Art. 3 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

Não há violação da legalidade na aplicação de multa por agências reguladoras

os requisitos do artigo 3º da Lei 6.830/1980 e que, “com a finalidade de regular especificamente a matéria atinente... do crédito, nos termos do artigo 3º da Lei 6.830/1980'. Assim, 'alegações …
Pauta Jurídica
há 3 meses

Há presunção de certeza e liquidez de CDA quando não são apresentados os motivos para desconstituição do crédito tributário em execução

do art. 3º da Lei 6.830/1980 e que, “com a finalidade de regular especificamente a matéria atinente aos transportes... Nacional e o art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980, a finalidade de …

DECISÃO: Há presunção de certeza e liquidez de CDA quando não são apresentados os motivos para desconstituição do crédito tributário em execução

os requisitos do art. 3º da Lei 6.830/1980 e que, “com a finalidade de regular especificamente a matéria atinente... do art. 3º da Lei 6.830/1980”. Desse modo, “alegações genéricas, sem …

Por ter outros meios de cobrança, Estado não pode protestar dívida

O Estado não pode protestar seus devedores, pois tem outros meios de cobrá-los, como a execução fiscal. O entendimento foi aplicado liminarmente pelo desembargador Oscild de Lima Júnior, da 11ª…
Correio Forense
há 5 anos

TRF da 4ª Região decide que chope sem colarinho não é chope

Segundo a decisão proferida na apelação cível nº 2003.72.05.000103-2/SC, o colarinho do chope deve ser considerado parte integrante do produto. Para a relatora, o “ chopp’ sem colarinho não é…

2ª Turma do TRT-MA reconhece corresponsabilidade de sócio-diretor por pagamento de multa administrativa

De acordo com os desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão), os sócios que sejam diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito…

Prescrição Intercorrente no âmbito da Execução Fiscal

A Execução Fiscal Federal A execução fiscal é o procedimento para cobrança de créditos já constituídos pelos órgãos lançadores, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional (Exemplo:…

Espuma do colarinho faz parte do chope

O colarinho do chope deve ser considerado parte integrante do produto. A decisão, proferida pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), foi publicada na última semana no Diário…
há 7 anos

LIMITES À INGERÊNCIA FISCAL NO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS

A responsabilização dos sócios pelo pagamento do crédito fiscal devido pela pessoa jurídica, em certos e determinados casos, apresenta-se fora dos limites constitucionais e legais viabilizando seu…

É ilegal arrolar bens no registro de imóveis do Detran

A Secretaria da Receita Federal, com base no artigo 64 da Lei 9.532 /97, vem procedendo ao arrolamento de bens e direitos dos contribuintes que sofrem a lavratura de auto de infração, quando este…