Art. 2, § 5, inc. I da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00497166920084039999 SP

e fundamento legal e os demais elementos necessários à execução fiscal, nos termos do art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80... dos consectários legais, preenchendo os requisitos legais estabelecidos no arti…

Andamento do Processo n. 1.546.734 - Agravo em Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

do art. 204 da CTN e do art. 2º, § 5º, I a VI, da Lei n. 6.830/80, sustentando a regularidade formal e material... de fundamento legal das CDA's - Inobservância aos requisitos do art. 2 , § 5 , da L…

Página 2563 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

DO PROCESSO E A DEFESA DO EXECUTADO. ERROR IN PROCEDENDO. 1 - Nos termos do artigo 2º, § 5º, incisos I a VI, da Lei n. 6.830/80... e o artigo 2º da Lei de Execução Fiscal, possibilitaria, até …

Página 2581 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

previsão do art. 2º, § 8º da Lei 6.830/80, deve ser dado regular prosseguimento à execução, com reabertura de novo prazo... dos requisitos previstos no art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/80, que tem por …

Página 816 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

's - Inobservância aos requisitos do art. 2 , § 5 , da Lei 6.830/80 e do art. 202, do CTN - Vícios que impedem a substituição.... 2º, § 5º, I a VI, da Lei n. 6.830/80, sustentando a regularidade …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00017736520174030000 SP

, V da Lei 6.830/80 quando dispõe que a execução fiscal poderá ser promovida contra o responsável, nos termos da lei... sob o fundamento da responsabilidade solidária no art. 9º, da Lei

Andamento do Processo n. 1007918-47.2017.8.11.0006 - 10/10/2019 do TJMT

o artigo 202, I, do CTN e o inciso I do § 5º do art. 2º da LEF, o termo de inscrição de dívida ativa deverá indicar...Andamento do Processo n. 1007918-47.2017.8.11.0006 - 10/10/2019 do TJMT …

Página 61 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Outubro de 2019

EXTINTO o processo com resolução de mérito, com base no art. 26, da Lei n°. 6.830/80; b) Isento de custas e honorários; c... angularizada, vez que não houve citação do executado. É cediço que, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00142551720138190029

o seu nome e se possível o seu endereço, conforme art. 2º, § 5º, I: “§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá... da execução fiscal, por aplicação especial da LEF, na forma do verbete …

Andamento do Processo n. 9000306-42.1997.8.26.0090 - Apelação Cível - 09/10/2019 do TJSP

. 783 , 803 , I E 485 , IV , TODOS DO CPC/2015 C.C. O ARTIGO 2º , § 5º , I , DA LEI 6.830 /80. INSURGÊNCIA... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. …