Art. 2, § 9 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 9º - O prazo para a cobrança das contribuições previdenciárias continua a ser o estabelecido no artigo 144 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00976995619774036182 SP

/60, reforçado pelo art. 2º, § 9º, da Lei n. 6.830/80 (fls. 309/312). É o relatório. VOTO Embargos de declaração... Relator Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP 2.200-2/2001 de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : RemNecCiv 00017575720074036113 SP

. Contudo, a referida norma legal só foi regulamentada com o advento da Lei 6.830/80 de 22 de setembro de 1980... trintenário único de prescrição, previsto na Lei 3.807/60, por determinação do art…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00345336719984036100 SP

do lançamento de ofício (art. 173, I, CTN). 4. Não aplicação ao caso concreto dos arts. 2o, § 9o, da Lei 6.830/80..., de 14.04.1977, e da Lei 6.830/80 (24.12.80). 2. Adoção do princípio da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00134205320084036182 SP

da pretensão executória, com fundamento no artigo 144 da Lei 3.807/90 e parágrafo 9º, do artigo 2º, da Lei 6.830/80, que previam... da data do primeiro arquivamento da execução, extinguiu o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00562846220074030000 SP

em 05 anos (art. 144, da Lei . 3.807/60 e art. 2º, § 9º, da LEF), conforme entendimento desta E. Corte, in verbis... das contribuições previdenciárias foi de 30 anos, não incidindo a decadência (a…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40085873620198240000 Imbituba 4008587-36.2019.8.24.0000

capitais. Basta a substituição do título. Afinal, em tese se cogita apenas de vício extrínseco. Eis a essência do art. 2º, § 9º..., da Lei n. 6.830/80. Mas o caso é bem distinto. Não se trata de …

Andamento do Processo n. 4008587-36.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 19/06/2019 do TJSC

, em tese se cogita apenas de vício extrínseco. Eis a essência do art. 2º, § 9º, da Lei n. 6.830/80. Mas o caso é bem... “Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fisc…

Página 445 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Junho de 2019

se cogita apenas de vício extrínseco. Eis a essência do art. 2º, § 9º, da Lei n. 6.830/80. Mas o caso é bem distinto. Não... o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00033603020194039999

3.807/60 e no artigo 2º, §9º, da Lei 6.830/80. 8. Afastada o reconhecimento da prescrição relativamente ao período... prevista no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, por ter natureza processual, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 06021515419984036105 SP

em cinco anos (Súmulas 108 e 219 do extinto TFR – Tribunal Federal de Recursos). Posteriormente, a Lei 6.830 /80, no artigo... os empregadores, assim definidos no item III do artigo 5º. (Incluído …