Art. 2, § 7 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 7º - O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

Andamento do Processo n. 5014704-59.2018.4.03.6182 - Execução Fiscal - 16/09/2019 do TRF-3

estabelecidos no artigo 2º, da Lei6.830/80 e no artigo 202 do Código Tributário Nacional, já que, segundo sua visão, não indicaria... atender ao requisito legal do artigo 202, inciso II, do Código …

Página 547 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

atenderia(m) pelo menos um dos requisitos estabelecidos no artigo 2º, da Lei6.830/80 e no artigo 202 do Código Tributário... Tributário Nacional e do artigo 2º, §5º, da Lei 6.830/80. Neste sentido, …

Página 478 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

ilidida por prova inequívoca, nos termos do art. 3º da Lei n. 6.830/80 e pelas vias próprias, quais sejam, os embargos... requisitos previstos nos artigos 202, do Código Tributário Nacionale 2º, da …

Página 691 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

ao requisito legal do artigo 202, inciso II, do Código Tributário Nacional e do artigo 2º, §5º, da Lei 6.830/80..., da Lei6.830/80 e no artigo 202 do Código Tributário Nacional, já que, segundo sua …

Página 1852 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Setembro de 2019

em hipóteses específicas e permitidas em lei, a exemplo da previsão do art. 25 da Lei n. 10.522/2002 e no art. 2º, § 7º, da Lei... da recepção do material conforme previsto no parágrafo único do art

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 14043784320198120000 MS 1404378-43.2019.8.12.0000

do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos... dessume-se das normas emanadas dos §§ 5º e 6º, do art. 2º, da Lei 683…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50045530320174047003 PR 5004553-03.2017.4.04.7003

, parágrafo 7º , da Lei 6.830 /80 e 25 da Lei 10.522 /2002. 2. Em havendo expressa previsão legal para que o Termo... deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. O parágrafo

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14043828020198120000 MS 1404382-80.2019.8.12.0000

executivo fiscal, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei n. 6.830/1980. A C Ó R D A O Vistos, relatados e discutidos... a certidão desta é que constitui o título executivo fiscal, nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 0013283-17.2018.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 05/07/2019 do TRF-3

. 2º, §§ 5º a 7º, da Lei 6.830/80). Como bemconcluiu o juiz a quo, a CDA indica de forma clara o fundamento legal... o redirecionamento da execução fiscal ao Município sucessor antes da edição da …

Página 869 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Julho de 2019

a ensejar sua liquidez, certeza e exigibilidade (art. 2º, §§ 5º a 7º, da Lei 6.830/80). Como bemconcluiu o juiz a quo... RECURSO ESPECIAL. ART. 535. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. …