Art. 2, § 5, inc. III da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

Andamento do Processo n. 0533906-90.2007.8.26.0223 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TJSP

LEGAIS PARA VALIDAR O TÍTULO INOBSERVÂNCIA DO ART. 202 , DO CTN E, DO ART. 2º , § 5º , INCISO III , DA LEF CONCESSÃO... - Magistrado (a) Octavio Machado de Barros - Negaram provimento ao recurso. …

Andamento do Processo n. 0513350-67.2007.8.26.0223 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TJSP

INOBSERVÂNCIA DO ART. 202 , DO CTN E, DO ART. 2º , § 5º , INCISO III , DA LEF CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO, NÃO... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo …

Andamento do Processo n. 0090174-24.2009.8.19.0038 - Apelação - 20/09/2019 do TJRJ

, NOS TERMOS DO ART. 2º , § 5º , III DA LEI 6830 /80 E ARTIGOS 202 E 203 DO CTN . CONFIGURADA A FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL...: DES. CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE …

Andamento do Processo n. 0093991-96.2009.8.19.0038 - Apelação - 20/09/2019 do TJRJ

DE FORMA INDIVIDUALIZADA OS DÉBITOS DAS TAXAS E DO IMPOSTO EXECUTADOS, NOS TERMOS DO ART. 2º , § 5º , III DA LEI 6830... /80 E ARTIGOS 202 E 203 DO CTN . CONFIGURADA A FALTA DE PRESSUPOSTO …

Andamento do Processo n. 0099935-79.2009.8.19.0038 - Apelação - 20/09/2019 do TJRJ

DO ART. 2º , § 5º , III DA LEI 6830 /80 E ARTIGOS 202 E 203 DO CTN . CONFIGURADA A FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.... CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. …

Andamento do Processo n. 0100564-53.2009.8.19.0038 - Apelação - 20/09/2019 do TJRJ

, NOS TERMOS DO ART. 2º , § 5º , III DA LEI 6830 /80 E ARTIGOS 202 E 203 DO CTN . CONFIGURADA A FALTA DE PRESSUPOSTO...: DES. CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA …

Andamento do Processo n. 0101689-56.2009.8.19.0038 - Apelação - 20/09/2019 do TJRJ

. 2º , § 5º , III , E 7º DA LEI FEDERAL N.º 6.830 /80, C/C ART. 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ). OCORRÊNCIA, PORÉM... MATERIAL OU FORMAL (SÚMULA N.º 392-STJ). INOBSERVÂNCIA DO ART. 2º , § 8º , …

Página 2145 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

DOS REQUISITOS LEGAIS PARA VALIDAR O TÍTULO INOBSERVÂNCIA DO ART. 202, DO CTN E, DO ART. 2º, §5º, INCISO III, DA LEF CONCESSÃO... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de …

Página 2151 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

INOBSERVÂNCIA DO ART. 202, DO CTN E, DO ART. 2º, §5º, INCISO III, DA LEF CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO, NÃO.../ RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA ART. 40 DA LEI 6.830/80, SÚMULA 314 DO STJ …

Página 2152 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

O TÍTULO INOBSERVÂNCIA DO ART. 202, DO CTN E, DO ART. 2º, §5º, INCISO III, DA LEF CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 …