Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Flavio Viana, Estudante de Direito
anteontem

Locação disfarçada ou Comodato?

em todo o espaço. No julgamento realizado, a 18ª Câmara Cível do TJ/RJ, reconheceu como locação disfarçada, que na verdade...
Igor Santos, Advogado
anteontem

Contrato de Locação Residencial por Temporada

o presente contrato, deverá ser feito por escrito. Cláusula 16ª. O presente contrato será regido pela Lei 8.245/91, Código... de propriedade do LOCADOR, conforme matrícula XXX.XXX registrado …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10525150018683001 MG

e encargos da locação. Estabelece o artigo 67, inciso III da Lei 8.245/1.991 que: "Na ação que objetivar o pagamento..., inciso VI, da Lei de Inquilinato, dispõe: "Na ação que objetivar o pagamento …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10693170023123001 MG

próprias, e nos termos do parágrafo do artigo 23 da lei 8.245, por sua conta exclusiva o consumo de água, luz, telefone... da multa moratória prevista na avença. IV - Recurso de apelação conhecido …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10079150061699002 MG

LOCATÁRIA. RETIRADA DE SÓCIO. EXONERAÇAO AUTOMÁTICA DA OBRIGAÇAO. NAO OCORRÊNCIA. ARTS. 39 DA LEI 8.245/91 E 835 DO CC... o garantidor pelas obrigações posteriores, nos termos do art. 39 da Lei 8.24…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190071209001 MG

POR DENÚNCIA VAZIA - NOTIFICAÇAO - VALIDADE - A notificação exigida pela Lei 8.245/91 não prevê qualquer forma especial para... a aplicação da teoria da aparência; - O art. 59 da Lei 8.245/91

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10441080115765001 MG

possessória, pois a Lei do Inquilinato prevê que, seja qual for o fundamento do término da locação, a ação para reaver... o prédio é a de despejo (Lei 8.245, de 18.10.1991, art. 5º). O interesse …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10245140236580001 MG

º da Lei 8.245/91, sob pena de ter que o fazer compulsoriamente"; 2) para condenar "o sucumbente a pagar os alugueis... judiciária. APELAÇAO CÍVEL 1.0245.14.023658-0/001 - COMARCA DE SANTA …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08035951320188120008 MS 0803595-13.2018.8.12.0008

do artigo 13, da Lei 8.245/91, e na sua ausência somente gera efeitos entre as partes, não afastando a mora... Grosso do Sul 2ª Câmara Cível Apelação Cível - 0803595-13.2018.8.12.0008 - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190267534001 MG

de fiança locatícia ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento (arts. 37 e 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/91... de uma das garantias previstas no art. 37 da Lei 8.245/1991, qual …