Art. 2, § 5, inc. I da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041694-45.2019.4.04.0000 5041694-45.2019.4.04.0000

, ou seja, os relacionados nos incisos I a VI do § 5º do art. 2º da Lei n. 6.830/80. Com efeito, constam da(s) CDA(s) a relação..., da Lei 6830/80, litteris:"Art. 2º (...) (...)§ 5º - O Termo da …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 00110987320164058300

AC AC 00110987320164058300 UNÂNIME AC 1º Turma LEG-FED LEI-6830 ANO-1980 ART-2 PAR-5 INC-1 CF-88 Constituição Federal... indicado. 5. Majora-se a verba honorária em 2% (dois por cento), nos termos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1529198-73.2016.8.26.0090 SP 1529198-73.2016.8.26.0090

/2015 c.c. o artigo 2º, § 5º, I, da Lei 6.830/80. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento.../2019 - 20/9/2019 Ricardo Chimenti Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2014. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5040044-60.2019.4.04.0000 5040044-60.2019.4.04.0000

, ou seja, os relacionados nos incisos I a VI do § 5º do art. 2º da Lei n. 6.830/80. Com efeito, constam da(s) CDA(s... indispensáveis à sua validade e à validade da execução, ou seja, os …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039474-74.2019.4.04.0000 5039474-74.2019.4.04.0000

ao disposto no artigo 2º, § 5º, II e IV, da Lei 6.830/80, sendo que, presente no título executivo, é suficiente para..., pois, todos os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0023331-07.2009.8.19.0029

° 6.830/80 E 202, I, DO CTN. As execuções fiscais devem ser analisadas sob a ótica da Lei 6.830/80 (Lei de Execução... DO ENDEREÇO DO EXECUTADO PARA A SUA LOCALIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038265-70.2019.4.04.0000 5038265-70.2019.4.04.0000

§ 5.º do artigo 2.º da Lei n.º 6.830/1980: Art. 2º - (...)§5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:I..., da Lei 6830/80, litteris: "Art. 2º (...) (...) § 5º - O Termo da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5037524-30.2019.4.04.0000 5037524-30.2019.4.04.0000

e da correção da dívida, com seu termo inicial e fundamentação legal (forma de cálculo) - art. 2º, parágrafo 5º, da Lei 6.830/80..., ou seja, os relacionados nos incs. I a VI do § 5º do art. 2º …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0071292-02.2008.8.19.0021

INDIQUE O ENDEREÇO DO EXECUTADO, MAS APENAS O SEU NOME E SE POSSÍVEL O SEU ENDEREÇO, CONFORME ART. 2º, § 5º, I. ENTRETANTO... CÍVEL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0011187-98.2009.8.19.0029

INCOMPLETA DO ENDEREÇO DO EXECUTADO PARA A SUA LOCALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, § 5º, I, DA LEI6.830/80 E 202..., I, DO CTN. As execuções fiscais devem ser analisadas sob a ótica da Lei n…