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24 de junho de 2017
Artigo 2 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 2 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 2º Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende - se que são solidários se o contrário não se estipulou.

Parágrafo único. Os ocupantes de habitações coletivas multifamiliares presumem - se locatários ou sublocatários.

Agravo de Instrumento: AI 22522313020168260000 SP 2252231-30.2016.8.26.0000

do art. 2º , caput, da Lei 8.245 /91. Acordo vinculativo para os locadores que o subscreveram, com possibilidade... de cobrança da totalidade do valor correspondente por cada um dos credores solidários. Art. 267 do Código Civil . Pretensão... da demanda. Descabimento. Matéria já decidida anteriormente. Art. 507 do ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22522313020168260000 SP 2252231-30.2016.8.26.0000

, a teor do art. 2º , caput, da Lei 8.245 /91 e ante a ausência de cláusula contratual em TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER... por objeto dívida decorrente de locação imobiliária, de natureza solidária. Inteligência do art. 2º , caput, da Lei 8.245..., em sede de direito civil entre nós, não se presume. Só pode decorrer ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9114503220128260506 SP 0911450-32.2012.8.26.0506

exame do artigo precedente”. ( Lei do inquilinato comentada: doutrina e prática: Lei 8.245 , de 18-10-1991, 14ª ed... - Subrogação da locação nos termos do artigo 12, caput, da Lei 8.245/91 - A ausência de comunicação ao locador... aplicável o art. 12 da Lei 8.245 /91, segundo o qual: “Em casos de separação d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 319771120168240000 Rio do Sul 0031977-11.2016.8.24.0000

.Na ausência de disposição contratual em contrário, prevalece a regra inserta no art. 2º da Lei do Inquilinato , que predispõe... ou permissão delegadas pelo Poder Público (Instrução CVM 247/96, art. 14, § 2º, alínea b); e III. em conta específica... tiver sido a expectativa de resultado futuro (Instrução CVM 247...

Andamento do Processo n. 1027681-32.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - 12/06/2017 do TJSP

de locação firmado e do artigo 2º da Lei 8.245/91.Consoante lição de GILDO DOS SANTOS, “A solidariedade consiste num vinculo... Mormanno e outro - SENTENÇAProcesso Digital :1027681-32.2016.8.26.0562Classe -AssuntoProcedimento Comum - Despejo..., no essencial.DECIDO.O feito comporta julgamento antecipado nos termos d...

Pg. 371. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2017

locatários e devedores solidários, nos termos do contrato de locação firmado e do artigo 2º da Lei 8.245/91.Consoante... nos termos do artigo 355, I, do NCPC, já que desnecessária a produção de outras provas.A ação procede, pois os réus são... quem “O princípio da força obrigatória consubstanciada na regra de que o co...

Agravo de Instrumento: AI 8050179420168020000 AL 0805017-94.2016.8.02.0000

DESENVOLVIDAS DE FORMA PRESENCIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE AS LOCATÁRIAS. ART. 2º DA LEI N. 8.245 /91. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO..../2017 - 9/6/2017 Des. Domingos de Araújo Lima Neto AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEI...

Andamento do Processo n. 0006208-24.2016.8.16.0129 - Agravo de Instrumento - 05/06/2017 do TJPR

de que a segunda locatária não foi notificada não prospera. Isto porque, conforme dispõe o art. 2 da Lei 8.245/91, havendo... do inc. I do art. 1.019 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), para fim de revogar a decisão liminar... no § 5º do art. 1.017 da Lei n. 13.105/2015, o qual determina expressamente a ...

Pg. 326. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/06/2017

prospera. Isto porque, conforme dispõe o art. 2 da Lei 8.245/91, havendo mais de um locador ou mais de um locatário... de Jurisdição via sistema eletrônico (Projudi), razão pela qual incide o disposto no § 5º do art. 1.017 da Lei n. 13.105/2015... PRETENSÃO LIMINAR Nos termos do caput do art. 995 da Lei n. 13.105/2015...

Apelação: APL 164362320158110003 42537/2017

DOS DEMAIS E LITISCONSÓRCIO ATIVO – DESNECESSIDADE - ART. 2º DA LEI 8.245/91 E ART. 1.324 DO CC – RELAÇÃO DE SOLIDARIEDADE – ARTIGO 267... dias da notificação na hipótese de locação por prazo determinado (artigo 59, §1º, VIII, da Lei n. 8.245/91). A utilização..., sendo desnecessária a anuência dos demais ou o litisco...

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