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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 1, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 1º A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei:

Parágrafo único. Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:

Pg. 258. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/03/2017

suspensivo". Todavia, o artigo 58, inciso V da Lei 8.245/91 dispõe que: "Ressalvados os casos previstos no parágrafo... único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel...Pg. 258. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia ...

Pg. 259. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/03/2017

terá efeito suspensivo". Todavia, o artigo 58, inciso V da Lei 8.245/91 dispõe que: "Ressalvados os casos previstos no... parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais...Pg. 259. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia...

Andamento do Processo n. 1003324-78.2017.8.26.0068 - Reintegração / Manutenção de Posse - 20/03/2017 do TJSP

em pauta, a Lei 8.245/91.Com efeito, não obstante a Lei do Inquilinato preveja, em seu art. 1º, parágrafo único, alínea.... LEI 8.245/91. APLICABILIDADE. EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. 1. A locação de terreno urbano para a exploração... de serviço de estacionamento não afasta a incidência do regramento da Lei de L...

Pg. 1373. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2017

de Locações - Lei n.º 8.245/91 -, pois tal atividade não se subsume à exceção contida no art. 1.º, parágrafo único, alínea... como proposta, uma vez que aplicável, ao caso em pauta, a Lei 8.245/91.Com efeito, não obstante a Lei do Inquilinato... SOCIAL DA LOCATÁRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL CARACTERIZADA. LEI 8.245/91. AP...

Agravo de Instrumento: AI 14477035 PR 1447703-5 (Acórdão)

ao caso a Lei Décima Primeira Câmara Cível Agravo de Instrumento 1.447.703- 5 Federal 8.245 /1991 (Lei de Locações), já... e Municípios, bem como às respectivas autarquias, por força do que dispõe o artigo 1º , parágrafo único , alínea a, n.º... 1, da Lei 8.245 /91. Ação acertadamente julgada extinta, sem resolu...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 296976120114030000 SP

, dispõe o artigo 58, inciso V, da Lei n. 8.245/91: "Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações... (art. 69, caput, Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1.991). Condeno a vencida, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos... - Despejo - Resulta da regra do art. 58, V, da Lei 8.245/91, que...

Andamento do Processo n. 2029445-39.2017.8.26.0000 - Petição - 06/03/2017 do TJSP

de despejo e outras decorrentes da locação. Nesse sentido, o artigo 58 , inciso V , da Lei 8.245 /1991, dispõe... do art. 58 , V , da Lei 8.245 /91 Precedentes do STJ Sentença que produz seus efeitos imediatamente após.... Inteligência do artigo 64 , caput, c.c. art. 9º , inciso III , ambos da Lei 8.245 /91- Dec...

Pg. 1076. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2017

, inciso V , da Lei 8.245 /1991, dispõe, expressamente, que: “Ressalvados os casos previstos no parágrafo único... - Apelação recebida apenas no efeito devolutivo Inteligência do art. 58 , V , da Lei 8.245 /91 Precedentes do STJ... , ambos da Lei 8.245 /91- Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO.” (Agravo de Instrum...

Pg. 554. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/03/2017

que foram cumpridos todos os requisitos previstos no art. 71 , I , II , III e IV da Lei 8.245 /1991. Alega que firmou...º , parágrafo único , da Lei 8.245 /1991, segundo o qual os imóveis de propriedade da União e de suas autarquias... a propositura a ação renovatória de aluguel, o art. 71 da Lei 8.245 /1991 ...

Pg. 555. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/03/2017

. Para tanto, evoca-se o parágrafo único do art. 1º da Lei 8.245 /1991. Nada obstante, o caso tratado nesta ação... de impugnação, o § 1º do art. 72 disciplina que, caso a objeção à renovatória estiver fundada no valor da proposta... parcialmente derrogado por norma de direito público) detêm as prerrogativas previst...

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