Art. 2, § 5, inc. V da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 02292674020138260014 SP 0229267-40.2013.8.26.0014

de nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de requisitos legais, nos termos do art. 2º, § 5º, V, da Lei 6.830/80... ativa Art. 2º, §5º, V, da Lei 6.830/80 Pretensão de reforma …

Página 6659 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Setembro de 2019

por não conter o requisito exigido pelo artigo 2º, § 5º, inciso V, da LEF, qual seja, a data e o número da inscrição, no... da presente execução fiscal, do período de 1997 à 2009, com a consequente …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10287100064529001 MG

E O ART. 2º, § 5º, III E V, DA LEI 6.830/1980 - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.... Consoante o art. 202 do Código de Processo Civil e art. 2º da Lei 6…

Página 243 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Setembro de 2019

dos requisitos supracitados, com base nos incisos II, III e V do parágrafo 5° do artigo 2° da Lei 6.830/80, bem como julgo... artigo 2°, §5°, lê-se: § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa …

Página 1228 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

de número e data da inscrição na dívida ativa. Lei 6830 /1980, artigo 2º , § 5º , V . Aspecto que não constitui motivo... da dívida inadimplida. Aplica-se aqui o disposto no artigo 6º, XI e § 2º, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 05441966720078260223 SP 0544196-67.2007.8.26.0223

preenchem os requisitos do art. 202 , do CTN e art. 2º, §§ 5º e 6º , da Lei 6.830 /1980. Precedentes jurisprudenciais... , incisos III , V e VI da Lei n. 6.830 /80 e no art. 202 , incisos III , …

Andamento do Processo n. 1.536.909 - Agravo em Recurso Especial - 12/08/2019 do STJ

, em descumprimento à regra contida no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980..., a, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 2

Página 8708 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

ora agravante aponta violação aos arts. 2º , § 5º , III e V , e § 6º , da Lei 6.830 /80, 202, III e V, e parágrafo único.... SERVIÇOS NÃO INCLUÍDOS NA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116 /2003. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00025503620124036140 SP

, a data da inscrição, nos termos do art. 2º , § 5º , V , da LEF , constituindo causa de sua nulidade, nos termos do art. 203... pelo art. 149 do CTN , foi extrapolado o prazo previsto para tal, nos …

Página 321 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Julho de 2019

Pg. 321. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2019 2º, § 5º, da Lei 6.830/80: Art. 2º - Constitui... do § 5º do art. 2º da Lei n. 6.830/80. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível