Artigo 1 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 1º A Presidência da República é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação Social, pela Secretaria de Assuntos Estratégicos e pela Casa Militar.
Parágrafo único. Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:
a) o Conselho de Governo;
1. de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas;
2. de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos;
3. de espaços destinados à publicidade;
4. em apart- hotéis, hotéis - residência ou equiparados, assim considerados aqueles que prestam serviços regulares a seus usuários e como tais sejam autorizados a funcionar;
b) a Advocacia-Geral da União;

Publicação do processo nº 5209107-82.2021.8.09.0051 - Disponibilizado em 29/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização - Data da Movimentação 28/02/2024 18:16:02 LOCAL : GOIÂNIA - 1ª UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª E 32ª NR.PROCESSO :…

Página 10615 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Fevereiro de 2024

(Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO…
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Publicação do processo nº 8010301-37.2022.8.05.0274 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8010301-37.2022.8.05.0274 Despejo Por…

Página 1362 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Fevereiro de 2024

Pretende a autora, pela narrativa da petição inicial (id. XXXXX), o despejo do imóvel objeto do contrato de arrendamento comercial de id. XXXXX, com base na Lei de Locações nº 8.245/91.
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Intimação - Despejo - 0007265-32.2023.8.16.0194 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007265-32.2023.8.16.0194 POLO ATIVO MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A POLO PASSIVO BRUNO JOANES DO AMARAL FACAS ADVOGADO(A/S) MARINEZ APARECIDA RUBIN KUHN | 94395/PR ANA…

Publicação do processo nº 8012184-91.2024.8.05.0001 - Disponibilizado em 23/02/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8012184-91.2024.8.05.0001 Despejo Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Associacao…

Página 5803 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2024

ALUGUÉIS ATRASADOS EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. NÃO INCIDÊNCIA DO DECRETO N.º 20.910/32. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO…
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Página 2035 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Fevereiro de 2024

Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO…
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Página 2063 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Fevereiro de 2024

Anote-se a isso, o fato de que, o próprio art. 1, parágrafo único, da lei nº 8.245/91, dispõe que, as ações de locações continuam sendo reguladas pelo Código de Processo Civil, bem como, a aplicação…
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Página 2065 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Fevereiro de 2024

14%, a título de contribuição para o Fundo de Promoção e Propaganda do Shopping e de contribuir com o rateio das despesas atinentes às áreas comuns do empreendimento. Afirmou que a 1ª acionada deixou…
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