Art. 1, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 1º A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei:
Parágrafo único. Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10039388920148260100 SP 1003938-89.2014.8.26.0100

indeferido. O art. 58 da Lei Especial que rege a matéria Locatícia - Lei 8.245/91 -, excetua de forma expressa... com cobrança. A regra aplicável aqui é a preconizada no inciso V, do art. 58, da …

Andamento do Processo n. 0730397-65.2019.8.07.0001 - Reintegração - 11/10/2019 do TJDF

da notificação de ID 46473158 - Pág. 1, conforme exigido pelo art. 59, § 1º, inciso VIII, da Lei 8.245/91... para a autora reaver a posse dos lotes é ação de despejo; pois, nos termos do art. 5º da …

Página 4205 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

, parágrafo único, alínea “a”, 1 da Lei 8.245/91. Nesse sentido: STJ, 4ª Turma, REsp 1.224.007, Rel. Min. LUIS FELIPE.... Quanto ao tema, observa-se nos autos que os requisitos necessários à …

Página 830 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Outubro de 2019

constante da notificação de ID 46473158 - Pág. 1, conforme exigido pelo art. 59, § 1º, inciso VIII, da Lei 8.245/91... adequada para a autora reaver a posse dos lotes é ação de despejo; pois, nos …

Andamento do Processo n. 0730390-73.2019.8.07.0001 - Despejo por Falta de Pagamento - 09/10/2019 do TJDF

do Inquilinato (Lei 8.245/91), conforme dispõe seu art. 1º, parágrago único, 4, in verbis. Art. 1º A locação de imóvel urbano... a existência de contrato de hospedagem firmado entre as partes. …

Página 1051 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Outubro de 2019

as disposições da Lei 8.245/91, por força do disposto no artigo 1º, parágrafo único, alínea "a", 4, do referido diploma legal..., que não se submete à Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10672130346394001 MG

públicas não se submetem às normas da Lei n. 8.245 /1991, nos expressos termos do artigo 1º , parágrafo único , alínea a, n. 1.... LOCAÇÃO COMERCIAL. CONAB. IMÓVEL DE EMPRESA PÚBLICA. LEI N. 8.245

Página 56 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 3 de Outubro de 2019

a petição de fls. 132/133, bem como a inexistência de quaisquer das vedações contidas no parágrafo único do art. 1º da Lei... 8.245/91 e a ausência de pedido de efeito suspensivo formulado na …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10570190001075001 MG

e fundações públicas não se submetem às normas da Lei . 8.245/91, nos expressos termos do artigo 1º, parágrafo único... e fundações públicas não se submetem às normas da Lei . 8.245/91, nos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10570190001075001 MG

, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas não se submetem às normas da Lei . 8.245/91..., nos expressos termos do artigo 1º, parágrafo único, alínea a, n. 1, do texto …