Parágrafo 6 Artigo 2 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços

26/07/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital Última distribuição : 15/12/2017 Valor da causa: Assuntos: ISS/ Imposto sobre Serviços…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0016294-25.2014.8.16.0129 Paranaguá 0016294-25.2014.8.16.0129 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXTINÇão POR NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E DA CDA – INDICAÇÃO NA CDA DE ENDEREÇO DO IMÓVEL, INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA, LOTE E QUADRA – INFORMAÇÕES …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0011504-50.2021.8.16.0000 Santa Helena 0011504-50.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA NOS AUTOS DE ORIGEM. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ …

Página 273 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Julho de 2021

PRETENSÃO EXECUTÓRIA REFERENTE AO CRÉDITO ORIUNDO DO ANO DE 2011 – ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CONFIGURADA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07228353720218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JoãoEgmont Gabinete do Des. João Egmont Número do processo: 0722835-37.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1519141-29.2016.8.26.0564 SP 1519141-29.2016.8.26.0564

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000579988 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1519141-29.2016.8.26.0564, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1518688-34.2016.8.26.0564 SP 1518688-34.2016.8.26.0564

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000579985 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1518688-34.2016.8.26.0564, da Comarca de…

Página 1305 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

Sidney Romano dos Reis; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 02/10/2017; Data de publicação: 03/10/2017) Não se desconhece que a matéria não é pacífica. Todavia,…

Página 2189 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

alheio, nos termos do art. 18, do CPC. Posto isto, JULGO EXTINTA a presente exceção, carreando ao excipiente o pagamento das custas e despesas processuais referentes a este incidente, não havendo in…

Petição - Ação Exclusão - Icms

21/07/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10a Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição : 30/09/2016 Valor da causa: Assuntos: Exclusão - ICMS Segredo de justiça? NÃO…