Art. 2, § 5, inc. IV da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

Página 1586 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

, IV da Lei 6.830/1980. De igual sorte, não há que se falar de nulidade da decisão que determinou a inclusão... probatória (Súmula 393/STJ). Pois bem, não merecem prosperar os argumentos do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50400446020194040000 5040044-60.2019.4.04.0000

, atendendo ao disposto no artigo 2º, § 5º, II e IV, da Lei 6.830/80, sendo que, presente no título executivo, é... ADMINISTRATIVO. Nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei 6.830, de 1996, a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50394747420194040000 5039474-74.2019.4.04.0000

no campo fundamento legal, atendendo ao disposto no artigo 2º, § 5º, II e IV, da Lei 6.830/80, sendo que, presente no... nos incisos I a VI do § 5º do art. 2º da Lei n. 6.830/80. Com efeito, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5040044-60.2019.4.04.0000 5040044-60.2019.4.04.0000

ao disposto no artigo 2º, § 5º, II e IV, da Lei 6.830/80, sendo que, presente no título executivo, é suficiente para... monetária, está indicada no campo fundamento legal, atendendo ao disposto …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039474-74.2019.4.04.0000 5039474-74.2019.4.04.0000

ao disposto no artigo 2º, § 5º, II e IV, da Lei 6.830/80, sendo que, presente no título executivo, é suficiente para..., atendendo ao disposto no artigo 2º, § 5º, II e IV, da Lei 6.830/80, …

Página 1654 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

a presunção de certeza e liquidez da CDA, nos termos do art. 3°, parágrafo único, da Lei6.830/80 e do art. 204, parágrafo... III e IV do § 5º do artigo 2º da LEF, que lhe impõe o dever de fazer …

Página 1657 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

dos requisitos do art. 202, do CTN e do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80, com o intuito de assegurar o direito... ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, …

Página 1660 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

º, do art. 2º da Lei 6.830/80. Ora, os artigos em comento preconizam que a inscrição da dívida ativa somente gera... um título formal, sendo necessária a presença dos requisitos do art. 202, do …

Página 1664 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

estabelecidos nos incisos III e IV do § 5º do artigo 2º da LEF, que lhe impõe o dever de fazer constar no título executivo... afastam a presunção de certeza e liquidez da CDA, nos termos do art. …

Página 1666 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

, o exame das CDAs revela que estas não atendem o previsto nos parágrafos 5º e 6º, do art. 2º da Lei 6.830/80. Ora.... 202, do CTN e do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80, com o intuito de …