Art. 2, § 6 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

Andamento do Processo n. 0002783-54.2015.8.26.0352 - Apelação Cível - 10/12/2019 do TJSP

. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, § 6º, DA LEI 6.830/80 E ART. 202, DO CTN. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO... Avelino Rosa - Magistrado(a) Carlos Violante - Negaram provimento ao recurso. V. U. -EXE…

Andamento do Processo n. 0042432-89.2003.8.26.0564 - Apelação Cível - 10/12/2019 do TJSP

DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, § 6º, DA LEI 6.830/80 E ART. 202, DO CTN. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA... pinuelo - Magistrado(a) Carlos Violante - Negaram provimento ao …

Andamento do Processo n. 0531146-23.2004.8.26.0564 - Apelação Cível - 10/12/2019 do TJSP

DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, § 6º, DA LEI 6.830/80 E ART. 202, DO CTN. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA... Castilho - Magistrado(a) Carlos Violante - Negaram provimento ao …

Andamento do Processo n. 0531836-52.2004.8.26.0564 - Apelação Cível - 10/12/2019 do TJSP

LEGAIS DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, § 6º, DA LEI 6.830/80 E ART. 202, DO CTN. MATÉRIA.... - EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. IPTU E TAXAS. …

Andamento do Processo n. 0544745-87.2008.8.26.0564 - Apelação Cível - 10/12/2019 do TJSP

DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, § 6º, DA LEI 6.830/80 E ART. 202, DO CTN. MATÉRIA DE ORDEM.... - EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. ISS. NULIDADE DA …

Andamento do Processo n. 0544822-96.2008.8.26.0564 - Apelação Cível - 10/12/2019 do TJSP

, DA LEI 6.830 /80 E ART. 202 , DO CTN . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007.... FALTA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS DA INCIDÊNCIA …

Andamento do Processo n. 0547327-89.2010.8.26.0564 - Apelação Cível - 10/12/2019 do TJSP

LEGAIS DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º , § 6º , DA LEI 6.830 /80 E ART. 202 , DO CTN . MATÉRIA.... - EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. IPTU E TAXAS. …

Página 2896 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

DOS DISPOSITIVOS LEGAIS DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, § 6º, DA LEI 6.830/80 E ART. 202, DO CTN... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução

Página 2897 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, § 6º, DA LEI 6.830/80..., INEXISTENTE NOS AUTOS (ART. 25 DA LEI 6.830/80) APLICAÇÃO DA …

Página 2899 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, § 6º, DA LEI 6.830/80 E ART. 202, DO CTN. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA... ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DOS …