Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Página 1430 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2019

cobradas em descompasso com o art. 54, §1º da Lei 8.245/91. Inconformada, recorre a agravante alegando, preliminarmente... que a agravada cobrou valores que extrapolam os limites do art. 54, §1 da L…

Página 2910 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2019

vazia (art. 57 da Lei 8245/91), não tendo o autor mais interesse na continuação de locação comercial havida com a ré... 8.245/91, aqui aplicado por analogia, fixo em 12 meses o prazo máximo para …

Página 2966 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2019

, caput, da Lei 8.245/91, com a nova redação conferida pela Lei 12.112/09. P.I.C. - ADV: PAULO CESAR NEVES (OAB... em 10% sobre o montante devido, nos termos do artigo 62, II, alínea d, da Lei 8.2…

Página 3432 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2019

da Lei do Inquilinato (art. 59, §3º da Lei 8.245/91). Para a hipótese de purgação da mora, fixo os honorários... haver previsão de garantia locatícia suficiente, DEFIRO o despejo liminar, nos …

Página 1979 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2019

-se. Demonstrada a relação locatícia e a ausência de garantia, nos termos do art. 59, § 1º, IV, da Lei 8.245/91, CONCEDO.... Custas na forma da lei. Comunique-se e arquivem-se. P.R.I. - ADV: FABIO …

Página 1156 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2019

64 da Lei 8.245 /91, com a nova redação dada pela Lei 12.112 /09, sendo que, com a vigência da mesma todas as locações... do artigo 35 do Dec-Lei Complementar 3, de 27 de agosto de 1969 …

Página 1165 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2019

para apresentar a resposta, observando-se os incisos I e II , do artigo 62 , da Lei 8.245 /1991, com a redação da Lei...-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JACIANE FERNANDES …

Página 1188 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2019

) dias para apresentar a resposta, observando-se os incisos I e II , do artigo 62 , da Lei 8.245 /1991, com a redação..., haja vista a impossibilidade de penhora e avaliação de veículos alienados …

Página 1899 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2019

único da Lei 8.245/91, com as modificações da Lei 12.112/09. A ausência de contestação implicará revelia e presunção... SAJ, ausentes os requisitos legais. Cuida-se de ação de Busca e …

Página 2247 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2019

locatícios (art.62, I, da Lei 8.245/91). Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, se outro valor não...