Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Larissa Matte, Advogado
há 4 dias

Caso Airbnb

de hospedagem, mas sim, de locação por curta temporada e consequentemente, aplica-se a Lei do Inquilinato ao caso. Ademais...

Curso de Direito Empresarial da EPM recebe aula do presidente do Tribunal

que a Lei de Luvas (Decreto 24.150/34) foi revogada, mas a proteção do ponto comercial foi inserida na Lei 8.245/91... (10) a aula “Locação de imóveis não residenciais no regime da Lei 8.245/91: …
Juliana Bauer, Advogado
há 11 dias

STJ julgará a legalidade de locações por aplicativos como "AIRBNB" em condomínios

O caso em questão é de Porto Alegre (RS). Uma mulher foi proibida pelo condomínio de sublocar seu imóvel para temporadas porque isso feria as normas internas impostas aos moradores. A justiça local…

Resumo. Informativo 654 do STJ

de aluguel, rezam os arts. 68 e seguintes da Lei n. 8.245/1991 que o aluguel provisório é devido desde a citação.... 69 da Lei n. 8.245/1991 não pode ser tal que prejudique o direito do locador de …
OAB - Sergipe
há 18 dias

III Fórum Sergipano de Direito Imobiliário discute as legislações do setor

queessa vedação é ilegal baseado na Lei do Inquilinato que permite locação por temporada, por até 90 dias, e é... legislações. Durante a palestra, Olivar Júnior falou sobre a Lei do Distrato que …

IAB propõe alteração na Lei do Inquilinato para garantir cobertura por falta de pagamento

/1991 (Lei do Inquilinato) foi aprovada pelo plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), na sessão ordinária... para o art. 38 da Lei 8.245/1991: “A caução poderá ser em bens móveis ou …

5 Dicas importantíssimas sobre locação de imóvel comercial

8.245/91 (Lei de locações) tomou bastante cuidado ao regulamentar o tema. A despeito disso resolvermos criar 5 dias... de espaço para que ela aconteça. Geralmente esse espaço é locado, e em virtude …

Juiz condena Romário a pagar aluguéis atrasados e demolir píer

da contratação, somado, logicamente, aos demais encargos contratuais inadimplidos". "Note-se que a Lei 8.245/1991, que cuida...
Dallyla Alves, Advogado
mês passado

Informativo 651 STJ (03.09.2019)

É possível que empresa de telefonia celular proponha ação renovatória (art. 51 da Lei 8.245/91) para renovar... art. 109 do CP, esteja ou não esse fato sendo apurado na esfera penal. DIREITO …

TOP FIVE – Assistidos da Defensoria de Minas recebem informações sobre direitos na locação de imóveis

8.245/91, conhecida como a Lei de Locação. A norma estabelece uma série de direitos e deveres fundamentais, tanto para... edição do projeto foram escolhidos em votação pelos próprios assistidos. …