Art. 2, § 6 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

Andamento do Processo n. 5000211-63.2017.4.03.6004 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-3

, os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, in verbis: Art. 202. O termo de inscrição... a cada competência dos valores em cobrança, haja vista que o art. 6º da …

Página 236 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

das CDA's exequenda por não cumprirem com os requisitos legais presentes no §5º, art. 2º da lei 6.830/80; b) nulidade...Pg. 236. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Página 2176 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

PELO ARTIGO 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI 6830/80 OCORRÊNCIA DE VÍCIO MATERIAL - OPORTUNIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO..., POR NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS …

Página 2190 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

NA NULIDADE DA CDA POR DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI 6830/80 OCORRÊNCIA DE VÍCIO...Pg. 2190. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo …

Página 2196 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 202 DO CTN E ART. 2º, §§ 5º E 6º DA LEI 6.830/1980) SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART... RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE …

Página 1990 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

legais para a regularidade da certidão de dívida ativa elencados no artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80 servem... do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. 2. MULTA POR INFRAÇÃO. …

Página 1996 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

que: os requisitos legais para a regularidade da certidão de dívida ativa elencados no artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80... no art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. 2. MULTA …

Página 2019 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

, 3º, 6º e seguintes da Lei de Execução Fiscal. Regra similar, descritiva dos responsáveis, também consta no artigo 779... de Execução Fiscal, nem mesmo aprecio a possibilidade de acionamento direto …

Página 492 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

a natureza do débito em relação a cada competência dos valores em cobrança, haja vista que o art. 6º da Lei 6.830/80 enumera..., da Lei 6830/80, litteris: "Art. 2º (...) (...) § 5º - O Termo …

Página 2351 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

e na Lei 6.830/80, art. 2º, §§ 5º e 6º. 3. A multa moratória fixada em 20% sobre o valor do débito não viola... Municipal 6.202/1980 em detrimento do art. 9º do Decreto-Lei 406/68. 5. Conflito …