Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 1º A Presidência da República é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação Social, pela Secretaria de Assuntos Estratégicos e pela Casa Militar.
Parágrafo único. Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação: ES XXXXX-42.2023.8.26.0000 Avaré

LOCAÇÃO. Ação de despejo c. c. cobrança. Sentença de procedência. Interposição de apelação pelo réu. Instauração de incidente para requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-76.2023.8.07.0000 1713216

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO. POSSIBILIDADE. CAUÇÃO DESNECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Interposto recurso de apelação …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX-59.2021.8.19.0000 202100801287

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C COBRANÇA C/C COBRANÇA DISTRIBUÍDA PERANTE O JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - CONTRATANTES QUE ELEGERAM O …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-30.2022.8.16.0017 Maringá XXXXX-30.2022.8.16.0017 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL COMERCIAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO REQUERIDO – PLEITO RECURSAL QUE SE RESTRINGE AO RECONHECIMENTO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-5

RECURSO ESPECIAL Nº 2026755 - PR (2022/XXXXX-5) DECISAO Na origem trata-se de embargos à execução opostos pelo MUNICÍPIO DE TOLEDO contra AIRTON JOSÉ MEINERZ. Segunda a inicial, o Embargado locou …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX-75.2021.8.19.0000 202200800007

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ¿ AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO DISTRIBUÍDA PERANTE O JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU ¿ CONTRATANTES QUE ELEGERAM O FORO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2112365 - RJ (2022/XXXXX-3) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB contra decisão exarada pela il. …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1967559 - DF (2021/XXXXX-2) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por REAL PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA - ME contra decisão que negou …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1901556 - SP (2021/XXXXX-2) DECISAO Trata-se de agravo interposto por MANOEL SANTOS PEREIRA e NELO BOMBAS CUBATAO LTDA. contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …
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