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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 1, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 1º A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei:

Parágrafo único. Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:

Andamento do Processo n. 1059265-17.2017.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Inadimplemento - 14/11/2017 do TJSP

Processo 1059265-17.2017.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Celso Luis Nogueira - Manoel dos Santos de Jesus - Vistos.O artigo 58, inciso II, da Lei do

Pg. 1793. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2017

S.A. - Eduardo Dantas Passos - Vistos.1- Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel. (PEUGEOT HOGGAR XR, ano 2011/2012, placa FAD-3685, cor VERMELHO,

Andamento do Processo n. 13811420158100115 - Busca e Apreensão - 13/11/2017 do TJMA

PROCESSO Nº. 13811420158100115 AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AUTOR: BANCO MERCEDES BENS DO BRASIL S/A ADVOGADAS: MÁRCIA MARIA DA SILVA – OAB/RS 22.104 e ALINE DA SILVA TEIXEIRA – OAB/RS 102.427

Pg. 1115. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/11/2017

as locações de imóveis de propriedade da União, dos estados e dos municípios, de suas autarquias e fundações públicas não se submetem às normas da Lei n. 8.245/1991, nos expressos termos do artigo

Edital de Citação - 01/11/2017 do TJPR

EDITAL DE CITAÇÃO - COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. O DR. PAULO FABRÍCIO CAMARGO MM. JUIZ DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER a todos

Pg. 531. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/11/2017

citatório, contestar o presente feito, sob pena de presumir-se como verdadeiros os fatos alegados na inicial. E para que chegue ao conhecimento de todos mandou expedir o presente edital, que será

Andamento do Processo n. 2136096-95.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 31/10/2017 do TJSP

Nº 2136096-95.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 0021431-85.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 31/10/2017 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0021431-85.2017.8.05.0000 Agravo de Instrumento Agravante : Ita Viagens Turismo e Eventos LTDA Advogado : Guido Araújo Magalhães Junior (OAB: 9710/BA)

Pg. 2733. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

APELAÇÃO PROVIDA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA

Pg. 510. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/10/2017

o preço da tarifa e guardam proporcionalidade com a quantidade consumida do insumo eletricidade." (fl. 14), oportunidade na qual colacionou jurisprudência do STJ. Aduz que "[...] as parcelas

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