Inciso IV do Parágrafo 5 do Artigo 2 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DA CAPITAL - SP Processo n° 1603845-39.2016.8.26.0090 E , pessoa jurídica de direito privado, devidamente…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0013183-67.2018.4.03.6182 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0013183-67.2018.4.03.6182 POLO ATIVO HOTEIS DELPHIN LTDA ADVOGADO(A/S) JOSE RUY DE MIRANDA FILHO | 158499/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0013183-67.2018.4.03.6182 / 1ª Vara de…

Petição - Ação Juros/Correção Monetária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° /5000 & E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente…

Andamento do Processo n. 2000252-03.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2022 do TJSP

Nº 2000252-03.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 2000252-03.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2022 do TJSP

Nº 2000252-03.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 5864 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

justiça gratuita. Recolha a autora o preparo recursal, em cinco dias, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 2º). São Paulo, 15 de dezembro de 2021. - Magistrado(a) Torres de Carvalho - Advs:…

Página 5873 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

- Spprev - Apelado: Carlos Aurélio Buschinelli - Assim, ante o posicionamento adotado pela Turma Julgadora, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator ou a seu sucessor, conforme o…

Andamento do Processo n. 8010944-09.2020.8.05.0001 - Embargos à Execução Fiscal - 19/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8010944-09.2020.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Página 366 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Janeiro de 2022

pagamento de multa, por abuso de poder processual, fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído à causa, com fulcro na art. 80, V e VII c/c art. 81, caput, do CPC. Confiro a esta sentença…

Andamento do Processo n. 5469775-53.2020.8.09.0024 - Recurso Especial nos Embargos de Declaração na Apelação Cível - 18/01/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 16/01/2022 12:30:02 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…