Art. 2, § 5, inc. II da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

Página 440 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Setembro de 2019

assim, no art. 2º , § 5º , incs. II e III da Lei 6830 /80, não indicando a natureza do débito e o termo inicial da dívida... de 25%, prevista no art. 14 , VI, 2 e VIII, 7, do Decreto 27.427 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50400446020194040000 5040044-60.2019.4.04.0000

, atendendo ao disposto no artigo 2º, § 5º, II e IV, da Lei 6.830/80, sendo que, presente no título executivo, é... ADMINISTRATIVO. Nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei 6.830, de 1996, a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50394747420194040000 5039474-74.2019.4.04.0000

no campo fundamento legal, atendendo ao disposto no artigo 2º, § 5º, II e IV, da Lei 6.830/80, sendo que, presente no... nos incisos I a VI do § 5º do art. 2º da Lei n. 6.830/80. Com efeito, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10439140087347001 MG

. I - Nos termos do art. 8º, IV, da Lei 6.830/1980, o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado... as obrigações descritas no artigo 8º, inciso IV, da Lei Especial 6.830/1.980, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190565903001 MG

. 202 do CTN c/c art. 2º, §5º, II, Lei 6.830/80, quais sejam: I - nome do devedor: LBR Lácteos Brasil S/A em recuperação..., o que teria ocasionado prejuízo à sua defesa. Assim, por considerar que a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5040044-60.2019.4.04.0000 5040044-60.2019.4.04.0000

ao disposto no artigo 2º, § 5º, II e IV, da Lei 6.830/80, sendo que, presente no título executivo, é suficiente para... monetária, está indicada no campo fundamento legal, atendendo ao disposto …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039474-74.2019.4.04.0000 5039474-74.2019.4.04.0000

ao disposto no artigo 2º, § 5º, II e IV, da Lei 6.830/80, sendo que, presente no título executivo, é suficiente para..., atendendo ao disposto no artigo 2º, § 5º, II e IV, da Lei 6.830/80, …

Página 1343 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

Nacional. Outrossim, consoante a inteligência dos artigos 2º, §5º, II e III, da Lei 6.830/80, o termo de inscrição deverá... os requisitos formais, contidos nos artigos 2º, §5º da Lei de Execuções …

Página 1346 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

de defesa. Neste sentido, já decidiu a jurisprudência: EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS. ART. 2o, §§ 5o E 6o, DA LEI N... de dívida ativa elencados no artigo 2o, §§ 5o e 6o, da Lei6.830/80

Página 1350 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

. Neste sentido, já decidiu a jurisprudência: EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS. ART. 2o, §§ 5o E 6o, DA LEI6.830/80... legal dos tributos cobrados. Assim, foi inobservado o que prescreve o artigo