Art. 2, § 5, inc. I da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039021-79.2019.4.04.0000 5039021-79.2019.4.04.0000

, ou seja, os relacionados nos incisos I a VI do § 5º do art. 2º da Lei n. 6.830/80. Com efeito, constam da(s) CDA(s) a relação... ao disposto no artigo 2º, § 5º, II e IV, da Lei 6.830/80, sendo …

Andamento do Processo n. 1518663-69.2016.8.26.0451 - Execução Fiscal - 18/10/2019 do TJSP

figura (ilegitimidade passiva), do novo Código de Processo Civil e artigo 2º, § 5º, inciso I e § 6º, da lei6830/80...-69.2016.8.26.0451 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jamil El Kadre - Ante …

Andamento do Processo n. 0562865-38.2014.8.26.0090 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 18/10/2019 do TJSP

de Processo Civil c.c. o artigo 2º, § 5º, I, da Lei 6.830/80. Condeno a exequente ao pagamento das custas e despesas..., caput) e até mesmo contra quem entende não existir título executivo …

Página 339 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Outubro de 2019

instrumento hábil para cobrança de débito, deve de acordo com o art. 2º, §5º, I, da lei 6.830/80, conter o nome do devedor..., nos termos do § 2º do artigo 234 do CPC, após o que, em não havendo …

Página 824 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

na qualidade de devedor, como contribuinte, nos termos do art. 2º, §5º, I da Lei 6.830/80 e do art. 202, I do CTN... de Execução Fiscal da Capital PROCESSO: 00331889420178140301 PROCESSO ANTIGO: …

Página 830 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

, em desacordo ao que determina o art. 2º, §5º, I da Lei 6.830/80 e o art. 202, I do CTN. Patente, pois, a carência... execução fiscal. De outro lado, muito embora o art. 2º, §8º da LEF preveja a …

Página 1935 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

dos artigos 783, 803, I e 485, IV, todos do Novo Código de Processo Civil c.c. o artigo 2º, § 5º, I, da Lei 6.830/80... único, I). O caso, em essência, revela que a hipótese seria de mera …

Página 3095 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

, § 5º, inciso I e § 6º, da lei6830/80, JULGO EXTINTA, sem julgamento do mérito, a presente execução movida pela...-19.2018.8.26.0451 - Embargos à Execução Fiscal - Lançamento - Constantino de …

Andamento do Processo n. 00331889420178140301 - 18/10/2019 do TJPA

respectiva deveria ter indicado o espólio na qualidade de devedor, como contribuinte, nos termos do art. 2º, §5º, I da Lei... 6.830/80 e do art. 202, I do CTN. O fato acima referido torna nulo o …

Andamento do Processo n. 00484120720108140301 - 18/10/2019 do TJPA

ao que determina o art. 2º, §5º, I da Lei 6.830/80 e o art. 202, I do CTN. Patente, pois, a carência de ação...:CONSTRUTORA ALMIRANTE. Autos 00484120720108140301 Vistos, etc. Tratam os …