Art. 3 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.
Geovan Amorim, Estudante de Direito
mês passado

[Modelo] Preferência do Crédito Tributário da Fazenda Municipal sobre Cotas Condominiais e Honorários Advocatícios, Prescrição de CDA's

do débito na dívida ativa se deu em 14/03/1999, que, conforme o § 3º do art. 2º da Lei de Execução Fiscal , é causa... de presunção juris tantum da Certidão da Dívida Ativa, encontra-se insculpido …
Cassiano Pastori, Advogado
há 2 meses

Ação declaratória de nulidade de certidão de dívida ativa c/c pedido de tutela antecipada para cancelamento de protesto indevido

DE DÍVIDA ATIVA SEM LASTRO - TÍTULO INEXEGÍVEL É verdade que a Lei 6830/80, em seu art. 3º, estabelece que: Art. 3º... do lançamento. A presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa …

[Modelo] Direito Tributário - ICMS - Dívida Ativa - Embargos À Execução Fiscal - Crédito Tributário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE .......................... EXECUÇÃO Nº ........ .................., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº…

Exceção de Pré Executividade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xx VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ... EXECUÇÃO FISCAL Nº xxxxxxxxxxxxxxx R. S. S., já qualificado na Execução Fiscal em epígrafe, por intermédio…
Afonso Maia, Advogado
há 3 anos

Modelo de Petição: Exceção de Pré-Executividade (ilegitimidade passiva e bloqueio de conta poupança)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XXXXX/XX. Processo nº XXXXXXXXXX Execução Fiscal XXXXX XXXXX XXX , brasileiro, solteiro, desempregado, inscrito no CPF:…
TANCREDO AGUIAR, Advogado
há 4 anos

Exceção de Pré-Executividade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS DA COMARCA DE JUIZ DE FORA – ESTADO DE MINAS GERAIS. “Urgente” Autos nº: 0000000000000000000000 JANES…