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19 de junho de 2019
Inciso II do Parágrafo 5 do Artigo 2 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 2, § 5, inc. II da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5006931620098260323 SP 0500693-16.2009.8.26.0323

dos requisitos estabelecidos no art. 2º , § 5º , inciso III , da Lei n. 6.830 /80 e art. 202 do CTN . Inadmissibilidade... os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º , § 5º, da Lei 6.830/80 - Ausência de indicação do específico... da Lei n. 6.830 /1980). O título executivo extrajudicial que instrui a e...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 20757415120198260000 SP 2075741-51.2019.8.26.0000

constantes do artigo 2º, § 5º, inciso II, da LEF, e 202 e 203, do CTN. Outrossim, o acórdão deixou de impor condenação...-51.2019.8.26.0000/50000 -Voto 10466 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO parcialmente. A execução..., considerando que não houve extinção da execução fiscal, nem mesmo p...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 525526520018260564 SP 0052552-65.2001.8.26.0564

: EXECUÇAO FISCAL. CDA. REQUISITOS. ART. 2o, §§ 5o E 6o, DA LEI6.830/80. AUSÊNCIA DE VÍCIO SUBSTANCIAL OU PREJUÍZO À... legal dos tributos cobrados. Assim, foi inobservado o que prescreve o artigo 202 do CTN e artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80...º, §5º, II e III, da Lei 6.830/80, o termo de inscrição deverá conter: ...

Pg. 1174. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/06/2019

da dívida (art. 2º , § 5º , II da LEF ), da origem contratual da dívida (art. 2º , § 5º , III da LEF ), data e número... outra CDA, visto ter ocorrido com o parcelamento, a mudanças do nome do devedor (art. 2º , § 5º , I da LEF ), valor originário... da inscrição de dívida (art. 2º , § 5º , V da LEF ). Ademais, em cas...

Pg. 852. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/06/2019

, conforme preconizam os artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, a finalidade... todos os requisitos de validade exigidos no inciso II do artigo 202 do Código Tributário Nacional, bemcomo no art. 2º, § 5º, inciso... II, da Lei 6.830/80. Com efeito, o ato de inscrição em dívida ativa...

Pg. 854. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/06/2019

do artigo 202 do Código Tributário Nacional, bem como no art. 2º, § 5º, inciso II, da Lei 6.830/80. Comefeito, o ato... Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, a finalidade de constituição do título é atribuir à CDA a certeza... da execução fiscal. 5. Em virtude da presunção de veracidade e legalidade q...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10521140180261001 MG

, é suficiente para o cumprimento do art. 2º, §5º, inciso II, da Lei 6.830/80, inexistindo, portanto, prejuízo... como sobre o cumprimento do disposto nos arts. 2º, §5º, da Lei 6.830/80 e art. 202 do CTN, tendo o Município apresentado petição às fls... nenhum prejuízo ao contribuinte. Assim, tenho que a exigência...

Apelação Cível: AC 10521140180261001 MG

de seus artigos se depreende como este e aquela se darão, é suficiente para o cumprimento do art. 2º, §5º, inciso II, da Lei 6.830/80, inexistindo, portanto, prejuízo ao contribuinte.... CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - JULGAMENTO ANTECIPADO - ART. 932, INCISO V, ALÍNEA 'a', DO CPC/15 - SUPOSTA... que, por su...

Pg. 672. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2019

1008799-12.2016.8.26.0048, por lhe faltarem os elementos prescritos nos incisos II, III e Iv, do § 5º, do art. 2º... DE ATIBAIA. Alegou o embargante, em síntese, a nulidade da Certidão da Dívida Ativa - CDA que embasou a execução fiscal n.º..., da Lei 6.830/80. Disse ainda que o imóvel de sua propriedade deve ser cons...

Pg. 687. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2019

do CTN, e o artigo 2º, parágrafo 5º, inciso II, da Lei 6.830/80, apresentando o cálculo de forma genérica, é dizer... Fiscal" 8ª ed. p.64). Nos termos do § 1º do artigo 6º da Lei n.º 6.830/80, a petição inicial da execução fiscal será... Público, dotado de presunção de legitimidade. Não bastasse isso, a Lei n.º 6.8...

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