Artigo 1 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 1º A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei:
Parágrafo único. Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:
a) as locações:
1. de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas;
2. de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos;
3. de espaços destinados à publicidade;
4. em apart- hotéis, hotéis - residência ou equiparados, assim considerados aqueles que prestam serviços regulares a seus usuários e como tais sejam autorizados a funcionar;
b) o arrendamento mercantil, em qualquer de suas modalidades.

Andamento do Processo n. 1001462-94.2022.8.26.0586 - Renovatória de Locação - 16/05/2022 do TJSP

Processo 1001462-94.2022.8.26.0586 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Mz Comercio de Vestuario Eireli -Epp - - Do correto ajuizamento da demanda. Não houve a correta formação do processo…

Andamento do Processo n. 1001469-86.2022.8.26.0586 - Renovatória de Locação - 16/05/2022 do TJSP

Processo 1001469-86.2022.8.26.0586 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Roco Comércio de Vestuário Eireli -- Do correto ajuizamento da demanda. Não houve a correta formação do processo…

Andamento do Processo n. 1001470-71.2022.8.26.0586 - Renovatória de Locação - 16/05/2022 do TJSP

Processo 1001470-71.2022.8.26.0586 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Roco Comércio de Vestuário Eireli -- Do correto ajuizamento da demanda. Não houve a correta formação do processo…

Página 2451 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2022

separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. Roge Naim Tenn Juiz de Direito Sao Roque, data registrada no sistema. - ADV: PAULA…

Página 2452 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2022

poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste…

Página 2453 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2022

autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso…

Andamento do Processo n. 5105965-84.2022.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 13/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 12/05/2022 11:53:54 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5105965-84.2022.8.09.0000…

Página 4567 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2022

“AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE DESPEJO- SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL DESTINADO A ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS - APLICAÇÃO DA LEI Nº 8254/91- DECISÃO MANTIDA. - Aplicam-se às sublocações, no que…

Documentos diversos - TJSP - Ação Locação de Imóvel - contra Flex Mold Ferramentaria EIRELI e Posto de Serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Processo n° 1002660-94.2021.8.26.0007 FLEX-MOLD FERRAMENTARIA EIRELI. - EPP. ,…

Recurso - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível - de Condomínio Gran Piazza

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBATUBA/SP. Processo n° CONDOMÍNIO GRAN PIAZZA, já qualificado anteriormente, por seu advogado que esta subscreve, vem,…