Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2019
Artigo 3 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 3 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

Andamento do Processo n. 0004484-66.2012.4.02.5102 - Apelação Cível - 26/06/2019 do TRF-2

ao art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80, art. 3º, parágrafo único, também da Lei 6.830/80 c/c o art. 204, parágrafo... DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE... do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pel...

Andamento do Processo n. 0000772-61.2014.4.02.5114 - Agravo de Instrumento - 26/06/2019 do TRF-2

tratada nesta execução, pois, sabe-se que nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei 6.830/1980, a Certidão de Dívida... DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI 6.830/1980. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO... prova nesse sentido, a Corte local invocou o art. 3º da Lei 6.8...

Andamento do Processo n. 0001354-72.2017.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 26/06/2019 do TRF-2

). (Assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES... Vara Federal de Niterói E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA ATÉ... a reforma da decisão, por meio da qual o douto Juízo a quo julgou extinta...

Andamento do Processo n. 1561691-69.2017.8.26.0090 - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - 26/06/2019 do TJSP

º da Lei 6.830/80. Nesse sentido é a jurisprudência: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO IPTU...Andamento do Processo n. 1561691-69.2017.8.26.0090 - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - 26/06/2019 do TJSP... Processo 1561691-69.2017.8.26.0090 - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Clinica Me...

Andamento do Processo n. 1535270-42.2017.8.26.0090 - Execução Fiscal - Iss/ Imposto Sobre Serviços - 26/06/2019 do TJSP

da dívida ativa goza da presunção legal de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 3º da Lei 6.830/80... nulo, uma vez que a CDA que a aparelha não contém todos os requisitos previstos no artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80... do que estabelece o § 5º do art. 2º, tem plena eficácia” (Comentários à Nov...

Andamento do Processo n. 1542289-65.2018.8.26.0090 - Execução Fiscal - Iss/ Imposto Sobre Serviços - 26/06/2019 do TJSP

, uma vez que a CDA que a aparelha não contém todos os requisitos previstos no artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 e no... e não se desviando do que estabelece o § 5º do art. 2º, tem plena eficácia” (Comentários à Nova Lei de Execução Fiscal, 2ª... da Lei 6.830/80, cabendo à parte executada o ônus de elidir tal pres...

Andamento do Processo n. 5006346-08.2018.4.03.6182 - Execução Fiscal - 26/06/2019 do TRF-3

, art. 204, § único e Lei 6.830/80, artigo 3º, § único). Emsuma, que a matéria independa de qualquer dilação probatória... (art. 16, Lei 6.830/80). Contudo, verifico que após efetuar depósito judicial, a parte executada deixou transcorrer in...Andamento do Processo n. 5006346-08.2018.4.03.6182 - Execução Fiscal - 26/06...

Andamento do Processo n. 0062212-19.2000.403.6182 - 26/06/2019 do TRF-3

. O art. 3º da Lei n. 6.830/80 estabelece a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita... comfundamento no artigo 78-F, 1º, Lei 10.233/2001 c/c art.1º, I, alínea J da Res. ANTT 233/2003-alt. pela Res. ANTT 579... do Superior Tribunal de Justiça). 3. O redirecionamento da execução fis...

Andamento do Processo n. 5011137-20.2018.4.03.6182 - Execução Fiscal - 26/06/2019 do TRF-3

desde que apresente prova inequívoca do seu direito (CTN, art. 204, § único e Lei 6.830/80, artigo 3º, § único). Emsuma... analisada a hipótese de suspensão descrita no art. 2º, § 3º, da Lei 6830/80. Referido parágrafo cria hipótese...: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2º, § 3...

Andamento do Processo n. 0023625-97.2015.403.6182 - 26/06/2019 do TRF-3

estabelecidos no artigo 2º, 5º e 6º da Lei 6.830/80, donde se conclui haver proporcionado à embargante a mais ampla... de demonstrativo débito, pois o artigo 2º, 5º e 6º da Lei n. 6.830/1980, contémdisposição específica acerca dos elementos... de presunção de liquidez,certeza e exigibilidade, devendo conter todos o...

×