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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Artigo 1 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 1º A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei:

Parágrafo único. Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:

a) as locações:

1. de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas;

2. de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos;

3. de espaços destinados à publicidade;

4. em apart- hotéis, hotéis - residência ou equiparados, assim considerados aqueles que prestam serviços regulares a seus usuários e como tais sejam autorizados a funcionar;

b) o arrendamento mercantil, em qualquer de suas modalidades.

Locação de Imóvel Urbano

sobre questões processuais. Referências BRASIL. Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis... regulada pela Lei do Inquilinato (8.245/91), de acordo com o seu artigo 1º, e pela Lei 12.112/09, que aperfeiçoou as regras... pela Lei 12.112, de 2009)” Além destas inovações, a Lei 12.11...

Andamento do Processo n. 1003324-78.2017.8.26.0068 - Reintegração / Manutenção de Posse - 20/03/2017 do TJSP

em pauta, a Lei 8.245/91.Com efeito, não obstante a Lei do Inquilinato preveja, em seu art. 1º, parágrafo único, alínea.... LEI 8.245/91. APLICABILIDADE. EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. 1. A locação de terreno urbano para a exploração... de serviço de estacionamento não afasta a incidência do regramento da Lei de L...

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de Locações - Lei n.º 8.245/91 -, pois tal atividade não se subsume à exceção contida no art. 1.º, parágrafo único, alínea... como proposta, uma vez que aplicável, ao caso em pauta, a Lei 8.245/91.Com efeito, não obstante a Lei do Inquilinato... SOCIAL DA LOCATÁRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL CARACTERIZADA. LEI 8.245/91. AP...

Agravo de Instrumento: AI 14477035 PR 1447703-5 (Acórdão)

ao caso a Lei Décima Primeira Câmara Cível Agravo de Instrumento 1.447.703- 5 Federal 8.245 /1991 (Lei de Locações), já... DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL PARA A RESCISÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 78 , XII , E 79 , I DA LEI FEDERAL 8.666 /93... e Municípios, bem como às respectivas autarquias, por f...

Andamento do Processo n. 248157-52.2015.8.09.0136 - Despejo por Falta de Pagamento - 17/03/2017 do TJGO

COM O PRAZO DE 15 (Q UINZE) DIAS PARA DESOCUPACAO VOLUNTARIO (ARTIGOS 9, III E 63, 1, B, AMBOS DA LEI N. 8.245/91). FINDO... DESPACHO : POSTO ISSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, I DO NOVO CODIGO DE PRO CESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS... CENTAVOS), DEVENDO O DEBITO SER ATUALIZADO COM CORRECAO MONETARIA PELO I...

Pg. 2905. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/03/2017

COM O PRAZO DE 15 (Q UINZE) DIAS PARA DESOCUPACAO VOLUNTARIO (ARTIGOS 9 , III E 63 , 1 , B, AMBOS DA LEI N. 8.245 /91). FINDO... DESPACHO : POSTO ISSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, I DO NOVO CÓDIGO DE PRO CESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS... CENTAVOS), DEVENDO O DEBITO SER ATUALIZADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA PE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 296976120114030000 SP

(art. 69, caput, Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1.991). Condeno a vencida, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos..., dispõe o artigo 58, inciso V, da Lei n. 8.245/91: "Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações... - Despejo - Resulta da regra do art. 58, V, da Lei 8.245/91, que...

Pg. 2870. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/03/2017

, objeto do art. 3º, inc. VII, da Lei 8.009, de 23 de março de 1990, com a redação da Lei 8.245, de 15 de outubro de 1991.... 1º e 3º, inciso VII da Lei 8.245 /91, não recepcionado pelo art. 6º da Constituição , com a redação dada pela Emenda... art. 6º da CF . Constitucionalidade do art. 3º , inc. VII , da Lei n...

Andamento do Processo n. 2029445-39.2017.8.26.0000 - Petição - 06/03/2017 do TJSP

de despejo e outras decorrentes da locação. Nesse sentido, o artigo 58 , inciso V , da Lei 8.245 /1991, dispõe..., pois, em relativização do artigo 58 , inciso V , da Lei 8.245 /921 para a atribuição de efeito suspensivo ao apelo... do art. 58 , V , da Lei 8.245 /91 Precedentes do STJ Sentença que produz seus...

Pg. 1076. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2017

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