NÚMERO ÚNICO: 5007071-29.2021.4.03.6105 POLO PASSIVO MUNICIPIO DE CAMPINAS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5007071-29.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL…
Inciso II do Parágrafo 5 do Artigo 2 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0078374-32.2017.8.19.0001
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 24ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 0078374-32.2017.8.19.0001 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL AGRAVANTE : POSTO DE GASOLINA MACAIA 2004…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5025722-75.2019.8.13.0024 MG
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. CERTIDAO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE FORMAL E MATERIAL. Não é nula a certidão de dívida ativa que atende aos requisitos do artigo 2º, §§ 5º e 6º…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 1344148-37.2021.8.13.0000 Juiz de Fora
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇAO FISCAL - EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA -CERTIDAO DE DÍVIDA ATIVA QUE NAO MENCIONA OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇAO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO -…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Reexame Necessário : REEX 0001104-91.2018.8.16.0190 Maringá 0001104-91.2018.8.16.0190 (Acórdão)
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 0001104-91.2018.8.16.0190, do Foro Central da Comarca de Maringá – 2ª Vara da Fazenda Pública, em que é requerente MRV Engenharia e…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0038436-75.2021.8.16.0000 Cascavel 0038436-75.2021.8.16.0000 (Acórdão)
I - RELATÓRIO1. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo - interposto por Colégio Expressão Limitada , em virtude da decisão (mov. 30.1) proferida nos autos de execução…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Reexame Necessário : REEX 0001104-91.2018.8.16.0190 Maringá 0001104-91.2018.8.16.0190 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES: COISA JULGADA E NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REJEITADAS. MÉRITO: …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0038436-75.2021.8.16.0000 Cascavel 0038436-75.2021.8.16.0000 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. CORRETA INDICAÇÃO DO VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, DO TERMO INICIAL, DOS …
Andamento do Processo n. 1500446-86.2020.8.26.0111 - Apelação Cível - 06/12/2021 do TJSP
Nº 1500446-86.2020.8.26.0111 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajuru -…
Andamento do Processo n. 1500530-87.2020.8.26.0111 - Apelação Cível - 06/12/2021 do TJSP
Nº 1500530-87.2020.8.26.0111 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajuru -…