Art. 2, § 5, inc. II da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80
LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
dos requisitos estabelecidos no art. 2º , § 5º , inciso III , da Lei n. 6.830 /80 e art. 202 do CTN . Inadmissibilidade... os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º , § 5º, da Lei nº 6.830/80 - Ausência de indicação do específico... da Lei n. 6.830 /1980). O título executivo extrajudicial que instrui a e...
constantes do artigo 2º, § 5º, inciso II, da LEF, e 202 e 203, do CTN. Outrossim, o acórdão deixou de impor condenação...-51.2019.8.26.0000/50000 -Voto nº 10466 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO parcialmente. A execução..., considerando que não houve extinção da execução fiscal, nem mesmo p...
: EXECUÇAO FISCAL. CDA. REQUISITOS. ART. 2o, §§ 5o E 6o, DA LEI N° 6.830/80. AUSÊNCIA DE VÍCIO SUBSTANCIAL OU PREJUÍZO À... legal dos tributos cobrados. Assim, foi inobservado o que prescreve o artigo 202 do CTN e artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80...º, §5º, II e III, da Lei 6.830/80, o termo de inscrição deverá conter: ...
da dívida (art. 2º , § 5º , II da LEF ), da origem contratual da dívida (art. 2º , § 5º , III da LEF ), data e número... outra CDA, visto ter ocorrido com o parcelamento, a mudanças do nome do devedor (art. 2º , § 5º , I da LEF ), valor originário... da inscrição de dívida (art. 2º , § 5º , V da LEF ). Ademais, em cas...
, conforme preconizam os artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, a finalidade... todos os requisitos de validade exigidos no inciso II do artigo 202 do Código Tributário Nacional, bemcomo no art. 2º, § 5º, inciso... II, da Lei nº 6.830/80. Com efeito, o ato de inscrição em dívida ativa...
do artigo 202 do Código Tributário Nacional, bem como no art. 2º, § 5º, inciso II, da Lei nº 6.830/80. Comefeito, o ato... Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, a finalidade de constituição do título é atribuir à CDA a certeza... da execução fiscal. 5. Em virtude da presunção de veracidade e legalidade q...
, é suficiente para o cumprimento do art. 2º, §5º, inciso II, da Lei nº 6.830/80, inexistindo, portanto, prejuízo... como sobre o cumprimento do disposto nos arts. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80 e art. 202 do CTN, tendo o Município apresentado petição às fls... nenhum prejuízo ao contribuinte. Assim, tenho que a exigência...
de seus artigos se depreende como este e aquela se darão, é suficiente para o cumprimento do art. 2º, §5º, inciso II, da Lei nº 6.830/80, inexistindo, portanto, prejuízo ao contribuinte.... CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - JULGAMENTO ANTECIPADO - ART. 932, INCISO V, ALÍNEA 'a', DO CPC/15 - SUPOSTA... que, por su...
1008799-12.2016.8.26.0048, por lhe faltarem os elementos prescritos nos incisos II, III e Iv, do § 5º, do art. 2º... DE ATIBAIA. Alegou o embargante, em síntese, a nulidade da Certidão da Dívida Ativa - CDA que embasou a execução fiscal n.º..., da Lei 6.830/80. Disse ainda que o imóvel de sua propriedade deve ser cons...
do CTN, e o artigo 2º, parágrafo 5º, inciso II, da Lei nº 6.830/80, apresentando o cálculo de forma genérica, é dizer... Fiscal" 8ª ed. p.64). Nos termos do § 1º do artigo 6º da Lei n.º 6.830/80, a petição inicial da execução fiscal será... Público, dotado de presunção de legitimidade. Não bastasse isso, a Lei n.º 6.8...