Parágrafo 6 Artigo 2 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

Andamento do Processo n. 0046851-88.2015.8.14.0040 - 27/10/2020 do TJPA

transcorrer in albis o prazo determinado. Éo relatório. Decido Como se sabe, o art. 2.º, § 8.º, da Lei n.º 6.830/80.... – Considerando que a CDA não preenche os requisitos legais previstos no art. 2

Andamento do Processo n. 0000115-41.2017.8.14.0040 - 27/10/2020 do TJPA

. Decido Como se sabe, o art. 2.º, § 8.º, da Lei n.º 6.830/80, autoriza a substituição da CDA, desde que o exequente o faça até... previstos no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, não há se falar em …

Andamento do Processo n. 0067968-38.2015.8.14.0040 - 27/10/2020 do TJPA

relatório. Decido Como se sabe, o art. 2.º, § 8.º, da Lei n.º 6.830/80, autoriza a substituição da CDA... os requisitos legais previstos no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, não há se falar em …

Andamento do Processo n. 1898647 - Recurso Especial - 27/10/2020 do STJ

infraconstitucional, notadamente à Lei Federal 8.213 /91, artigos 16 , inciso I e 77 , parágrafo 2º , inciso II... MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA …

Página 2718 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2020

contidos nos §§ 5º e 6º do art. 2º da LEF e 202 do CTN. Não constam nas certidões, nem nos termos de inscrições em dívida.../2011, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia …

Página 2721 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2020

os requisitos legais previstos no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, não há se falar em presunção de certeza e liquidez do título... a CDA que não preenche os requisitos contidos nos §§ 5º e 6º do art.…

Página 2730 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2020

Como se sabe, o art. 2.º, §8.º, da Lei n.º 6.830/80, autoriza a substituição da CDA, desde que o exequente o faça até... no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, não há se falar em presunção de certeza e …

Andamento do Processo n. 0005312-13.2010.4.03.6102 - Apelação Cível - 26/10/2020 do TRF-3

alega, emsíntese, violação aos arts. 202 e 203, ambos do Código Tributário Nacional; ao art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei6.830/80... e 203, ambos do Código Tributário Nacional; e ao art. 2º, §§ 5º e 6º …

Página 98 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2020

aos arts. 202 e 203, ambos do Código Tributário Nacional; e ao art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80, especialmente emrelação à... preenche os requisitos obrigatórios estabelecidos no art. 2º, §5º, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0077663-20.2020.8.21.7000 RS

por descumprido o disposto nos artigos 202 , III e V do CTN e 2º, § 5º, III e VI da Lei 6.830 /80. Colacionando precedentes... fls. 04 e seguintes, do art. 202 do CTN e do art. 2º , § 5º , da Lei