Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Andamento do Processo n. 0002930-31.2020.8.08.0021 - Despejo por Falta de Pagamento - 10/07/2020 do TJES

. 59 da Lei 8.245/1991. Pois bem. Os argumentos lançados na inicial pela parte autora, como forma de fundamentar o pleito... acordados, sendo dispensável, no presente caso, a prestação da caução …

Andamento do Processo n. 1057585-86.2020.8.26.0100 - Revisional de Aluguel - Cobrança de Aluguéis - 10/07/2020 do TJSP

não pode-se olvidar que o inciso II do artigo 68 da lei 8.245 /91 estabelece que para a revisão do aluguel, o juízo... o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 3. O pedido de …

Andamento do Processo n. 1009172-36.2020.8.26.0005 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 10/07/2020 do TJSP

(em) aos termos do pedido de cobrança, conforme cálculo discriminado na inicial (art. 62 , I da lei 8.245 /91). Os réus... , II , alíneas a a d , da Lei 8245 /91. Dê-seCIÊNCIAdos pedidos a …

Página 1549 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

correspondente a três alugueres pela parte autora. Exegese do artigo 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/91, introduzido pela Lei... Abusivas - Marcia Aparecida Pedro de Camargo - Ccb Brasil S/A Crédito, …

Página 1557 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

, portanto, o requisito do artigo 59, § 1º, inciso IX da Lei Federal 8.245, de 18 de outubro de 1991, indefiro a medida liminar. Designo... da mora, nos termos do art. 62, incisos II, “a”, “b”, …

Página 1598 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

de notificação e despejo, nos termos do artigo 63,§1º,a, da lei 8.245/91. Assim, o executado deverá desocupação do imóvel no... recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei

Página 1633 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

. 8.245/91. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido consubstanciado na inicial, para o fim de (a) rescindir o contrato... situado na Rua Monsenhor Antônio Mariano da Silva Camargo, 387, apto. 14, …

Página 1658 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

, conforme disposto no art. 63, § 1º, alínea “b”, da Lei 8.245/91, sob pena de o despejo ser feito compulsoriamente... de Processo Civil), pelo que reputo fundado o pedido, com fundamento no …

Página 1660 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

da mora, nos termos do artigo 62, inciso II, letras a, b e c, e inciso III da Lei 8245/91, arbitro os honorários... advocatícios em 10%(dez por cento) sobre o montante devido(artigo 62, inciso II, …

Página 1686 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

oposição, nos moldes do art. 13, §1º da Lei 8.245/91. O artigo 13 da Lei 8.245/91 proíbe o ingresso de terceiros... - Não Padronizado - - SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA - Ato Ordinatório …