Artigo 1 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 1º A Presidência da República é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação Social, pela Secretaria de Assuntos Estratégicos e pela Casa Militar.
Parágrafo único. Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:
a) o Conselho de Governo;
1. de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas;
2. de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos;
3. de espaços destinados à publicidade;
4. em apart- hotéis, hotéis - residência ou equiparados, assim considerados aqueles que prestam serviços regulares a seus usuários e como tais sejam autorizados a funcionar;
b) a Advocacia-Geral da União;

Petição Intermediária - TJSP - Ação Inadimplemento - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a (SEGUNDA) VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DA BARRA, ESTADO DE SÃO PAULO. Autos Digitais Nº 2a (Segunda) Vara Cível Código Petição: 38014 - Petição…
0
0

Contrarrazões - TJDF - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Agravo de Instrumento - contra Abitare Servios de Gestao Imobiliaria e MAX Empreendimentos Imobiliários

AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DA 2a TURMA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Processo nº.: - AGRAVO DE INSTRUMENTO MAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS…
0
0

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-39.2015.8.15.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA G ABINETE DO D ES . O SWALDO T RIGUEIRO DO VALLE F ILHO ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000294-39.2015.815.0000 . Origem : 5a Vara Cível da Comarca da Capital.
0
0

Publicação do processo nº 0713498-19.2024.8.07.0000 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJDF

N. 0713498-19.2024.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: BIG TRANS COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A. Adv(s).: DF67531 - VICTOR DE OLIVEIRA VARELA, DF40462 - HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS. R:…

Publicação do processo nº 8036133-23.2019.8.05.0001 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8036133-23.2019.8.05.0001 Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança Jurisdição:…

Publicação do processo nº 8023734-83.2024.8.05.0001 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8023734-83.2024.8.05.0001 Despejo Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Jonilza Batista…

Publicação do processo nº 8044181-92.2024.8.05.0001 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8044181-92.2024.8.05.0001 Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança Jurisdição: Salvador…

TJSP • Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança • XXXXX-28.2021.8.26.0224 • 10 do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo nº: XXXXX-28.2021.8.26.0224 Classe - Assunto Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento Requerente: Diamont Park Empreendimentos Imobiliário Ltda…
0
0

Contestação - TJGO - Ação Proteção de Dados Pessoais - 436 - Processo Cível e do Trabalho -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Urbs Empreendimentos Imobiliarios e Consultoria

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DO 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO. Processo nº URBS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSULTORIA LTDA , já qualificadas,…
0
0

Recurso - TJSC - Ação Despejo por Inadimplemento - Despejo - de GEA Gerenciamento e Engenharia

DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPEMA/SC , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, a este D. Juízo, por intermédio de seu advogado constituído propor EMBARGOS…
0
0