DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Emidio…
Inciso II do Parágrafo 5 do Artigo 2 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
Página 3430 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Março de 2021
QUE AS CDA’S NÃO INDICAM O VALOR DE CADA TRIBUTO DE FORMA INDIVIDUALIZADA, A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, TAMPOUCO A DATA DE VENCIMENTO DOS TRIBUTOS. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART.
Andamento do Processo n. 1000198-85.2017.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - 08/03/2021 do TJSP
Processo 1000198-85.2017.8.26.0014 (apensado ao processo 1507470-10.2016.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal -Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sabor Y Amor Lanchonete Ltda. - ME -…
Página 1712 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Março de 2021
da Lei 6.830/80 - Sentença mantida. Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL N° 1000554-36.2017.8.26.0014 Rel. Des. PAULO BARCELLOS GATTI D. Julgamento: 27/08/2020. Grifei. Defiro o prazo de 15 dias para…
Página 334 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Março de 2021
Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2235785-10.2020.8.26.0000 SP 2235785-10.2020.8.26.0000
Tributário. Execução Fiscal. ISSQN, "Adiconal", Taxa de Licença para Fiscalização de Funcionamento, Taxa de Licença de Fiscalização, "Outras receitas eventuais", Taxa de Emolumento e Sanção por …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002286-49.2018.8.26.0083 SP 1002286-49.2018.8.26.0083
Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Esgoto e Taxa de Água dos exercícios de 2014 a 2017. Sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem a análise do mérito, nos termos do …
Petição - Ação Dívida Ativa
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ - SC. PODER JUDICIÁRIO. INCIDENTE AO PROCESSO Número: Pedido de gratuidade judiciária. A “…
Petição - Ação Dívida Ativa
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ - SC. PODER JUDICIÁRIO. INCIDENTE AO PROCESSO Número: Pedido de gratuidade judiciária. A “…
Andamento do Processo n. 0529702-52.2004.8.26.0564 - Apelação Cível - 05/03/2021 do TJSP
Nº 0529702-52.2004.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - Apelado: Boris Gorentzvaig (Espólio) - Apelado:…