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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 1, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 1º A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei:

Parágrafo único. Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:

Andamento do Processo n. 1020145-10.2017.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 22/06/2017 do TJSP

Comarca de Votorantim, inexistindo cláusula de eleição de foro. Diz o artigo 58, inciso II, da Lei n.º 8.245/1991:”Art.... 58.Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento... DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MÁRIO GAIARA NETO ESCRIVÃ(O) JUDIC...

Pg. 2776. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

de Votorantim, inexistindo cláusula de eleição de foro. Diz o artigo 58, inciso II, da Lei n.º 8.245/1991:”Art. 58....Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel...Pg. 2776. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 197032720048260114 SP 0019703-27.2004.8.26.0114

, da Lei de Locações (Lei no. 8.245 /91)- Descabimento - O artigo 1º , parágrafo único , da Lei no. 8.245 /91, expressamente... contido no art. 59 , § 1º. , da Lei no. 8.245 /91 - De rigor, por conseguinte, a cassação da liminar de despejo concedida.... Por outro lado, embora não seja aplicável a Lei 8.245/91 ao contra...

Andamento do Processo n. 1006057-64.2017.8.26.0020 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Inadimplemento - 09/06/2017 do TJSP

8.245/91 que “ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação... com o território deste Foro Regional. Nada, pois, justifica o ingresso desta ação neste Juízo.Prevê o art. 58, II, da Lei... SILVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALESCA BACIEGA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ...

Pg. 2861. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

deste Foro Regional. Nada, pois, justifica o ingresso desta ação neste Juízo.Prevê o art. 58 , II , da Lei 8.245 /91... que “ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º , nas ações de despejo, consignação em pagamento... - 1. Nos termos do art. 829 , § 1 do CPC , cite (m)-se o (a)(s) executado (a) ...

Pg. 645. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2017

provido* O artigo 58, inciso II, da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91, prevê a competência do foro do lugar da situação...” - Competência absoluta (funcional), in verbis: “”Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações... Sociedade Individual de Advogados - Vistos. 1. Cite-se o executado pa...

Andamento do Processo n. 0511373-60.2017.8.05.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Despejo por Denúncia Vazia - 26/05/2017 do TJBA

especiais (art. 1º, parágrafo único, a e b, da Lei . 8.245/91). Entre as especialidades previstas nesta lei, encontra... do art. 62, II, da Lei . 8.245/91; II) Que o prazo para a apresentação de contestação será de 15 (quinze) dias... os aluguéis que forem vencendo até a sentença, nos termos do art. 62, V, da Lei ...

Andamento do Processo n. 0577021-21.2016.8.05.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Despejo por Denúncia Vazia - 26/05/2017 do TJBA

, parágrafo único, a e b, da Lei . 8.245/91). Entre as especialidades previstas nesta lei, encontra-se a possibilidade... urbanos regulam-se pela Lei . 8.245/91, que institui regras procedimentais específicas para a resolução de conflitos... com base no procedimento da Lei . 8.245/91, pode-se aplicar subsidiariam...

Pg. 115. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/05/2017

a sentença, nos termos do art. 62, V, da Lei . 8.245/91; IV) Que não se admitirá a purga da mora se os locatários já..., "a" e "b", da Lei . 8.245/91). Entre as especialidades previstas nesta lei, encontra-se a possibilidade de concessão... prevista no inciso IX, da Lei . 8.245/91, vez que o contrato é garantido...

Pg. 120. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/05/2017

, parágrafo único, "a" e "b", da Lei . 8.245/91). Entre as especialidades previstas nesta lei, encontra-se a possibilidade... de imóveis urbanos regulam-se pela Lei . 8.245/91, que institui regras procedimentais específicas para a resolução de conflitos... da liminar com base no procedimento da Lei . 8.245/91, po...

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