Art. 8 da Lei da Alienação Fiduciária - Decreto Lei 911/69

LAF - Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
Art 8º O Conselho Nacional de Trânsito, no prazo máximo de 60 dias, a contar da vigência do presente Decreto lei, expedirá normas regulamentares relativas à alienação fiduciária de veículos automotores.
Art. 8o-A. O procedimento judicial disposto neste Decreto-Lei aplica-se exclusivamente às hipóteses da Seção XIV da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, ou quando o ônus da propriedade fiduciária tiver sido constituído para fins de garantia de débito fiscal ou previdenciário. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70071294110 RS

como dos arts. 811, I e II e parágrafo único, do CPC/1973, e ao art. 3º, §§ 6º, 7º e 8º , do Decreto-Lei 911 /69... de busca e apreensão. Venda amparada pelo § 1º do artigo 3º do Decreto-Lei n.º

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01667031720168060001 CE 0166703-17.2016.8.06.0001

regulada pelo Decreto-Lei 911 /69, que estabelece o rito específico às hipóteses de alienação fiduciária em garantia no... do apelado, pois está em conformidade com o que dispõe o artigo 2.º do D…

Andamento do Processo n. 1007361-42.2015.8.26.0126 - Reintegração / Manutenção de Posse - 25/10/2019 do TJSP

(artigo 66, §º 8 do Decreto Lei 911/1969), não obstante, decidiu por vendê-lo sem a anuência do credor. De todo modo... inadimplente. Requer indenização por danos materiais e morais (fls. 01-09).…

Página 2555 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2019

em relação à venda do veículo (artigo 66, §º 8 do Decreto Lei 911/1969), não obstante, decidiu por vendê-lo sem a anuência... (conforme disposto no artigo 2º, § 1º, do Decreto-lei 911/1969). …

Andamento do Processo n. 0002261-64.2016.8.21.0050 - 23/10/2019 do TJRS

O QUE ENTENDER DE DIREITO, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 3, 8, DO DECRETO-LEI 911/69. INTIME-SE. NADA PENDENTE, ARQUIVE... DO ARTIGO 4 DO DECRETO-LEI 911/69. DIANTE DO EXPOSTO, A PARTE AUTORA …

Página 128 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 23 de Outubro de 2019

ARTIGO 3, 8, DO DECRETO-LEI 911/69. INTIME-SE. NADA PENDENTE, ARQUIVE-SE, COM BAIXA.". 050/1.16.0001286-0 (CNJ 0002418... DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA, POIS AUSENTE OS REQUISITOS DO ARTIGO

Página 567 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

no § 1º do artigo 1º e § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei 91/69 que assimdispõem: Art 1º O artigo 66 , da Lei 4.728... do credor. Nos termos do art. 8 o - A do DL 911 /69 (acrescentado pela Lei

Página 1213 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Outubro de 2019

pactuados. Dispõem os artigos 2º, 8 2º e 3º, do Decreto-Lei 911/69:"Art. 2º [..] 8 2º a mora decorrerá do simples..., razão pela qual transcrevo, ainda, jurisprudências sobre o assunto:EMENTA: …

Página 730 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2019

do artigo 2º do Decreto Leinº 91/69, que assimdispõem: Art 1º O artigo 66, da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, passa..., nos termos do artigo 1.361 do Código Civil, é aquela decorrente da alien…

Andamento do Processo n. 1.698.825 - Recurso Especial - 26/09/2019 do STJ

); e, 3º, § 6º, 7º, e 8º, do Decreto-Lei 911/69, sob os seguintes argumentos: (1) negativa de prestação jurisdicional..., e parágrafo único do NCPC); e, 3º, § 6º, 7º, e 8º, do Decreto-Lei 911/6…