Art. 3 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

Página 1022 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

. Por fim, tornem-me conclusos. BOLETIM: 2019504071 EXECUÇÃO FISCAL 0000191-94.2010.4.02.5111/RJ MAGISTRADO(A): MÁRCIO MUNIZ... sítio eletrônico do EPROC-RJ. BOLETIM: 2019504070 EMBARGOS À EXECUÇÃ…

Página 1146 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

único, da Lei 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova..., nos termos do § 5º do artigo 2º da Lei 6.830/80, in verbis: § 5º - O …

Página 544 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

da Lei n.º 6.830/80 e 39 da Lei n.º 4.320/64, o conceito de dívida ativa envolve apenas os créditos certos e líquidos..., implicará na sua inscrição em dívida ativa e, posteriormente, o …

Página 1076 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2019

Barros de Sousa, Quinta Câmara Cível, julgado em 18/07/2016, DJe 21/07/2016). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL... o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (Súmula 435, …

Página 1191 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Outubro de 2019

, 1ª Seção, DJe 07.10.2013). 3. "Direitos e ações" (art. 11, VIII, da Lei 6.830/1980) ocupam apenas o oitavo lugar no... ilidi-la e resultar em seu desfazimento. (Código Tributário Nacional, art. …

Página 1883 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

. EXECUÇÃO FISCAL. LEI N.º 13.918 /09. SUBSTITUIÇÃO DE CDA. Pretensão de substituição formal da CDA. Desnecessidade... RELAÇÃO 2286/2019 Processo 1500152-68.2019.8.26.0014 - Execução Fiscal - …

Página 1892 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

se prosseguir na execução fiscal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI N.º 13.918 /09. SUBSTITUIÇÃO DE CDA... DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e 96 da Lei Estadual

Página 1895 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

do artigo 2º,§ 8º da Lei 6.830/80, devolvendo-lhe o prazo para opor embargos ou aditá-los, se já opostos. Intime... de certeza e liquidez (artigo 3º, caput, da LEF), tendo, inclusive, o efeito de …

Página 1924 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

que a certidão da dívida ativa regularmente inscrita e formalmente em ordem goza da presunção de certeza e liquidez (artigo 3º... MOREGOLA E SILVA (OAB 114875/SP) Processo 1504056-33.2018.8.26.0014 …

Página 1930 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

. A presente execução fiscal é regida por lei especial (Lei 6.830/80) e, seu artigo 16, § 1º dispõe que não são admissíveis... O procedimento a ser adotado na execução fiscal é o da Lei 6.830/80