Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 1º A Presidência da República é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação Social, pela Secretaria de Assuntos Estratégicos e pela Casa Militar.
Parágrafo único. Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:
Correio Forense
há 6 anos

Locação de imóvel da União não está sujeita à lei do inquilinato

TRF3 nega renovação de contrato de imóvel de extinta estatal ferroviária à empresa por ser considerado bem público e sujeito ao regime jurídico de Direito Público A Quinta Turma do Tribunal Regional…
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Lei do Inquilinato não vale para contrato de locação de imóvel da União

A locação de imóvel da União está sujeita às normas de Direito Público, não valendo para regular contrato desse tipo as regras da Lei do Inquilinato, próprias do regime jurídico privado. Esse foi o…
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LOCAÇÃO DE IMÓVEL DA UNIÃO NÃO ESTÁ SUJEITO À LEI DO INQUILINATO

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento à apelação da indústria têxtil Bayard contra a União para a renovação de contrato de locação de imóvel que pertencia à…
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Flávio Tartuce, Advogado
há 8 anos

Resumo. Informativo 578 do STJ.

RESUMO. INFORMATIVO 578 DO STJ. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE DESVIOS DE VALORES POR GERENTE DE CONTA BANCÁRIA. A instituição…
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Locação por empresa pública tem natureza de Direito Privado

Imóvel privado locado por empresa pública tem natureza jurídica de Direito Privado. Essa foi a conclusão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a Recurso Especial…
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Imóvel privado locado por empresa pública tem natureza jurídica de Direito Privado. Essa foi a conclusão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a Recurso Especial…
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Imóvel privado locado por empresa pública tem natureza jurídica de Direito Privado. Essa foi a conclusão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a Recurso Especial…
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Carta Forense
há 10 anos

Locação de imóvel de propriedade de empresa pública tem natureza jurídica de direito privado

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), que buscava afastar a…
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Locação de imóvel de propriedade de empresa pública tem natureza jurídica de direito privado

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), que buscava afastar a…
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COAD
há 10 anos

Locação de imóvel de propriedade de empresa pública tem natureza jurídica de direito privado

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), que buscava afastar a…
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