Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004776-43.2016.8.26.0009 SP 1004776-43.2016.8.26.0009

do artigo 38, §2º da Lei 8.245/91" – RECURSO DOS REQUERIDOS NÃO CONHECIDO, QUANTO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2196654-62.2019.8.26.0000 SP 2196654-62.2019.8.26.0000

. Liminar concedida com fulcro no artigo 59, §1º, inciso VIII da Lei 8245/91, conforme redação conferida pela Lei 12.112...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003938-89.2014.8.26.0100 SP 1003938-89.2014.8.26.0100

- Aplicabilidade do art. 58, V, da Lei 8.245/91 - Contrarrazões - Violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência... com cobrança que prescinde de notificação prévia, nos termos da Lei de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001204-46.2018.8.26.0450 SP 1001204-46.2018.8.26.0450

DE CONTESTAÇÃO – - ARTIGO 62, INCISO II DA LEI 8.245/91 – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – APELAÇÃO NÃO PROVIDA...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0729731-35.2017.8.07.0001 DF 0729731-35.2017.8.07.0001

8.245/91, ARTS. 22, VIII, E. 23, XI). VINCULAÇÃO DA FIADORA. PREVISÃO EXPRESSA. FIANÇA. DENÚNCIA. CONTRATO VIGENDO... CONTRATUAL EXPRESSA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. IMPOSTOS E TAXAS CONDOMINIAIS …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10079120399591002 MG

ao contrato de locação regido pela Lei 8.245/1991 - O ônus de comprovar o pagamento dos aluguéis e encargos...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Cível : AGR 2120369-28.2019.8.26.0000 SP 2120369-28.2019.8.26.0000

. Ausência dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo. Incidência do artigo 58, V, da Lei 8.245/91. Agravo...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008455-74.2018.8.26.0011 SP 1008455-74.2018.8.26.0011

dos artigos 9º, inciso III, e 62, inciso I, ambos da Lei 8.245/1991, c. c. o artigo 323 do CPC/2015. Pretensão...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1022217-58.2016.8.26.0002 SP 1022217-58.2016.8.26.0002

ao estado de conservação original. Inteligência do artigo 9º, inciso II, c.c. o artigo 23, inciso III, da Lei 8.245/1991...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1047322-50.2016.8.26.0224 SP 1047322-50.2016.8.26.0224

o seu direito de preferência. Artigo 27 da Lei 8.245/1991. Ausência de aceitação integral da proposta apresentada... o artigo 8º da Lei 8.245/1991. Cláusula 3ª do contrato de locação dispõe …