Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

. 59 da Lei 8.245/1991. Pois bem. Os argumentos lançados na inicial pela parte autora, como forma de fundamentar o pleito... acordados, sendo dispensável, no presente caso, a prestação da caução …

não pode-se olvidar que o inciso II do artigo 68 da lei 8.245 /91 estabelece que para a revisão do aluguel, o juízo... o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 3. O pedido de …

(em) aos termos do pedido de cobrança, conforme cálculo discriminado na inicial (art. 62 , I da lei 8.245 /91). Os réus... , II , alíneas a a d , da Lei 8245 /91. Dê-seCIÊNCIAdos pedidos a …

correspondente a três alugueres pela parte autora. Exegese do artigo 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/91, introduzido pela Lei... Abusivas - Marcia Aparecida Pedro de Camargo - Ccb Brasil S/A Crédito, …

, portanto, o requisito do artigo 59, § 1º, inciso IX da Lei Federal nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, indefiro a medida liminar. Designo... da mora, nos termos do art. 62, incisos II, “a”, “b”, …

de notificação e despejo, nos termos do artigo 63,§1º,a, da lei 8.245/91. Assim, o executado deverá desocupação do imóvel no... recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei …

. 8.245/91. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido consubstanciado na inicial, para o fim de (a) rescindir o contrato... situado na Rua Monsenhor Antônio Mariano da Silva Camargo, nº 387, apto. 14, …

, conforme disposto no art. 63, § 1º, alínea “b”, da Lei nº 8.245/91, sob pena de o despejo ser feito compulsoriamente... de Processo Civil), pelo que reputo fundado o pedido, com fundamento no …

da mora, nos termos do artigo 62, inciso II, letras a, b e c, e inciso III da Lei 8245/91, arbitro os honorários... advocatícios em 10%(dez por cento) sobre o montante devido(artigo 62, inciso II, …

oposição, nos moldes do art. 13, §1º da Lei 8.245/91. O artigo 13 da Lei nº 8.245/91 proíbe o ingresso de terceiros... - Não Padronizado - - SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA - Ato Ordinatório …