Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Andamento do Processo n. 0703511-23.2019.8.07.0003 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 14/10/2019 do TJDF

, segundo o que dispõe o art. 23, I da Lei 8.245/91. No caso vertente, não há nos autos qualquer fundamento capaz... para despejo, nos termos do art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/1991. No mérito, …

Vamos fazer uma análise sobre o caso AIRBNB?

da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91 ) . Art. 48. Considera - se locação para temporada aquela destinada à residência... de menos de 90 dias, neste caso sendo viável a aplicação da Lei do inquilinato

Página 1023 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Outubro de 2019

, amparado no que preceitua o art. 32 da Lei n. 8.245/91, o direito de preferência não alcançará o ato expropriatório em leilão... Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente …

Página 1008 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Outubro de 2019

do descumprimento. No caso, prescreve o artigo 9º da Lei n. 8.245/91 que a locação poderá ser desfeita, entre outras hipóteses... da participante (id 36847196 - Pág. 1) no Plano VGBL de matrícula

Página 1036 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Outubro de 2019

, mediante o pagamento de caução correspondente ao valor de três meses de aluguel. O § 1º do art. 59 da Lei 8.245/91 arrola..., querendo, no prazo de 15 dias contados da citação (art. 62, inciso II, …

Página 1009 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Outubro de 2019

Pg. 1009. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/10/2019 inciso III, da Lei n. 8.245/91, fixando o prazo... e/ou eventuais sublocatários, sob pena de despejo compulsório (art. 63, §1°, …

Página 992 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Outubro de 2019

, nos termos do artigo 63 Lei 8.245/91. A despeito de a parte ré ter apresentado caução e ter sido deferida a liminar...), referente ao saldo devedor do contrato de financiamento para aquisição de …

Página 1092 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Outubro de 2019

, desde já, a imissão do locador na posse do imóvel, nos termos do art. 66 da Lei 8.245/91. Fica a parte intimada. BRASÍLIA..., DF, 10 de outubro de 2019 15:38:12. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de …

Página 1050 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Outubro de 2019

62, inciso II, da Lei 8.245/91. Advirtam-se os requeridos de que a contestação deverá ser apresentada por advogado... de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. BRASÍLIA, DF, 10 de outubro

Página 1070 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Outubro de 2019

, sob o argumento de que a notificação de ID. 42884093 não atende à disposição do art. 57 da Lei 8.245/91 por não preencher... de 10 (dez) dias, requerer o quê de direito. BRASÍLIA, DF, 11 de outu…