Art. 3 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

Página 340 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

e tem o efeito de prova pré - constituída, consoante previsão contida no artigo 204 do CTN e artigo 3º da Lei6.830.../80, preenchendo os requisitos necessários para a execução de título. 2 - A …

Página 471 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

, reproduzido no artigo 3º da Lei n. 6.830/80, e não deve o magistrado impor ao exeqüente gravame não - contemplado pela..., da Lei6.830/80, combinado como art. 202, do CTN, a certidão de dívida …

Página 582 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

do artigo 204 do CTN, reproduzido no artigo 3º da Lei n. 6.830/80, e não deve o magistrado impor ao exeqüente gravame... admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de …

Página 634 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

a eficácia de prova pré - constituída e goza da presunção de liquidez e certeza, conforme disposto no artigo 3º da Lei... 6.830/80. Para insurgir - se contra a pretensão fazendária, deve o …

Página 811 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

da Lei 6.830/80. Meras alegações de irregularidades oude incerteza do título executivo, semprova capazde comprovar... presente permite solução monocrática. Os dispositivos suscitados nos …

Página 283 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Outubro de 2019

DE DIREITO. EXTINÇÃO PELA LEI 7.145/1997. ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. DEMANDA PROPOSTAAPÓS TRANSCORRIDOS... ÚNICO DO ART. 3º DA LEF. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. …

Página 796 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

o que preceitua o art. 3º da Lei n. 6.830/80. Destarte, como asseverado, devido as diversas nuances em torno... Fiscalnão pode ser considerada líquida e certa, e que deve ser afastada a presunção …

Página 795 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

. É o que preceitua o art. 3º da Lei n. 6.830/80. Precedentes desta Egrégia Sexta Turma. 7. Destarte, como asseverado... das questões suscitadas. O v. acórdão embargado foiassimementado: AGRAVO …

Página 1369 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

do disposto no artigo 204 do Código Tributário Nacional e no artigo 3º da Lei n. 6830/80, e é título executivo... foieditada a Súmula 393 do Superior Tribunalde Justiça: “A exceção de …

Andamento do Processo n. 0306980-47.2014.8.05.0271 - Execução Fiscal - Impostos - 14/10/2019 do TJBA

de liquidez e certeza (art. 204 do CTN e art. 3º, da LEF). EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. TRIBUTOS..., VI, da Lei 6.830/80, a Certidão de Dívida Ativa deverá conter, o número do …