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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Artigo 1 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 1º A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei:

Parágrafo único. Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:

a) as locações:

1. de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas;

2. de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos;

3. de espaços destinados à publicidade;

4. em apart- hotéis, hotéis - residência ou equiparados, assim considerados aqueles que prestam serviços regulares a seus usuários e como tais sejam autorizados a funcionar;

b) o arrendamento mercantil, em qualquer de suas modalidades.

Andamento do Processo n. 0177564-11.2017.8.21.0001 - 22/11/2017 do TJRS

, CUMPRE AQUI ESCLARECER QUE A LEI 8.245/91, ESTABELECE EMSEU ARTIGO 1º, ÚNICO, A, 2, QUE A DISCUSSÃO ACERCA DE LOCAÇÃO..., CONFORME: ART. 1º A LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO REGULA - SE PELO DISPOSTO NESTA LEI: PARÁGRAFO ÚNICO. CONTINUAMREGULADOS...Andamento do Processo n. 0177564-11.2017.8.21.0001 - 22/11/2017 do TJR...

Pg. 83. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/11/2017

O BREVE RELATO. DECIDO. INICIALMENTE, CUMPRE AQUI ESCLARECER QUE A LEI 8.245/91, ESTABELECE EMSEU ARTIGO 1º, ÚNICO, A, ..., ENCONTRA-SE DISCIPLINADA PELO CÓDIGO CIVIL, CONFORME: ART. 1º A LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO REGULA - SE PELO DISPOSTO NESTA LEI...Pg. 83. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Gra...

Pg. 1128. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

de sentença, determinou a expedição de mandado de despejo. A Lei 8.245/91 preceitua em seu art. 58 que: “Ressalvados...Pg. 1128. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017 2147920..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargd...

Andamento do Processo n. 1059265-17.2017.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Inadimplemento - 14/11/2017 do TJSP

Processo 1059265-17.2017.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Celso Luis Nogueira - Manoel dos Santos de Jesus - Vistos.O artigo 58, inciso II, da Lei do

Pg. 1793. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2017

S.A. - Eduardo Dantas Passos - Vistos.1- Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel. (PEUGEOT HOGGAR XR, ano 2011/2012, placa FAD-3685, cor VERMELHO,

Andamento do Processo n. 13811420158100115 - Busca e Apreensão - 13/11/2017 do TJMA

PROCESSO Nº. 13811420158100115 AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AUTOR: BANCO MERCEDES BENS DO BRASIL S/A ADVOGADAS: MÁRCIA MARIA DA SILVA – OAB/RS 22.104 e ALINE DA SILVA TEIXEIRA – OAB/RS 102.427

Pg. 1115. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/11/2017

as locações de imóveis de propriedade da União, dos estados e dos municípios, de suas autarquias e fundações públicas não se submetem às normas da Lei n. 8.245/1991, nos expressos termos do artigo

Andamento do Processo n. 1501026-9 - Embargos de Declaração Cível - 08/11/2017 do TJPR

0002 . Processo/Prot: 1501026-9/01 Embargos de Declaração Cível . Protocolo: 2017/246664. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 14ª Vara Cível. Ação Originária:

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/11/2017

Luiz Fernando Maia 018 1668712-8 Luiz Gonzaga Moreira 007 1650613-5 Correia Manuela Toppel Portes 026 1689006-5 Marcela Spinella de Oliveira 003 1562602-1/02 Marcelo Piazzetta Antunes 039 1702957-7

Edital de Citação - 01/11/2017 do TJPR

EDITAL DE CITAÇÃO - COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. O DR. PAULO FABRÍCIO CAMARGO MM. JUIZ DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER a todos

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