Art. 2, § 5, inc. III da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

Página 2669 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

. PRESENÇA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 2º, § 5º, INCISO III E § 6º DA LEI N. 6.830/80, E NO ART. 202, INCISO III... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. …

Página 2677 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 2º, § 5º, INCISO III, DA LEI N. 6.830/80 E ART. 202 DO CTN. INADMISSIBILIDADE... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - …

Página 2678 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

, INCISO III E § 6º DA LEI N. 6.830/80, E NO ART. 202, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. PRECEDENTES DO STJ... SUBSIDIARIAMENTE, PORQUE INCOMPATÍVEL COM A ESPECIAL DISCIPLINA DA LEI DE EXECUÇÃO FI…

Página 1459 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

da dívida, descumprindo o artigo 2º, parágrafo 5º, inciso III da Lei 6.830/80.Descabe ao Judiciário partilhar a omissão.... Inobservância aos requisitos do art. 2º, § 5º, III, da Lei 6.830/80 e …

Página 1462 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

o artigo 2º, parágrafo 5º, inciso III da Lei 6.830/80.Descabe ao Judiciário partilhar a omissão notadamente diante... aos requisitos do art. 2º, § 5º, III, da Lei 6.830/80 e do art. 202, III, do …

Página 1463 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

, descumprindo o artigo 2º, parágrafo 5º, inciso III da Lei 6.830/80.Descabe ao Judiciário partilhar a omissão notadamente...” que embasa a inicial da execução fiscal constam do artigo 202, inciso

Página 1464 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

da execução fiscal constam do artigo 202, inciso III do Código Tributário Nacional e do artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 e devem... EXECUÇÃO FISCAL CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA REQUISITOS ESSENCIAIS …

Página 1465 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

constam do artigo 202, inciso III do Código Tributário Nacional e do artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 e devem ser..., da Lei 6.830/80 e do art. 202, III, do CTN. Vício que impede a substituição ou …

Página 1466 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

, parágrafo 5º, inciso III da Lei 6.830/80.Descabe ao Judiciário partilhar a omissão notadamente diante do procedimento... do art. 2º, § 5º, III, da Lei 6.830/80 e do art. 202, III, do CTN. Vício …

Página 143 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Novembro de 2019

que fundamenta a presente execução fiscal, verificando-se a ausência de requisitos essenciais (art. 2º, §5º, incisos III... Ativa, nos termos do art. 33 da Lei . 6.830/80. Decorrido o prazo …