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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 2 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 2 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 2º Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende - se que são solidários se o contrário não se estipulou.

Parágrafo único. Os ocupantes de habitações coletivas multifamiliares presumem - se locatários ou sublocatários.

Pg. 8003. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

A alegação da parte ré que não pode ser responsabilizada sozinha pelos valores cobrados não lhe socorre, o artigo 2º da Lei nº 8.245/91 dispõe que: “havendo mais de um locador ou mais de um

Pg. 71. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 17/11/2017

EXTRATO DO TERMO ADITIVO N. 002/DPGE/2017 AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 018/DPGE/2015 Processo n. 33/000.213/2015 Partícipes : Defensoria Pública-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul – DPGE/MS e

Andamento do Processo n. 0132914-10.2009.8.26.0100 - Apelação - 16/11/2017 do TJSP

Nº 0132914-10.2009.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Adriano Pachiari - Apdo/Apte: Herbert Alexander Campos Albrecht e outros - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Negaram

Pg. 3110. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

INTELIGÊNCIA DO ART. 500, III, DO CPC/73 PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.PROCESSO CIVIL LOCAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA INTELIGÊNCIA DO

Andamento do Processo n. 1001096-91.2017.8.26.0663 - Apelação - 13/11/2017 do TJSP

Nº 1001096-91.2017.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Votorantim -

Pg. 2410. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2017

ART. 10 COMBINADO COM O ART. 2º DA LEI Nº 8.245/91. AÇÃO PROPOSTA POR VIÚVA MEEIRA DE HERDEIRO DETENTORA DE QUOTA-PARTE DO IMÓVEL ALUGADO PARA A RÉ DESDE O ANO DE 1982. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM

: 1329141020098260100 SP 0132914-10.2009.8.26.0100

PROCESSO CIVIL – RECURSO ADESIVO – INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – Para que seja conhecido o recurso adesivo, fundamental que haja sucumbência recíproca, o que não é o caso dos autos, diante da improcedência dos embargos apresentados por Adriano, ora apelante – Inexistência de subordinação ao recurso principal...

Pg. 51. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 10/11/2017

EDITAL/DPGE Nº 052, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017. O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA , no uso das suas atribuições e com fulcro no princípio da publicidade, TORNA PÚBLICO os

Andamento do Processo n. 1009381-16.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Obrigações - 09/11/2017 do TJSP

Processo 1009381-16.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Obrigações - Bmx Realizações Imobiliárias e Participações S.a. - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ - Vistos em

Pg. 750. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2017

- ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP) Processo 1004424-69.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Serviços Hospitalares - Hospital e Maternidade Santa Joana S/A - Vistos. Defiro o pedido de fls.

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