Art. 2, § 5, inc. VI da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50394236320194040000 5039423-63.2019.4.04.0000

Outrossim, o art. 2º, § 5º, VI, da Lei 6.830/80 dispõe que a CDA deve conter o número do processo administrativo... da dívida, contendo, pois, todos os requisitos exigidos pelos artigos 202 do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5040044-60.2019.4.04.0000 5040044-60.2019.4.04.0000

, ou seja, os relacionados nos incisos I a VI do § 5º do art. 2º da Lei n. 6.830/80. Com efeito, constam da(s) CDA(s... indispensáveis à sua validade e à validade da execução, ou seja, os …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039423-63.2019.4.04.0000 5039423-63.2019.4.04.0000

/2017) 2.3 Outrossim, o art. 2º, § 5º, VI, da Lei 6.830/80 dispõe que a CDA deve conter o número do processo.../2017) 2.3 Outrossim, o art. 2º, § 5º, VI, da Lei 6.830/80 dispõe que a CDA deve …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039474-74.2019.4.04.0000 5039474-74.2019.4.04.0000

ao disposto no artigo 2º, § 5º, II e IV, da Lei 6.830/80, sendo que, presente no título executivo, é suficiente para..., pois, todos os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, …

Página 1641 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

do Código Tributário Nacional e do artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 e devem ser considerados como exigências a serem...-se inviável porque os elementos fundamentais da execução fiscal são a inicial …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50026131920164047009 PR 5002613-19.2016.4.04.7009

, o artigo 2º , parágrafo 5º , incisos III e VI , da Lei 6.830 , de 22 de setembro de 1980, ordena se inserir no Termo..., satisfazendo as exigências dos incisos V e VIdo § 5º do artigo 2º da Lei

Página 9179 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

do crédito, o que contraria o disposto no art. 2º, §5º, inciso VI da Lei 6.830/80; agressão ao princípio da isonomia...) Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos pelo BANCO BRADESCO S/A em …

Página 9181 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

, qual seja, origem do débito (art. 2º, §5º, inciso VI da Lei 6.830/80). O art. 202 do CTN e o art. 2º da Lei 6.830/80... submetidos, no aguardo de atendimento. Precedente: Recurso Extraordinário …

Página 2098 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

administrativo, o artigo 2º , parágrafo 5º , inciso VI da Lei 6.830 de 22 de setembro de 1980 é claro ao prescrever... dúvidas sobre o quanto fundamentado, transcrevo o artigo supramencionado: “A…

Andamento do Processo n. 0007402-81.2016.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 16/09/2019 do TRF-2

probatória¿. 3. O art. 3º da Lei n.º 6.830/80, corroborado pelo art. 204 do CTN, estabelece que "a dívida ativa regularmente... art. 2º, § 5º, VI, da LEF, na medida em que o procedimento …