Art. 3 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

A (In)constitucionalidade da Norma Geral Antielisão Fiscal no Sistema Constitucional de 1988

art. 22, § 1º, da Lei 8.212/91 em período anterior e posterior à introdução do § 9º do art. 195 não viola o princípio... de combater a elusão fiscal, que legitima a atuação do fisco, Torres …
Marcos Pinheiro, Advogado
ano passado

Redirecionamento da Execução Fiscal e inversão do ônus da prova para o sócio.

Muito tem se falado da questão do redirecionamento da execução fiscal e o ônus que recai sobre o sócio em provar que não é responsável pelo pagamento do crédito. Mas o que vem a ser o…
Gabriel Duarte, Advogado
há 2 anos

Os Princípios Constitucionais Tributários e Inconstitucionalidades na Lei de Execução Fiscal

RESUMO O presente trabalho tem por objetivo apresentar os diversos aspectos tangíveis a respeito da Lei de Execução Fiscal perante os Princípios Constitucionais Tributários. Dentre os quais podemos…

A inexigibilidade dos créditos tributários do ISS autônomo em razão da simples manutenção no cadastro municipal

O ISSQN (Imposto sobre prestação de serviços de qualquer natureza) é um imposto cobrado pelos municípios em razão da efetiva prestação de serviços, seja de empresas ou de pessoas físicas. No que…
Marcos Pinheiro, Advogado
há 3 anos

Da não possibilidade ao cabimento de exceção de pré-executividade como meio de defesa para afastar a responsabilidade do sócio por débitos da pessoa jurídica

Resumo: O presente trabalho, não tem o escopo de esgotar toda a matéria sobre a exceção de pré-executividade com meio de defesa do sócio da pessoa jurídica que queira utilizar desse meio para afastar…

Execução Fundada em Título Executivo Extrajudicial no Código de Processo Civil de 2015

INTRODUÇÃO No presente trabalho, o objetivo central é a investigação do instituto da execução e do processo de execução, com foco nas execuções fundadas em título extrajudicial. Há a execução…
Felipe Vieira, Advogado
há 4 anos

Título Executivo, Execução Fiscal, Garantia da Execução e Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário

1. Introdução A execução pelo inadimplemento de uma obrigação é tão antiga quanto o direito. No Direito Romano, através do contrato denominado nexum , o devedor respondia pelas suas dívidas com o…
Thamiris Bastos, Advogado
há 4 anos

Os meios de defesa do executado na execução fiscal

Sumário : 1 Introdução; 2 Noções sobre execução fiscal, 3 Os embargos do devedor; 3.1 Matéria jurídica e prazo; 3.2 A legitimidade nos embargos do devedor; 3.3 Matéria objeto de defesa, 3.4 Efeito…

O descompasso do procedimento dos embargos à execução na lei de execução fiscal e no Código de Processo Civil

A lei nº 6.830 , de 22 de setembro de 1980, é oriunda do projeto de lei do Congresso Nacional nº 14 de 1980, contendo normas de natureza processual para especialização procedimental da execução dos…

Assinatura Digital na Certidão da Dívida Ativa e Inicial da União nas Execuções Fiscais

Conceitos O estudo pretende demonstrar a invalidade legal das assinaturas constantes nas CDA`s e nas Iniciais de execuções fiscais, da União, promovidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, à luz…