Parágrafo 6 Artigo 2 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

Contrarrazões - Ação Dívida Ativa

AO DOUTO JUÍZO DA CENTRAL DE DÍVIDA ATÍVA DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - RJ Processo no: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, neste ato representado por seus Procuradores Judiciais, nos autos da ação de…

Página 711 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Maio de 2021

infração, e a duas porque, se o fornecedor comprova o esforço em realizar as melhorias exigidas, seria injustificável multa em patamar tão elevado, que segundo o embargante assumiria caráter…

Contrarrazões - Ação Dívida Ativa

AO DOUTO JUÍZO DA CENTRAL DE DÍVIDA ATÍVA DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - RJ Processo no: 0074676-21.2018.8.19.0021 MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, neste ato representado por seus Procuradores…

Contrarrazões - Ação Dívida Ativa

AO DOUTO JUÍZO DA AO DOUTO JUÍZO DA CENTRAL DE DÍVIDA ATÍVA DA C DE DÍVIDA ATÍVA DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - RJ RJ Processo no: 03.2018.8.19.0021 MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS MUNICÍPIO DE DUQUE…

Contrarrazões - Ação Dívida Ativa

AO DOUTO JUÍZO DA CENTRAL DE DÍVIDA ATÍVA DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - RJ Processo no: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, neste ato representado por seus Procuradores Judiciais, nos autos da ação de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0958932-22.2015.8.13.0024 Belo Horizonte

APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL - INSTALAÇAO DE PAINEIS OPACOS E PAINEL ELETRÔNICO QUE INDIQUE O CAIXA DISPONÍVEL PARA O ATENDIMENTO DAS PESSOAS QUE ESTAO NA FILA DE EPSERA - LEI N.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001930-23.2003.8.19.0041

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR MUNIÍPIO DE PARATY EM NOVEMBRO DE 2003, OBJETIVANDO A COBRANÇA DE ISS FIXO DOS EXERCÍCIOS DE 1998 A 2002. EXECUTADO QUE NÃO FOI CITADO. SENTENÇA QUE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1927864 RS 2021/0078145-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1927864 - RS (2021/0078145-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CRCR contra acórdão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1819465 SP 2021/0007554-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.819.465 - SP (2021/0007554-5) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pela COMPANHIA DE GÁS DE SAO PAULO - COMGÁS contra a decisão que não admitiu seu recurso …

Andamento do Processo n. 0038917-02.2012.4.02.5101 - 13/05/2021 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 45 - 0038917-02.2012.4.02.5101 Número antigo: 2012.51.01.038917-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição…