Art. 2 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 2º Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende - se que são solidários se o contrário não se estipulou.
Parágrafo único. Os ocupantes de habitações coletivas multifamiliares presumem - se locatários ou sublocatários.

Página 3938 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

, da Lei 8.245/91. 2. Regularize, a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a representação processual do autor.... Em que pese a ausência de todos os herdeiros no polo ativo, trata-se de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 10000190821793000 MG

e ações decorrentes da Lei Federal 8245 /91 ( Lei do Inquilinato ), prevendo, ainda, em seu art. 2º , que "os processos... a possuir competência exclusiva para processar e julgar as demandas …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03081213620178240023 Capital 0308121-36.2017.8.24.0023

de Defesa do Consumidor ao contrato de locação regido pela Lei n. 8.245/1991, porquanto, além de fazerem parte.... 85 do CPC, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerados os incisos de I a IV do §2

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 10000181329293000 MG

, ainda, em seu art. 2º, que "os processos e as ações decorrentes da Lei federal 8.245, de 1991, à exceção das execuções de título... Horizonte para os processos e ações decorrentes da Lei

Página 7170 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

E DA PETIÇÃO INICIAL. ADEMAIS, EVENTUAL FIGURAÇÃO DE COLOCATÁRIO QUE IMPLICARIA SOLIDARIEDADE (ART. 2° DA LEI N. 8.245/1991...Pg. 7170. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2019 AGRAVO EM …

Andamento do Processo n. 1008075-60.2018.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - 27/09/2019 do TJSP

(artigo 2º, da Lei 8.245/1991), desnecessária a anuência dos demais réus ao requerimento formulado pelo autor.... Assim,JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao réu Pempeme …

Página 4082 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2019

citado, portanto, em se tratando de litisconsórcio passivo facultativo (artigo 2º, da Lei 8.245/1991), desnecessária... contestação pelos corréus às fls. 67/72, inaplicável o disposto no artigo

Andamento do Processo n. 0726229-88.2017.8.07.0001 - Apelação Cível - 23/09/2019 do TJDF

o contrário, conforme disposto no art. 2º da Lei 8.245/1991. 2. De acordo com o estabelecido no art. 275 do Código Civil...

Página 387 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Setembro de 2019

. 2º da Lei 8.245/1991. 2. De acordo com o estabelecido no art. 275 do Código Civil, uma vez reconhecida a solidariedade... violação ao art. 473, §2º, do CPC, pois, ao avaliar os aspectos …

Andamento do Processo n. 0701435-18.2018.8.07.0017 - Procedimento Comum Cível - 19/09/2019 do TJDF

autoral para condenar os réus a pagar solidariamente (art. 2º da Lei 8.245/91) ao autor os alugueres vencidos e não pagos... do art. 46, § 1º da Lei 8.245/91, razão pela qual são devidos os …