Art. 2, § 5, inc. I da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

Página 483 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Setembro de 2019

DE EXTINÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 2º , § 5º , I , DA LEI 6.830 /80 E 202 , I , DO CTN . As execuções fiscais devem ser... analisadas sob a ótica da Lei 6.830 /80 ( Lei de Execução Fiscal ), …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5040044-60.2019.4.04.0000 5040044-60.2019.4.04.0000

, ou seja, os relacionados nos incisos I a VI do § 5º do art. 2º da Lei n. 6.830/80. Com efeito, constam da(s) CDA(s... indispensáveis à sua validade e à validade da execução, ou seja, os …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039474-74.2019.4.04.0000 5039474-74.2019.4.04.0000

ao disposto no artigo 2º, § 5º, II e IV, da Lei 6.830/80, sendo que, presente no título executivo, é suficiente para..., pois, todos os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, …

Página 1643 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

de Dívida Ativa, do nome do responsável ou do co responsável (Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, I; CTN, art. 202, I), confere... do artigo 202, inciso III do Código Tributário Nacional e do artigo 2º, § …

Página 3159 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

ESTABELECIDOS NO ART. 2º, § 5º, INCISO III, DA LEI N. 6.830/80 E ART. 202 DO CTN. INADMISSIBILIDADE DE EMENDA... A TOTALIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 2º, § 5º, INCIS…

Página 2164 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2019

do responsável ou do co-responsável (Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, I; CTN, art. 202, I), confere ao indicado a condição... artigo 835, inciso I, do CPC. Tornados indisponíveis ativos financeiros do …

Página 419 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 17 de Setembro de 2019

COMPROBATÓRIO, NOS TRILHOS DO ART. 2º, § 5º, I, LEI 6.830/80 C/C ART. 202, I CTN. NO CASO EM TESTILHA, COMO DITO, APESAR... DA LEI N.º 6.830/80. 3. CASO A EXECUÇÃO TENHA SIDO PROPOSTA SOMENTE …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00159203320164030000 SP

, contrato social ou estatutos. No mesmo sentido é o art. 4º, V, da Lei 6.830/80, quando dispõe que a execução fiscal... , ou ainda, na hipótese de dissolução irregular da sociedade. No mesmo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 05042626520128260405 SP 0504262-65.2012.8.26.0405

é causa, aqui, para indeferimento, posto que tal - como se afere pelo disposto no artigo 2º, § 5º, I, da Lei 6.830/80..., o apelo da municipalidade merece prosperar. Como se sabe, o presente …

Página 160 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

do artigo 2º, §5º, I da Lei 6.830/80, constitui elemento intrínseco à higidez da CDA a inserção do domicilio... recorrido teria contrariado o disposto no artigo 2º, § 5º, da Lei . 6.830/80, …