Inciso III do Parágrafo 5 do Artigo 2 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

Petição Inicial - Ação Multas e demais Sanções

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS - SP. , sociedade empresarial inscrita no CNPJ sob n°. , estabelecida à , Centro, na cidade de Campinas,…

Petição Inicial - Ação Multas e demais Sanções

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS - SP. , sociedade empresarial inscrita no CNPJ sob n°. , estabelecida à , Centro, na cidade de Campinas,…

Andamento do Processo n. 1502620-38.2018.8.26.0564 - Execução Fiscal - 26/10/2021 do TJSP

Processo 1502620-38.2018.8.26.0564 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Comercial e Servicos Jvb Ltda - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de São Bernardo do Campo para…

Andamento do Processo n. 1503849-12.2020.8.26.0322 - Apelação Cível - 26/10/2021 do TJSP

Nº 1503849-12.2020.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins -…

Andamento do Processo n. 1518116-78.2016.8.26.0564 - Apelação Cível - 26/10/2021 do TJSP

Nº 1518116-78.2016.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São…

Andamento do Processo n. 1003660-84.2019.8.26.0659 - Embargos à Execução Fiscal - 26/10/2021 do TJSP

Processo 1003660-84.2019.8.26.0659 - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Avícola Santo Antonio de Louveira Ltda - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos…

Página 2746 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2021

DISPOSIÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, DA LEI N. 11.419/06 E ART. 183, § 1º, DO NCPC. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 485, III, DO CPC/2015 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS.

Página 1831 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2021

Processo 1026436-38.2020.8.26.0564 - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Banco do Brasil S/A - Vistos. Aguarde-se por 30 (trinta) dias pela…

Página 1832 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2021

PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NULIDADE DO TÍTULO 1. A CDA, enquanto título que instrumentaliza a execução fiscal, deve estar revestida de tamanha força executiva que legitime a afetação do patrimônio do…

Página 4296 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2021

documentos juntados autos, remanescendo apenas questões de direito, nos termos do artigo 355, I, do CPC. No mérito, deve ser acolhida a pretensão da embargante. A validade da CDA pressupõe o…