Art. 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 1º A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei:
Parágrafo único. Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:
a) as locações:
1. de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas;
2. de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos;
3. de espaços destinados à publicidade;
4. em apart- hotéis, hotéis - residência ou equiparados, assim considerados aqueles que prestam serviços regulares a seus usuários e como tais sejam autorizados a funcionar;
b) o arrendamento mercantil, em qualquer de suas modalidades.

Página 237 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

de Processo Civil. Inicialmente, cumpre ressaltar que no caso concreto não há incidência da Lei 8.245/1991, nos termos... nesta lei: Parágrafo único. Continuam regulados pelo Código Civil e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10039388920148260100 SP 1003938-89.2014.8.26.0100

-Pretensão ao recebimento do recurso no efeito suspensivo - Não cabimento - Aplicabilidade do art. 58, V, da Lei 8.245... prévia, nos termos da Lei de regência (Lei 8.245/91) - Prescrição …

Andamento do Processo n. 0730397-65.2019.8.07.0001 - Reintegração - 11/10/2019 do TJDF

da notificação de ID 46473158 - Pág. 1, conforme exigido pelo art. 59, § 1º, inciso VIII, da Lei 8.245/91... para a autora reaver a posse dos lotes é ação de despejo; pois, nos termos do art. 5º da …

Página 4205 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

, parágrafo único, alínea “a”, 1 da Lei 8.245/91. Nesse sentido: STJ, 4ª Turma, REsp 1.224.007, Rel. Min. LUIS FELIPE... locatícias, como a que ora se analisa. Somente não se submetem às normas da …

Página 830 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Outubro de 2019

constante da notificação de ID 46473158 - Pág. 1, conforme exigido pelo art. 59, § 1º, inciso VIII, da Lei 8.245/91... adequada para a autora reaver a posse dos lotes é ação de despejo; pois, nos …

Andamento do Processo n. 0730390-73.2019.8.07.0001 - Despejo por Falta de Pagamento - 09/10/2019 do TJDF

do Inquilinato (Lei 8.245/91), conforme dispõe seu art. 1º, parágrago único, 4, in verbis. Art. 1º A locação de imóvel urbano... a existência de contrato de hospedagem firmado entre as partes. …

Página 1051 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Outubro de 2019

as disposições da Lei 8.245/91, por força do disposto no artigo 1º, parágrafo único, alínea "a", 4, do referido diploma legal..., que não se submete à Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10672130346394001 MG

públicas não se submetem às normas da Lei n. 8.245 /1991, nos expressos termos do artigo 1º , parágrafo único , alínea a, n. 1.... LOCAÇÃO COMERCIAL. CONAB. IMÓVEL DE EMPRESA PÚBLICA. LEI N. 8.245

Página 56 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 3 de Outubro de 2019

a petição de fls. 132/133, bem como a inexistência de quaisquer das vedações contidas no parágrafo único do art. 1º da Lei... 8.245/91 e a ausência de pedido de efeito suspensivo formulado na …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10570190001075001 MG

e fundações públicas não se submetem às normas da Lei . 8.245/91, nos expressos termos do artigo 1º, parágrafo único... e fundações públicas não se submetem às normas da Lei . 8.245/91, nos …