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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Artigo 1 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 1º A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei:

Parágrafo único. Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:

a) as locações:

1. de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas;

2. de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos;

3. de espaços destinados à publicidade;

4. em apart- hotéis, hotéis - residência ou equiparados, assim considerados aqueles que prestam serviços regulares a seus usuários e como tais sejam autorizados a funcionar;

b) o arrendamento mercantil, em qualquer de suas modalidades.

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Regional. Nada, pois, justifica o ingresso desta ação neste Juízo.Prevê o art. 58, II, da Lei 8.245/91 que “ressalvados...Pg. 2861. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017 Processo... Júnior - 1. Fls. 33/37: Ciente.2. Ante a certidão de fls. 29, e diante das es...

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