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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Artigo 1 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 1º A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei:

Parágrafo único. Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:

a) as locações:

1. de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas;

2. de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos;

3. de espaços destinados à publicidade;

4. em apart- hotéis, hotéis - residência ou equiparados, assim considerados aqueles que prestam serviços regulares a seus usuários e como tais sejam autorizados a funcionar;

b) o arrendamento mercantil, em qualquer de suas modalidades.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1576473 SP 2014/0328989-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.576.473 - SP (2014/0328989-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : BRASIL MÍDIA EXTERIOR S.A ADVOGADOS : SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS - SP146105 ROBERTO POLI RAYEL FILHO - SP153299 RECORRIDO : ELISABETH LORENZETTI BEZ CHLEBA ADVOGADO : ELOISA PALUMBO BEZ CHLEBA RODRIGUES DA CU...

Andamento do Processo n. 2014/0328989-4 - Recurso Especial - 27/03/2017 do STJ

(4710) RECURSO ESPECIAL Nº 1.576.473 - SP (2014/0328989-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : BRASIL MÍDIA EXTERIOR S.A ADVOGADOS : SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS - SP146105

Pg. 5722. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2017

parágrafo único, do art. 1º, da Lei nº 8.245/1991. Ademais, é igualmente possível a cumulação de pretensão possessória com o pedido de condenação ao pagamento dos locativos inadimplidos, até a data

Andamento do Processo n. 0005088-14.2017.8.05.0000 - Tutela Antecipada - 24/03/2017 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0005088-14.2017.8.05.0000 Tutela Antecipada Antecedente Requerente : Raimunda dos Santos de Oliveira Nascimento Advogado : Jaime Guimarães Lopes Junior

Andamento do Processo n. 0005088-14.2017.8.05.0000 - Tutela Antecipada - 24/03/2017 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0005088-14.2017.8.05.0000 Tutela Antecipada Antecedente Requerente : Raimunda dos Santos de Oliveira Nascimento Advogado : Jaime Guimarães Lopes Junior

Andamento do Processo n. 385447-35.2016.8.09.0117 - Despejo - 24/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 385447-35.2016.8.09.0117 AUTOS NR. : 573 NATUREZA : DESPEJO REQUERENTE : TEREZINHA GOMES DE SOUZA QUEIROZ REQUERIDO : MARIA LUCELIA AVELINO DE CASTRO ADV REQTE : 43592 GO - FERNADO

Pg. 2714. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

PARA QUE A PARTE A. RECOLHA AS CUSTAS PARA O DEVIDO CUMPRIMENTO DA PENHORA REALIZADA NAS FLS. 145. NR. PROTOCOLO : 385447-35.2016.8.09.0117 AUTOS NR. : 573 NATUREZA : DESPEJO REQUERENTE : TEREZINHA

Pg. 258. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/03/2017

extinção do processo. Assim, por exemplo, se o juiz indefere liminarmente a reconvenção, está extinguindo a ação reconvencional, mas não o processo, que continua com o procedimento da ação principal:

Pg. 259. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/03/2017

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Roberto Maynard Frank PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0005088-14.2017.8.05.0000 Tutela Antecipada Antecedente Requerente :

Fernanda Monice

Fernanda Monice -

Locação de Imóvel Urbano

Introdução O presente artigo tem como objetivo apresentar um breve conceito de contrato de locação de imóvel urbano - tema de extrema relevância no direito contemporâneo - suas características, e,

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