único do artigo 204 do CTN, reproduzido no artigo 3º da Lei n. 6.830/80, e não deve o magistrado impor... e da inscrição, atendendo ao previsto no artigo 2º da Leinº 6.830/80 e no artig…

Andamento do Processo n. 0063199-64.2014.403.6182 - 20/09/2019 do TRF-3

, a possibilidade de aplicação de multas (art. 24 do Decreto 92.790) e a Lei6.839/80.Pois bem.Penso que o Conselho está..., comfulcro no art. 487, inc. I, do CPC, c.c. art. 1º da Lein. 6.830/80. …

Andamento do Processo n. 1010446-38.2018.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2019 do TJMT

, consoante artigos 3º da Lei de Execução Fiscal e 204 do Código Tributário Nacional. A exclusão do corresponsável... 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 3º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – PRETENSÃO …

Página 4017 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

da presunção de certeza e de liquidez (em consonância com o art. 3º da Lei 6.830/80), a mera afirmação de que os dados nelas... ou do terceiro a que aproveite.” A propósito, os requisitos da CDA …

Página 1986 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

a execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do CTN. 2... e outro - Sentença proferida em 05 de setembro de 2019, no Expediente