Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Emidio…
QUE AS CDA’S NÃO INDICAM O VALOR DE CADA TRIBUTO DE FORMA INDIVIDUALIZADA, A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, TAMPOUCO A DATA DE VENCIMENTO DOS TRIBUTOS. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART.
Processo 1000198-85.2017.8.26.0014 (apensado ao processo 1507470-10.2016.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal -Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sabor Y Amor Lanchonete Ltda. - ME -…
da Lei 6.830/80 - Sentença mantida. Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL N° 1000554-36.2017.8.26.0014 Rel. Des. PAULO BARCELLOS GATTI D. Julgamento: 27/08/2020. Grifei. Defiro o prazo de 15 dias para…
Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art.
Tributário. Execução Fiscal. ISSQN, "Adiconal", Taxa de Licença para Fiscalização de Funcionamento, Taxa de Licença de Fiscalização, "Outras receitas eventuais", Taxa de Emolumento e Sanção por …
Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Esgoto e Taxa de Água dos exercícios de 2014 a 2017. Sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem a análise do mérito, nos termos do …
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ - SC. PODER JUDICIÁRIO. INCIDENTE AO PROCESSO Número: Pedido de gratuidade judiciária. A “…
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ - SC. PODER JUDICIÁRIO. INCIDENTE AO PROCESSO Número: Pedido de gratuidade judiciária. A “…
Nº 0529702-52.2004.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - Apelado: Boris Gorentzvaig (Espólio) - Apelado:…