Inciso III do Parágrafo 5 do Artigo 2 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

Página 1833 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Março de 2021

LEF) para apresentar sua contraminuta no prazo legal. Sem prejuízo da imediata expedição da intimação, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a agravante recolha o valor da despesa postal desta…

Página 3412 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Março de 2021

DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Emidio…

Página 3424 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Março de 2021

Nº 2013577-79.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 3427 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Março de 2021

VEZ QUE NÃO EXPLICITAM A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DAS TAXAS COBRADAS, O QUE MACULA TAMBÉM A COBRANÇA DO IPTU, JÁ QUE O CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A TOTALIDADE DO DÉBITO.

Página 3430 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Março de 2021

QUE AS CDA’S NÃO INDICAM O VALOR DE CADA TRIBUTO DE FORMA INDIVIDUALIZADA, A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, TAMPOUCO A DATA DE VENCIMENTO DOS TRIBUTOS. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART.

Página 3431 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Março de 2021

Nº 2284251-35.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 0002075-23.2016.8.17.0480 - Apelação - 08/03/2021 do TJPE

018. 0002075-23.2016.8.17.0480 Apelação (0548083-3) Comarca : Caruaru Vara : Segunda Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Autos Complementares : 00132331220158170480 Execução Fiscal Execução…

Andamento do Processo n. 1501507-83.2017.8.26.0564 - Apelação Cível - 08/03/2021 do TJSP

Nº 1501507-83.2017.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São…

Página 1286 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Março de 2021

qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa, cujos argumentos para a extinção foram devidamente fundamentados. De fato, o título executivo desatende os requisitos do art. 202, inciso III, do…

Página 68 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 8 de Março de 2021

Desembargador Relator 018. 0002075-23.2016.8.17.0480 Apelação (0548083-3) Comarca : Caruaru Vara : Segunda Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Autos Complementares : 00132331220158170480…