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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Artigo 1 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 1º A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei:

Parágrafo único. Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:

a) as locações:

1. de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas;

2. de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos;

3. de espaços destinados à publicidade;

4. em apart- hotéis, hotéis - residência ou equiparados, assim considerados aqueles que prestam serviços regulares a seus usuários e como tais sejam autorizados a funcionar;

b) o arrendamento mercantil, em qualquer de suas modalidades.

Pg. 3759. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

8.245/91 estabelece que “ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo... do artigo 58 da Lei 8.245/91, bem como a Súmula 33 do C. Superior Tribunal de Justiça. Aduz, outrossim, que as partes...Pg. 3759. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo...

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da Lei 8245/1991 assevera que ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação... em face de Virgílio Pacheco de Lima, ambos qualificados às fls. dos presentes autos. O teor do artigo 58, inciso III... em patente divergência ao que dispõe a lei específica, determino que o...

Pg. 765. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 04/10/2018

III da Lei 8245/1991 assevera que ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo...Pg. 765. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 04/10/2018 JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL... INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0362/2018 ADV: JOSE MARIA FARIAS GOMES (OAB 6756/CE)...

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e a prestação de caução no valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel (art. 59, § 1º, I a IX, da Lei . 8.245/91). A despeito... Lei . 8.245/91, que institui regras procedimentais específicas para a resolução de conflitos entre locador e locatário..., da Lei . 8.245/91). Entre as especialidades previstas nest...

Pg. 259. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/09/2018

ao pagamento de 03 (três) meses de aluguel, na forma do art. 59, § 1º, da Lei . 8.245/91; devendo a parte autora ser intimada... e leis especiais (art. 1º, parágrafo único, “a” e “b”, da Lei . 8.245/91). Entre as especialidades previstas nesta... de aluguel (art. 59, § 1º, I a IX, da Lei . 8.245/91). A despeito ...

Pg. 641. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/09/2018

, tudo de conformidade com o art. 1º e s.s., da Lei do Inquilinato e art. 487 , I , CPC , e por tudo mais o que consta nos autos... e venda, conforme tese firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IDR 2016.00.2.048748-4). (Processo ... PENAL E ARRAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Em caso de resilição...

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, com a respectiva devolução das chaves ao locador (art. 63, § 1º, letra b, da Lei n.º 8.245/91), e (iii) condeno.../2017, com valor ajustado à época, de R$. 1.111,00 (um mil, cento e onze reais). O artigo 9º da Lei 8.245/91 estabelece..., encontrando amparo na legislação em vigor (arts. 1º, 9º, inciso III, 23, inciso...

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, da Lei 8.245/91, a seguir transcrito: “Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo....T. - Vistos. 1... Emende a parte autora a inicial para adequar o valor da causa, nos termos do artigo 58, inciso III...(O) JUDICIAL RITA DE CÁSSIA DELGADO KRAMER EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO...

Andamento do Processo n. 0500907-38.2015.8.05.0078 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 21/09/2018 do TJBA

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