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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Alínea "b" Artigo 1 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 1, "b" da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 1º A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei:

Parágrafo único. Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:

b) o arrendamento mercantil, em qualquer de suas modalidades.

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