Art. 3 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - Recurso Eleitoral : RE 337884 ASSARÉ - CE

E LIQUIDEZ RELATIVA. PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DE QUEM ALEGA. ART. 3º DA LEI 6.830/80. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA... 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL), TAMPOUCO VERIFICADA A INÉRCIA DA …

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - Recurso Eleitoral : RE 340045 ASSARÉ - CE

E LIQUIDEZ RELATIVA. PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DE QUEM ALEGA. ART. 3º DA LEI 6.830/80. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA... 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL), TAMPOUCO VERIFICADA A INÉRCIA DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1842352 RJ 2018/0287439-9

relativa, admitindo prova em contrário, nos moldes do artigo 3º da Lei de Execução Fiscal: EREsp 702.232/RS, Rel... e 2º, parágrafo 5º, da Lei6.830/80, quanto à nulidade das CDAs e, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000464-12.2012.4.03.6102 SP

Federal . 6.830/80). 9. No caso concreto, as certidões de dívida ativa observam os requisitos dos artigos 202..., do Código Tributário Nacional, e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei Federal . 6.830/80. A …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041925-72.2019.4.04.0000 5041925-72.2019.4.04.0000

realizado. Ora, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Lei 6.830 , de 1980, a dívida ativa regularmente inscrita..., nos termos do parágrafo único do art. 3º da Lei 6.830 , de 1980, a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0013525-73.2018.4.03.9999 SP

ser desconstituída por prova inequívoca produzida pelo executado, conforme art. 3º, da Lei n. 6.830/1980. II - A arguição...: CABIMENTO. BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. ART. 3º, §1, DA LEI

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041249-27.2019.4.04.0000 5041249-27.2019.4.04.0000

, como bem entendeu o juízo da causa. Com efeito, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Lei 6.830, de 1980... - os quais, reitera-se, são presumidamente líquidos e certos, nos termos do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042015-80.2019.4.04.0000 5042015-80.2019.4.04.0000

os requisitos legais exigidos no artigo 202 do CTN e § 5º do art. 2º da Lei 6.830/80. A certidão de dívida ativa..., pois nelas constam os requisitos legais exigidos no artigo 202 do CTN e § 5º …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1841675 MG 2019/0000523-6

DE CERTEZA E LIQUIDEZ (ART. 3° DA LEI N. 6.830/80). TRD. APLICAÇAO DA TAXA SELIC. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. (8) 1... (art. 174 do CTN antes da LC 118/2005), o que afasta a prescrição da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5032346-03.2019.4.04.0000 5032346-03.2019.4.04.0000

do artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. 3. Além disso, a arguição de nulidade da CDA deve vir acompanhada de prova inequívoca... da Lei 6.830/80. 4. Não havendo legislação específica …